Reforma tributária: Plenário vota segunda parte da regulamentação na terça (23)
A expectativa é do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM); especialista aponta que votação representa um avanço para as medidas
O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024que regulamenta a última parte da reforma tributária pode ser votado pelo Plenário do Senado na terça-feira (23). A expectativa é do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM) – que apresentou um substitutivo para a matéria.
Como o texto foi alterado no Senado, a matéria volta à Câmara dos Deputados depois de aprovado em Plenário.
Segundo a Agência Senado, Eduardo Braga avaliou que a recepção da CCJ ao substitutivo foi “extremamente positiva” e “superou as expectativas”. De acordo com o parlamentar, as mudanças foram conversadas com o relator do PLP 108/2024 na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
“A Câmara tem autonomia para deliberar sobre a matéria, mas a conversa foi mais em convergência do que em divergência”, afirmou Braga.
Para a advogada tributarista, sócia do HRSA Sociedade de Advogados, Ana Flora Diaz, a votação representa mais um passo relevante para a reforma tributária. Ela defendeu que a matéria seja aprovada e promulgada o quanto antes.
“A votação do PLP-68 agora no âmbito do Senado, ela é aguardada desde o ano passado, representa mais um passo importantíssimo para a implementação da reforma tributária do consumo. Ainda, considerando que o período de transição já vai se iniciar em janeiro de 2026, agora a gente está perto, é especialmente relevante que o PLP-18 seja aprovado e promulgado o quanto antes, para que possa trazer maior segurança jurídica para os contribuintes e para a sociedade como um todo”, diz a especialista.
Na avaliação dela, ainda há dispositivos que precisam avançar, porém, para ela, a aprovação do PLP 108/2024 demonstra o esforço para que a reforma passe a ser implementada no país.
Ainda falta bastante coisa nesse sentido e a gente está muito perto do período de transição, principalmente está faltando ainda a edição dos diversos regulamentos que vão ser necessários, mas a aprovação do PLP-18 sem dúvida é mais um passo importante nessa direção.
Para Diaz, o relatório no Senado esclareceu os pontos sobre aplicação de multas. “E o parecer do relator propôs maior clareza nas regras sobre as multas, unificando inclusive essas regras para IBS e CBS, trazendo um teto de 100% também da multa ao limite do tributo devido, podendo chegar a 150% só em caso de reincidência.”
Imposto Seletivo
Uma das mudanças propostas é na cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como os refrigerantes.
O texto da Câmara previa um regime de transição para a cobrança do tributo em caso de produtos fumígenos e bebidas alcoólicas. Eduardo Braga incluiu as bebidas açucaradas no regime de transição e limitou a alíquota a 2%.
“O Imposto Seletivo não tem, na sua essência, a função de arrecadação. Não é esse o espírito. Ele tem a função de educar para o consumidor não fumar, não beber e não consumir bebida açucarada”, disse Braga.
Empresas digitais e notas fiscais
Em relação ao sistema para a expedição de notas fiscais por plataformas digitais, como Netflix, Uber e iFood, uma emenda do senador Efraim Filho (União-PB) permitia que esses empreendimentos emitissem apenas um documento consolidado – relativo a todos os usuários. No entanto, para o relator, a regulamentação da reforma tributária exige a emissão separada por municípios.
“O imposto agora é no destino, e a plataforma não está no destino. Quem está no destino é o usuário. Então, eu não posso ter uma nota fiscal consolidada em São Paulo, sob pena de prejudicar a Paraíba. Como é que eu vou ter uma nota consolidada em São Paulo e segregar o que é da Paraíba, o que é do Amazonas, o que é da Bahia?”, questionou o relator em reunião da CCJ.
Split payment
O parecer regulamenta, ainda, o sistema de split payment. Com o mecanismo, o valor do imposto devido em uma transação de IBS ou CBS é separado automaticamente no momento do pagamento: uma parte vai direto para o vendedor e outra parte segue para o governo. Dessa maneira, o tributo não passa pela conta do contribuinte e reduz a possibilidade de sonegação. A ideia é garantir que o recolhimento ocorra no ato da operação.
