O modal rodoviário é o grande responsável pelo transporte de mercadorias no território brasileiro, representando, em média, 70% da matriz, segundo o Relatório Executivo do Plano Nacional de Logística 2035. Contudo, as empresas que dependem do transporte rodoviário de cargas poderão ter as suas operações impactadas, caso seja aprovada uma medida provisória que transfere aos transportadores a competência para contratar seguro para as cargas que levam.
A MPV 1153/2022 trata em seu texto principal sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico para os transportadores. Mas, no final de 2022, foi inserido na matéria o artigo 3º, que estabelece a transferência da responsabilidade da contratação dos seguros para os transportadores.
Antes da medida, a lei 11442/2007 definia que o seguro poderia ser contratado pelo dono da carga, o embarcador, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo, ou pela própria transportadora. Com a medida provisória, a contratação de seguros, tanto obrigatórios como facultativos, passa a ser de responsabilidade exclusiva do transportador.
Segundo a economista e assessora técnica do Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), Kelly Carvalho, a medida é uma ofensa aos princípios e práticas que regem o estado democrático de direito.
“Uma medida como essa, ela pode infringir os princípios constitucionais, como por exemplo, da livre iniciativa, da livre concorrência, a própria liberdade de contratação entre as partes, prevista até no próprio código civil. Além da segurança jurídica dessas empresas porque a gente passa a ter uma relação privada entre empresas, entre embarcadores, que são os estabelecimentos, ou seja, os donos dos produtos, e as transportadoras”, explica.
Além disso, a medida impõe a contratação de seguro contra roubo de cargas como facultativa para os transportadores, sendo obrigatória apenas a contratação da modalidade voltada para avarias (dano ocorrido nas mercadorias).
De acordo com a especialista, a proposta oferece risco para as empresas. “No caso, por exemplo, de roubo de cargas que vai ser uma opção facultativa. A empresa pode ou não contratar esse seguro. Não que os transportadores, no caso, vão ser negligentes com relação ao transporte da mercadoria, mas há um risco maior a ser potencializado, digamos assim, que pode aumentar o custo da apólice que vai ser repassado para o dono da carga e, consequentemente, toda uma cadeia de produção”, ressalta.
Carvalho ainda explica que além de refletir negativamente nos caixas das empresas, a medida pode alterar o repasse de valores aos consumidores.
“Consequentemente isso vai impactar até mesmo no custo do frete. A mudança de hábitos do consumidor comprando via e-commerce aumentou, e eles consideram muito antes de fechar sua compra no e-commerce, o custo do frete. A gente sabe que isso pode ter um certo impacto, porque se o frete for maior, até mesmo do que o valor do produto que ele está comprando, ele abandona o carrinho de compras”, diz.
Segundo a economista, as empresas que transacionam maiores volumes de contratações possuem melhores condições de negociação com os seguros.
“A gente pode ter uma eventual oneração de custos, porque geralmente as empresas que atuam são as donas das cargas eles conhecem todas as especificidades da mercadoria, o tipo de seguro que deve ser contratado. As empresas internacionais que atuam no Brasil já contam com seguros globais e tem o seu seguro próprio, até mesmo em decorrência do volume que é transacionado. Então, é aquela questão de relação de mercado, elas conseguem ter um custo relativamente menor na contratação desses seguros”, aponta.
Para o presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o dispositivo é prejudicial à liberdade de mercado.
“Basicamente, será um custo adicional para o transportador e o transportador vai repassar isso na cadeia de custo, portanto, vai sobrar para o consumidor. Esse seguro proposto, no nosso entender, é só mais um custo adicional sem nenhum efeito prático. Além de dificultar para o autônomo, força uma pressão em cima de grandes empresas que detêm boa parte do transporte e podem, com isso, passar a ser quase que monopolistas. Essas empresas vão se concentrar ainda mais e tirar esse aspecto concorrencial também, que é muito importante”, afirma.
