A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) lançou em abril deste ano a Escola de Conselhos do Rio de Janeiro. Uma das ações do órgão é a oferta de um curso de extensão em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O objetivo é qualificar profissionais ligados ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Entre eles estão conselheiros tutelares e conselheiros municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, profissionais de saúde, educação e assistência social.
Em dezembro, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania anunciou investimento de R$ 6 milhões nas ações de formação desses profissionais em todo o Brasil. Para o Rio de Janeiro, foi destinado um total de R$ 500 mil. A intenção é capacitar cerca de 1.200 profissionais no estado.
“Essa primeira turma da Escola de Conselhos trabalha com conselheiros tutelares, conselheiros de direitos em âmbito municipal e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos. A ideia é fornecer uma educação permanente, formação continuada. Essa proposta faz parte da Política Nacional de Formação Continuada do Sistema de Garantia de Direitos”, disse a professora Rosana Morgado, da Escola de Serviço Social da UFRJ, que, junto com a professora Joana Garcia, é coordenadora da Escola de Conselhos.
Segundo Rosana, a escola não trabalha só com cursos de extensão, que começaram em junho. “A gente trabalha com pesquisa também. Começamos a apresentar o perfil dos conselheiros tutelares e dos conselheiro do estado do Rio. A gente desenvolve também na área de extensão, em que participam docentes e discentes da UFRJ. Pretendemos realizar rodas de conversa com adolescentes nas diferentes regiões”.
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o objetivo é realizar Escolas de Conselhos nas 27 unidades federativas, todas vinculadas a universidades e instituições públicas.
Conselheiros preparados
Para que um cidadão possa se candidatar a conselheiro tutelar – atuante em casos de violações de direitos de crianças e adolescentes, precisa ter nacionalidade brasileira, idade igual ou superior a 21 anos, residir no município, ter o segundo grau completo, além de estar em dia com a Justiça Eleitoral e em pleno exercício dos direitos políticos. Em alguns municípios, a lei municipal local de criação do Conselho Tutelar poderá dispor acerca de outros requisitos a serem exigidos dos candidatos.
Por isso, a intenção do curso é dar segurança aos agentes públicos sobre a implementação de suas práticas profissionais na defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes. “Esse é um ano importante para implementação da Escola de Conselhos, porque, no final de 2023, passamos por um processo de escolha dos novos conselheiros tutelares no Brasil inteiro, muitos deles eleitos pela primeira vez”, afirma Rosana Morgado.
O projeto ocorre de forma descentralizada, oferecendo turmas nas dez regiões do estado do Rio. São elas: Metropolitana, Baixada Fluminense, Serrana I, Serrana II, Sul Fluminense, Leste Fluminense, Médio Paraíba e Baía de Ilha Grande, Baixadas Litorâneas, Norte e Noroeste.
O objetivo da descentralização é favorecer o deslocamento dos conselheiros tutelares e demais profissionais entre os municípios, reduzindo distâncias e facilitando o acesso.
Até março de 2025, cada região receberá três módulos, em um total de 90 horas/aula presenciais e mais 60h para atividades complementares. Haverá certificação pela UFRJ para inscritos com mais de 70% de presença.
Tarifaço: Missão empresarial aos EUA foi “positiva”, avalia presidente da CNI
Para Ricardo Alban, encontros em Washington (EUA) abriram espaço para negociações; dirigente aponta setores estratégicos para futuras parcerias bilaterais
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A missão empresarial da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aos Estados Unidos foi concluída nesta quinta-feira (4), em Washington, com avaliação positiva por parte do presidente da entidade, Ricardo Alban. Segundo ele, os encontros abriram espaço para negociações que podem contribuir para reduzir ou flexibilizar as tarifas impostas às exportações brasileiras.
“Faço um balanço muito positivo. Resumindo em duas palavras: missão cumprida”, declarou Alban. Mas, o dirigente completa que ainda há trabalho a ser feito. “A missão continua. Realizamos um trabalho de diplomacia empresarial, que garante as soluções de continuidade necessárias. [Nosso papel] É sermos facilitadores de uma mesa de negociação, seja para [discutir] redução de tarifas, para exceções ou para novas oportunidades”, relatou.