Caso a plataforma ou o prestador não separe ou não repasse o valor do tributo de forma correra, pode ser punido. Diaz reforça que o tópico trouxe um pouco de “espanto” e novidade. “Acho que esse ponto pode gerar bastante discussão e resistência, porque os operadores não são os contribuintes aqui, eles são só os facilitadores do split payment.”
As penalidades incluem multa de R$ 20 por transação, multa de mora mensal de 3% sobre valores não repassados ou repassados com atraso, e multa de R$ 0,20 por transação em caso de atraso na comunicação.
A prática repetida dessas infrações por instituições de pagamento pode levar à suspensão ou cassação da autorização de funcionamento pelo Banco Central, conforme o relatório.
Cashback
Outra mudança no substitutivo propõe que a arrecadação de IBS e CBS seja ajustada para considerar o cashback – considerado como devolução tributária para contribuintes de baixa renda.
Conforme a Agência Senado, a matéria também ajusta o cashback para viabilizar a devolução em operações com gás canalizado no regime monofásico, mesmo sem destaque do tributo no documento fiscal.
Agronegócio: Mato Grosso terá escritório da ApexBrasil para impulsionar exportações
Parceria entre ApexBrasil e Famato prevê instalação da unidade para apoiar empresas do estado na conquista de novos mercados e atração de investimentos.
O documento foi assinado pelo presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, e pelo presidente da Famato, Vilmondes Tomain, com o ministro Fávaro como testemunha.
A instalação do escritório da ApexBrasil na capital deverá fortalecer a internacionalização da produção mato-grossense, apoiar empresas locais na abertura de novos mercados, atrair investimentos estratégicos e fomentar a diversificação econômica do estado, um dos mais representativos do agronegócio nacional.
Na ocasião, o ministro Carlos Fávaro destacou que a expansão de mercados para produtos agropecuários brasileiros é fruto da parceria entre governo e setor privado. “Não é coincidência termos abertos 437 novos mercados. Tínhamos 29 adidos, agora são 40. Essa é a relação de buscar negócios, de trabalhar junto, ir às feiras internacionais, aproximar o empresário do comprador e gerar oportunidades comerciais. Com esse novo escritório, a Apex vai fazer mais negócios. Quem vai ganhar é a população brasileira, em especial os mato-grossenses.”
Fávaro reforçou que a presença da ApexBrasil em Mato Grosso ampliará as oportunidades para o estado. “É a oportunidade de oferecer aos mato-grossenses uma agência que tem se mostrado um grande sucesso em nosso governo, aproximando o Brasil do mundo e fortalecendo tanto a agropecuária quanto a indústria local, a partir da sede da Famato”, concluiu.
O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, reforçou a importância estratégica do estado: “Até o final do ano, estaremos funcionando em Mato Grosso, fazendo com que o estado receba investimentos do mundo inteiro. A Apex trabalha com atração de investimentos e na promoção dos produtos do agronegócio e de outros setores da economia mato-grossense no mercado internacional.”
Para Vilmondes Tomain, presidente da Famato, a presença da Apex em Cuiabá vai aumentar a competitividade do estado. “Teremos melhores condições para discutir estratégias de exportação, atrair investimentos e gerar mais oportunidades para Mato Grosso”, afirmou.
Mato Grosso: destaque no agronegócio brasileiro
Segundo dados da ApexBrasil, Mato Grosso mantém há mais de 20 anos uma balança comercial superavitária, consolidando-se como um dos maiores produtores agrícolas do país. Em 2024, as exportações do estado somaram US$ 27,6 bilhões, sendo soja e derivados, milho e algodão responsáveis por 83% desse total. Ao todo, 251 empresas mato-grossenses participaram do comércio exterior no período.
Entre janeiro e agosto de 2025, as exportações de Mato Grosso totalizaram US$ 19,75 bilhões, com destaque para:
Bolsa Família: pagamentos começam nesta quarta-feira (24)
O pagamento é realizado preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem
A CAIXA inicia nesta quarta-feira (24) o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de setembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 6.
O pagamento é realizado preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.
O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.
No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o Programa.
Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.