A medida provisória que transfere aos transportadores a competência exclusiva para contratar seguro para as cargas que transportam está tramitando em caráter de urgência, na Câmara dos Deputados.
Indústria brasileira ganha projeção global na Hannover Messe 2026
Participação do Brasil é organizada pela ApexBrasil; iniciativa marca um reposicionamento estratégico da indústria nacional no cenário global
Índice
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) lidera a organização da participação do Brasil como país parceiro oficial da Hannover Messe 2026, a maior feira industrial do mundo, realizada na Alemanha. O evento está previsto para ocorrer entre os dias 20 e 24 de abril de deste ano.
A iniciativa marca um reposicionamento estratégico da indústria brasileira no cenário global, alinhado à política industrial retomada pelo governo do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e conduzida pelo vice-presidente e ministro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.
Retomada industrial e estratégia internacional
A decisão de assumir o papel de país parceiro ocorre em sintonia com a recriação do MDIC e com a implementação da política industrial Nova Indústria Brasil (NIB), que recoloca o setor produtivo no centro da estratégia de desenvolvimento nacional.
“O Brasil chega à Hannover Messe em um novo momento, com a retomada da política industrial liderada pelo presidente Lula e pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, por meio da Nova Indústria Brasil. Nosso objetivo é apresentar ao mundo um país competitivo, sustentável e inovador, capaz de atrair investimentos e de participar das grandes transformações tecnológicas que estão redefinindo a indústria global”, destaca o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana.
“Dois anos atrás, nós, da direção da ApexBrasil, começamos a trabalhar com a direção da Hannover Messe a participação do Brasil neste ano de 2026. Daí o nosso interesse de levar o que o Brasil tem de novo, de inovação na indústria, para a maior feira industrial do mundo”, complementa.
A participação brasileira foi articulada pela ApexBrasil, em parceria com a Embaixada do Brasil em Berlim, o Ministério das Relações Exteriores e o MDIC.
“Toda a nossa indústria é baseada em uma matriz energética quase 100% renovável. Isso significa que produzir no Brasil, cooperar com o Brasil para a produção industrial, significa cooperar em prol de uma produção industrial com uma pegada de carbono cada vez menor. E isso hoje é um diferencial estratégico, é um diferencial competitivo”, explica Ana Repezza.
Com a implementação da NIB, o país voltou a contar com uma política industrial estruturada, baseada em inovação, competitividade, sustentabilidade e fortalecimento das cadeias produtivas. No primeiro ano do programa, a produção industrial cresceu 3,1%, com previsão de investimentos de R$ 300 bilhões até 2026.
O cenário macroeconômico também reforça essa trajetória. A inflação projetada para o período de 2023 a 2026 tende a ser a menor desde o Plano Real, enquanto a taxa de desemprego se aproxima de 5%, segundo dados recentes. O Índice de Gini atingiu o menor nível da série histórica, indicando redução da desigualdade e ampliação do consumo.
Vantagens competitivas e transição energética
O Brasil se destaca globalmente na agenda de transição energética e descarbonização. Quase 90% da eletricidade do país provém de fontes renováveis — uma das matrizes mais limpas do mundo.
Além disso, o país possui a segunda maior reserva global de terras raras, insumos essenciais para tecnologias como veículos elétricos, turbinas eólicas, baterias e semicondutores.
Essa combinação de energia limpa, recursos naturais estratégicos e base industrial fortalece o posicionamento do Brasil como destino relevante para investimentos internacionais voltados à economia de baixo carbono.
O ambiente econômico favorável também se reflete na confiança externa. O Brasil já ocupou a quarta posição entre os maiores destinos de investimento estrangeiro direto no mundo, com ingressos superiores a US$ 60 bilhões em um único ano.
No comércio exterior, o país registra resultados históricos, com recordes de exportações e superávits na balança comercial, evidenciando competitividade e integração às cadeias globais.