Entre os temas apresentados pela CNI aos norte-americanos estão projetos de produção de Combustível Sustentável da Aviação (SAF), uso da energia renovável brasileira para data centers e exploração de minerais críticos e terras raras. “Toda crise gera desafios. Todos os desafios geram oportunidade. Dentro desse conceito, trouxemos nesta missão três segmentos que podem ser explorados, que são de fortes interesses mútuos”, destacou o presidente da CNI.
Três dias de negociações
A comitiva reuniu 130 empresários, dirigentes de federações estaduais e líderes de associações industriais dos setores mais afetados pelo tarifaço. Ao longo de três dias, participaram de encontros com parlamentares, representantes do governo norte-americano e empresários locais, além da embaixadora do Brasil nos EUA, Maria Cecília Ribeiro Viotti.
O embaixador Roberto Azevêdo, consultor da CNI, representou a entidade na audiência pública do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), que investiga práticas comerciais brasileiras. “Ficou evidente que o papel do setor privado é muito importante, sobretudo fazendo contatos com as congêneres americanas. Esse diálogo que nós mantivemos foi muito importante para identificar as sinergias que existem entre os setores produtivos do Brasil e dos Estados Unidos”, avaliou Azevêdo.
Dados da confederação revelam que as tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos impactam cerca de US$ 33 bilhões das exportações brasileiras, em 6 mil produtos. O aumento atinge todos os setores da indústria de transformação, exceto coque, derivados de petróleo e biocombustíveis.
Relação estratégica
Brasil e Estados Unidos mantêm uma parceria econômica sólida, construída ao longo de mais de 200 anos. Segundo a CNI, nos últimos dez anos, os EUA acumularam um superávit de US$ 91,2 bilhões no comércio de bens com o Brasil, valor que chega a US$ 256,9 bilhões quando incluídos os serviços.
Além disso, a entidade destaca outros resultados gerados pela parceria econômica entre Brasil e EUA:
Mais de 70% das importações brasileiras dos EUA estão livres de tarifas, beneficiando setores como petróleo, fertilizantes e aviação;
Em 2024, 11 estados norte-americanos importaram mais de US$ 1 bilhão em produtos brasileiros, com destaque para Califórnia, Flórida, Texas e Nova Iorque.
A parceria também é reforçada pelos investimentos. Entre 2013 e 2023, os EUA foram o principal destino de projetos greenfield brasileiros (aqueles em que empresas estrangeiras iniciam operações no território nacional, a partir do zero), com 142 implantações produtivas anunciadas.
Tarifas “inviáveis”
Entre os setores mais afetados da indústria nacional, o de máquinas e equipamentos já sente os efeitos da tarifa de 50% imposta pelos EUA. De acordo com a diretora-executiva de Mercado Externo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Patrícia Gomes, a situação ameaça diretamente a competitividade das empresas brasileiras.
“A tarifa praticada atualmente já é inviável para os exportadores. Acho que o aumento não vai mudar o status, os 50% já são inviáveis para a relação de comércio com os Estados Unidos. Já vemos as empresas com contratos suspensos, com revisão de contratos ou que já estão recolhendo a tarifa, a depender da negociação feita com o cliente, ou até mesmo postergação de entregas. Então, as empresas que exportam já percebem o impacto da tarifa nos seus negócios em relação às exportações”, afirmou Patrícia Gomes, uma das participantes da missão.
A representante relata que a entidade tem atuado em duas frentes: buscar medidas junto ao governo brasileiro – como linhas de crédito, capital de giro e postergação de tributos – e manter o diálogo com os americanos para tentar reduzir as alíquotas. “O que temos de fato solicitado ao governo é continuar buscando a negociação com o governo americano, para termos redução da tarifa ou exceção de produtos do setor, para viabilizarmos o comércio com os Estados Unidos. Esse é o principal objetivo para garantirmos uma competitividade do setor”, pontuou.