SAF: Petrobras produz querosene renovável em escala industrial
Novo combustível sustentável será submetido à ANP e pode impulsionar a transição energética da aviação. Para Ministério dos Portos e Aeroportos, produção nacional do combustível se conecta às ações do governo para descarbonizar o transporte aéreo e ampliar a competitividade do setor
Índice
A Petrobras produziu, pela primeira vez em escala industrial, querosene de aviação com conteúdo renovável. O marco ocorreu em setembro, na Refinaria Henrique Lage (Revap), em São José dos Campos (SP).
O novo combustível, conhecido como SAF (sigla em inglês para Sustainable Aviation Fuel – combustível sustentável de aviação), tem potencial para reduzir significativamente as emissões de gases de efeito estufa.
O SAF vem no contexto do compromisso do Governo Federal com a transição energética, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). É o que ressalta a diretora de Sustentabilidade do ministério, Larissa Amorim: “O Ministério de Portos e Aeroportos está engajado em acelerar a transição energética, garantindo segurança regulatória, previsibilidade e incentivos para que o uso do SAF ganhe escala. Além disso, a gente reforça nossa atuação institucional por meios de iniciativa como FOTEA [Fórum de Transição Energética na Aviação Civil], grupos de trabalho a projetos pilotos, investimentos e pesquisa, certificação, para assegurar que o Brasil aproveite suas vantagens comparativas, como abundância de matérias-primas renováveis e bases tecnológicas, e se posicione como protagonista global na aviação sustentável”, afirma.
Combustível do presente
O SAF é produzido a partir de matérias-primas renováveis, como óleos vegetais, resíduos gordurosos e etanol. O combustível pode ser utilizado nas aeronaves sem necessidade de adaptação de motores ou infraestrutura, pois é quimicamente compatível com o querosene de aviação fóssil (QAV).
No âmbito internacional, o SAF está alinhado às metas climáticas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), especialmente ao CORSIA (Esquema de Compensação e Redução de Carbono para a Aviação Internacional), que prevê emissões líquidas zero até 2050.
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, aponta a importância do uso desse combustível.
“Representa um passo decisivo para a descarbonização da aviação e para o fortalecimento da competitividade do Brasil no cenário internacional. Nosso papel é criar as condições para que esse combustível sustentável ganhe escala, com segurança regulatória e previsibilidade.”
Luana Amorim ressalta o potencial da iniciativa na preservação do meio ambiente. “Esse é um compromisso que a gente assume, avançar com equilíbrio entre desenvolvimento econômico, inovação e competitividade internacional, buscando sempre a preservação ambiental. O futuro é sustentável e é brasileiro.”
Produção e utilização no Brasil
De acordo com o gerente geral da Revap, Alexandre Coelho, a Petrobras deve concluir o relatório técnico e encaminhá-lo à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) até o fim de setembro.
Em seguida, a companhia contratará uma certificadora para comprovar a redução das emissões de carbono do produto. Com a aprovação regulatória e a certificação, o combustível poderá ser comercializado.
Segundo o MPor, a adoção do SAF representa uma mudança estrutural na aviação brasileira, com potencial de reduzir emissões de CO₂ em todo o ciclo de vida do combustível.
Além dos benefícios ambientais, a produção estimula empregos em novas cadeias produtivas ligadas à bioenergia, à indústria química e ao agronegócio, gerando também oportunidades para pesquisa, inovação e atração de investimentos de empresas aéreas e refinarias.
Além dos benefícios ambientais, a produção do SAF no país também estimula a geração de empregos em novas cadeias produtivas ligadas à bioenergia, à indústria química e ao agronegócio, com estímulo à pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Resultados inéditos
A Petrobras, com sua produção experimental de SAF, obteve resultados inéditos em suas refinarias, na Revap. Alexandre Coelho destaca o papel da iniciativa para o país, tendo em vista o trabalho da refinaria no país. “A consolidação desta rota tecnológica é especialmente relevante considerando que a Revap é responsável por aproximadamente 50% de todo o querosene de aviação produzido no país. A refinaria possui interligação direta com o Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que confere grande competitividade logística ao produto.”
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