O prazo de inscrição para o processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) foi estendido até o dia 30 de setembro de 2026. A data inicial estava prevista para o dia 22 de setembro, mas a Comissão Eleitoral  entendeu que o prazo maior amplia a participação da sociedade civil no processo.

A alteração no  Edital de Chamamento Público MinC nº 9 também altera o período da análise documental, que deve ocorrer entre os dias 1º e 13 de outubro de 2026. Clique aqui para acessar a íntegra do documento.

Todo o processo continua sendo realizado por meio da plataforma digital Vota Cultura e definirá a composição de 21 Colegiados Nacionais de Participação Social e do Plenário do CNPC para o mandato de 2026 a 2029.

Envio de documentos e recursos 

Além do calendário, a alteração do edital modifica o anexo que trata das comprovações documentais. Ele foi reestruturado para permitir a inclusão de novos documentos, como portfólios, vídeos e complementos, após finalizada a inscrição. Essa inclusão, no entanto, deve estar estritamente relacionada à correção dos motivos que geraram a inabilitação pela comissão avaliadora, ou seja, durante a fase de recursos.

O edital retificado também estabelece que, caso a pessoa precise alterar dados cadastrais ou anexos, será possível fazer uma nova inscrição. Nesse caso, o cadastro anterior será totalmente cancelado e todos os documentos deverão ser anexados novamente. Esse processo poderá ser refeito quantas vezes necessário, sendo válida apenas a última inscrição enviada.

Validação de cotas e declarações coletivas 

Há mudanças também no procedimento de confirmação complementar para pessoas negras. Agora, ela será realizada de forma remota e assíncrona, por meio do envio de fotos e vídeo. A sessão telepresencial por videoconferência que estava prevista será utilizada apenas para a resolução de eventuais problemas técnicos.

Para povos e comunidades tradicionais, será permitido o uso de formulários de declaração de pertencimento em formato coletivo. Isso significa que é possível utilizar uma única declaração com assinaturas das lideranças para atestar o pertencimento de várias pessoas. O nome e o CPF de cada uma delas deve constar na lista. A medida foi adotada em respeito à dinâmica de organização de aldeias, quilombos e terreiros.

Participação de servidores 

Também houve mudança referente à participação de servidores públicos na eleição. Servidores da União que atuam nas áreas finalísticas da cultura seguem proibidos de votar e de se candidatar. Já servidores de estados e municípios ligados à cultura podem se inscrever para votar, mas não podem concorrer. E os servidores, inclusive da União, vinculados a áreas não finalísticas (áreas meio) estão liberados tanto para votar quanto para se candidatar.

Por fim, o texto regulamenta que a promoção e a campanha eleitoral ficam permitidas imediatamente após a efetivação da inscrição da pessoa candidata. 

Lembrando que todas as inscrições serão avaliadas e posteriormente declaradas habilitadas, se cumprirem todos os requisitos. A previsão é que a lista seja divulgada no dia 14 de outubro.

Materiais de orientação, guias informativos e tutoriais em vídeo estão disponíveis na página do CNPC. Clique aqui para acessar. Pedidos de informações e dúvidas podem ser enviados para vota.cnpc@cultura.gov.br

Com informações do Ministério da Cultura.

Produtores rurais e empresas do setor precisam ficar atentos ao calendário tributário: o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 termina às 23h59min59s do dia 30 de setembro, no horário de Brasília. As regras foram publicadas pela Receita Federal na Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026.

Quem precisa declarar

A DITR é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóvel rural, com exceção dos casos de imunidade ou isenção previstos em lei. Segundo o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette, é importante que agricultores e pecuaristas fiquem atentos ao calendário para não deixar a entrega para a última hora.

Como fazer a declaração

A principal novidade deste ano está na forma de envio. Todas as pessoas jurídicas, independentemente do tamanho da propriedade, e as pessoas físicas com imóveis rurais de mais de 100 hectares são obrigadas a transmitir a declaração pelo serviço digital “Minhas Declarações do ITR”, disponível na área de Imóveis do Portal de Serviços da Receita Federal.

O acesso pode ser feito por computador ou celular, mas exige conta Gov.br nos níveis Prata ou Ouro obtidos por reconhecimento facial no aplicativo ou pelo cadastro de dados bancários.