Para a Abimaq, a participação na missão organizada pela CNI amplia as oportunidades de aproximação com o setor privado norte-americano, parlamentares e autoridades. “É uma primeira ação – de muitas – que o setor empresarial brasileiro terá que fazer para reduzir a tarifa a um patamar executável, para o setor industrial conseguir exportar e conseguir restabelecer uma relação comercial produtiva com os Estados Unidos”, concluiu a diretora-executiva da associação.
Tarifaço: “Empresas americanas se beneficiaram das políticas brasileiras”, afirma embaixador Roberto Azevêdo em audiência nos EUA
Em pronunciamento no Escritório do Representante Comercial dos EUA, consultor da CNI afirmou que não há evidências de políticas ou práticas brasileiras que prejudiquem empresas americanas e pediu mais cooperação entre os dois países
O embaixador Roberto Azevêdo, consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), fez a defesa da indústria brasileira durante audiência pública no Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), nesta quarta-feira (3). A sessão faz parte da investigação aberta em julho com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, que analisa se atos ou práticas de outros países são injustificáveis ou restritivas ao comércio dos EUA.
Na sustentação oral, Azevêdo afirmou que os comentários já enviados pela CNI demonstram de forma clara que o Brasil não adota medidas discriminatórias ou prejudiciais. “A noção de que o Brasil está agindo deliberadamente de forma a prejudicar os Estados Unidos é totalmente infundada. Simplesmente não há evidências de que os atos, políticas e práticas em questão discriminem ou prejudiquem injustamente as empresas americanas. Ao contrário, os fatos mostram que as empresas americanas, em geral, se beneficiaram das políticas brasileiras”, destacou.
A investigação norte-americana envolve seis áreas: comércio digital, meios de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, propriedade intelectual, mercado de etanol e questões ambientais, como o desmatamento ilegal. Em seu pronunciamento, Azevêdo apresentou argumentos sobre cada um dos pontos e reforçou que o Brasil tem avançado em marcos regulatórios, combate à corrupção, proteção ambiental e garantias jurídicas.
Na audiência, embaixador Roberto Azevêdo também ressaltou a relevância estratégica da relação bilateral. “Somos as duas maiores democracias deste hemisfério. Deveríamos estar conversando um com o outro, não brigando um com o outro. Quaisquer problemas devem ser resolvidos por meio de diálogo e cooperação contínuos. A CNI apoia iniciativas que fortaleçam os laços entre os Estados Unidos e o Brasil, promovam o crescimento econômico e melhorem as condições de mercado em ambos os países”, afirmou.
O presidente da entidade, Ricardo Alban, ressaltou que os principais argumentos da confederação para as acusações são os fatos. “No caso do etanol, temos uma relação de muitos anos, somos os dois maiores produtores do mundo. Hoje, o etanol é uma grande matéria-prima para a produção do SAF [Combustível Sustentável de Aviação]. Temos que desmistificar também os problemas do desmatamento, dos meios de pagamento – no caso do PIX –, desmistificar o problema de talvez nós não termos as devidas cobranças na parte do Judiciário e mais outros pontos comerciais que são importantes para que a gente possa ter realmente a explicação baseada sempre em elementos, em estatísticas, na condição econômica e comercial.”
Missão empresarial
A audiência pública no Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos compõe a agenda da missão empresarial liderada pela CNI a Washington. O objetivo é abrir canais de diálogo e contribuir com as negociações para reverter ou reduzir o tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A comitiva reúne cerca de 130 empresários, dirigentes de federações estaduais e representantes de associações industriais.
A agenda vai até esta quinta-feira (4), com reuniões no Capitólio, encontros bilaterais com instituições parceiras, plenária com representantes do setor público e privado dos dois países.
CNI lidera missão empresarial aos EUA para negociar tarifaço
Comitiva de 130 empresários e líderes setoriais participa de encontros em Washington para buscar a reversão das tarifas adicionais de até 50% aplicadas a produtos brasileiros
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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lidera, nesta quarta (3) e quinta-feira (4), uma missão empresarial a Washington (EUA), com o objetivo de abrir canais de diálogo e contribuir com as negociações para reverter ou reduzir o tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A comitiva reúne cerca de 130 empresários, dirigentes de federações estaduais e representantes de associações industriais.
A agenda inclui reuniões no Capitólio, encontros bilaterais com instituições parceiras, plenária com representantes do setor público e privado dos dois países e audiência pública na US International Trade Commission, no âmbito da investigação aberta pelo governo americano contra o Brasil, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O processo avalia práticas comerciais em áreas como comércio digital, serviços de pagamento, tarifas preferenciais, etanol e questões ambientais.
“Estamos trabalhando de forma profissional, eminentemente de forma particular, privada e empresarial. Nesse momento, é muito delicado que nós possamos ter qualquer vontade ou qualquer determinação de aplicar a lei da reciprocidade. Temos momentos tensos, na geopolítica, mas o que nós queremos mesmo é que não seja precipitada nenhuma decisão em que possamos ter essa tratativa e a busca do bom senso”, declarou o presidente da CNI, Ricardo Alban.
Entre os setores mais afetados pelo tarifaço e que estarão representados na missão estão máquinas e equipamentos, madeira, café, cerâmica, alumínio, carnes e couro. Grandes empresas como Embraer, Stefanini, Novelis, Siemens Energy e Tupy também integram a comitiva.
A comitiva conta com a participação de dirigentes de oito federações estaduais da indústria: Goiás (FIEG), Minas Gerais (FIEMG), Paraíba (FIEPB), Paraná (FIEP), Rio de Janeiro (FIRJAN), Rio Grande do Norte (FIERN), Santa Catarina (FIESC) e São Paulo (FIESP).
Investigação das práticas comerciais entre Brasil e EUA
No dia 3 de setembro, a CNI, representada pelo embaixador Roberto Azevêdo, participará de uma audiência pública no âmbito da investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). O processo foi aberto com base na Seção 301 da Lei de Comércio, que autoriza o governo norte-americano a apurar se políticas ou práticas de outros países configuram barreiras injustas, discriminatórias ou restritivas ao comércio dos EUA.
Os EUA abriram investigação contra o Brasil em julho, englobando temas como comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e questões ambientais, incluindo desmatamento ilegal.
A CNI, como representante oficial da indústria nacional, apresentou defesa técnica, afirmando que o Brasil não adota práticas desleais ou discriminatórias capazes de prejudicar a competitividade das empresas norte-americanas. A entidade ressalta que não há fundamento jurídico ou factual para justificar novas tarifas e lembra que o comércio bilateral é historicamente benéfico para ambos os países, com superávit para os EUA e tarifas em níveis baixos.
A entidade também reforça que medidas unilaterais enfraquecem a parceria estratégica construída ao longo de décadas e defende que as divergências sejam tratadas por meio de diálogo bilateral e cooperação técnica, considerados pela entidade como os caminhos mais eficazes para alcançar resultados de interesse comum.
Impactos econômicos
Estudos da CNI já alertaram que as tarifas adicionais podem gerar um impacto negativo de até R$ 20 bilhões no PIB brasileiro e a perda de 30 mil empregos. Atualmente, 77,8% da pauta exportadora brasileira para os EUA enfrentam sobretaxas, atingindo principalmente setores de vestuário, máquinas e equipamentos e produtos têxteis.
Mesmo com a pressão gerada pelo cenário político, Alban busca equilíbrio para o Brasil não perder a razão nas negociações. “Óbvio que o cenário não é tão favorável, que nós temos muitas pressões, mas precisamos ter um conceito, soberania também tem a ver com o bem-estar de todos, com o bem-estar da sociedade, com o bem-estar do setor produtivo. Isso não significa, de modo nenhum, perder a soberania, mas não vamos perder a razão”, pontuou.
Para mitigar os efeitos da crise no Brasil, a CNI também entregou ao governo federal um conjunto de propostas que inclui linhas de crédito subsidiadas, postergação de tributos e medidas trabalhistas para preservação de empregos.
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