Contribuintes obrigados a usar o novo serviço digital que enviarem a declaração pelo programa tradicional correm o risco de ter o documento cancelado de ofício pela Receita Federal.

Já para pessoas físicas com imóveis rurais de até 100 hectares, continua disponível o Programa ITR 2026, que pode ser instalado no computador, com transmissão pelo próprio programa ou pelo Receitanet.

Entre os documentos exigidos estão CPF, RG e comprovante de residência atualizado, no caso de pessoas físicas, e cartão do CNPJ e contrato social, no caso de empresas.

Como fica o pagamento do imposto

O imposto apurado na DITR pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, desde que nenhuma parcela seja inferior a R$ 50. Quando o valor devido for menor que R$ 100, o pagamento deve ser feito em quota única. Tanto a quota única quanto a primeira parcela vencem em 30 de setembro, a mesma data-limite para a entrega da declaração.

O que acontece com quem perde o prazo

A entrega da DITR fora do prazo sujeita o contribuinte a multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, com valor mínimo de R$ 50. Além da multa, o atraso pode gerar pendências junto à Receita Federal, limitar o acesso a crédito rural e até impedir a comercialização do imóvel.

Quem identificar erro, omissão ou informação incorreta depois de enviar a declaração pode apresentar uma retificadora, desde que a Receita Federal ainda não tenha iniciado procedimento de lançamento de ofício. A declaração retificadora substitui integralmente a original.

A recomendação da Receita Federal e de entidades do setor é não deixar o envio para os últimos dias, já que instabilidades no sistema e documentos pendentes costumam aparecer justamente na reta final do prazo.

O Ministério do Turismo (MTur) está desenvolvendo um diagnóstico e um plano de ação parahttps://www.gov.br/turismo/pt-br. A iniciativa é resultado de uma cooperação técnica com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e prevê estudos sobre potencialidades, desafios e oportunidades de desenvolvimento da atividade turística em áreas próximas a países vizinhos.

A expectativa da pasta é ampliar oportunidades para os agentes locais, como comunidades tradicionais e empreendedores da cadeia produtiva do turismo. O levantamento deve, ainda, identificar desafios relacionados à infraestrutura, conectividade, governança e promoção turística.

O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, explica que o estudo busca identificar as vocações turísticas das regiões de fronteira e avaliar como a proximidade com países vizinhos pode ser aproveitada para ampliar o fluxo de visitantes.

“A gente está buscando diagnosticar as vocações dos estados e das regiões. Então, a fronteira e a proximidade que se tem com países vizinhos, a gente, junto da Unesco, está fazendo um estudo fronteiriço para que a gente possa aproveitar o fluxo de turistas, não só no aumento da conectividade com esse estado, não só no encurtamento de distâncias com países vizinhos, e que a gente possa fazer esse estudo fronteiriço para fortalecer e fomentar o turismo da região”, destaca Feliciano.

Fronteiras do Norte e do Sul

No eixo que envolve Amapá e Pará, os estudos abrangem áreas relacionadas ao Suriname e à Guiana Francesa e devem considerar aspectos territoriais, econômicos, sociais e culturais. Também estão previstas análises no Acre e em Rondônia, nas áreas de fronteira com Peru e Bolívia, além de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, na região de fronteira com países do Mercosul, no Sul do país.

O estudo envolve o envio de equipes técnicas do MTur ao estado de Rondônia e deve  englobar a análise dos fluxos turísticos, oferta de atrativos, serviços e equipamentos turísticos disponíveis em toda a região, além de mapear as iniciativas de cooperação internacional já existentes.

O projeto busca promover o desenvolvimento do turismo a partir de uma abordagem integrada, com estratégias para formulação e aprimoramento de políticas públicas que considerem a preservação ambiental, a valorização das culturas locais e a cooperação entre estados e países fronteiriços.

A iniciativa ganhou força após discussões realizadas na reunião de ministros do Turismo do Mercosul, em 2023, e está alinhada às diretrizes do Comitê Nacional de Fronteiras e à elaboração da Estratégia Nacional de Fronteiras.

Segundo o Ministério do Turismo, o Brasil recebeu 9,3 milhões de turistas internacionais em 2025. Cerca de 65% eram de origem de países sul-americanos, o que reforça a relevância das áreas de fronteira para o fluxo turístico internacional.