Estrutura da participação brasileira na feira
Na Hannover Messe 2026, o Brasil terá sua maior participação já registrada. Serão seis pavilhões, reunindo 140 empresas expositoras e mais de 300 participantes, em uma área total de 2.700 m².
Os espaços serão distribuídos em diferentes halls temáticos:
Startups, Pesquisa & Hidrogênio (Hall 11)
Energia & Armazenamento (Hall 12)
Digitalização & Software (Hall 16)
Soluções Industriais & Economia Circular (Hall 17)
Automação, Robótica, IA & Segurança Digital (Hall 26)
Componentes & Automação (Hall 27)
A iniciativa busca ampliar a visibilidade internacional da indústria brasileira e consolidar o país como polo de tecnologia, inovação e negócios.
Acordo Mercosul–União Europeia
A perspectiva de implementação do acordo entre Mercosul e União Europeia adiciona uma dimensão estratégica à participação brasileira. O bloco combinado representa um mercado de mais de 700 milhões de consumidores e um PIB estimado em cerca de US$ 22 trilhões, ampliando oportunidades de comércio, investimento e integração produtiva.
Como país parceiro oficial, o Brasil se apresenta como uma potência industrial sustentável e inovadora, combinando indústria, startups, centros de pesquisa e matriz energética limpa para oferecer soluções em digitalização, descarbonização, transição energética e manufatura avançada.
Apoio institucional e articulação
A iniciativa conta com o apoio de instituições como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a Vale, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Volkswagen.
Essa articulação entre governo, setor produtivo e instituições reforça uma agenda comum voltada à inovação, sustentabilidade e inserção internacional do Brasil — posicionando o país como protagonista na indústria do futuro.
Acordo Mercosul–UE pode destravar US$ 43,9 bilhões em exportações brasileiras
Estudo da ApexBrasil aponta oportunidades em 25 países e destaca setores industriais com maior potencial de crescimento
Índice
Com a promulgação do Decreto Legislativo 14, de 2026, que trata do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE), o Brasil dá um passo importante para que as relações de importação e exportação entre os dois blocos possam contar com a previsão de redução ou eliminação gradual de tarifas.
O texto foi promulgado pelo Congresso Nacional na terça-feira (17), garantindo a aprovação interna do acordo. Vale destacar que o acordo só será efetivamente ratificado com o depósito do instrumento de ratificação junto à União Europeia.
Para o ministro das Relações Exteriores, embaixador Mauro Vieira, a medida é oportuna, especialmente em um contexto de “forte fragmentação da ordem internacional”. Na avaliação dele, os benefícios do acordo vão além das dimensões econômicas e comerciais.
“Em um mundo marcado pelo protecionismo e pelo unilateralismo, a ampliação da parceria entre o Mercosul e a União Europeia possui enorme relevância geoestratégica, aproximando ainda mais duas regiões que possuem valores comuns, como a defesa do multilateralismo, do direito internacional e dos direitos humanos. Este êxito também demonstra a força do Mercosul”, disse.
Segundo o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, o acordo representa um marco para o comércio exterior brasileiro, ao proporcionar maior previsibilidade e segurança jurídica às relações comerciais.
“Nós temos muito potencial ao longo do tempo para crescer, porque a participação dos produtos brasileiros na União Europeia ainda tem uma margem muito grande para isso. Vamos pegar um exemplo: o nosso mercado de exportação de mel é de 100 milhões de dólares. A União Europeia impõe uma barreira sanitária ao nosso mel que não tem explicação, pois é quase uma barreira econômica. Assim, estamos praticamente 100% fora da União Europeia. Com o acordo, poderemos exportar mel para lá”, destacou.
Oportunidades para empresas brasileiras que desejam exportar
Com o acordo firmado entre o Mercosul e a União Europeia, espera-se a ampliação das exportações brasileiras para o mercado europeu. Nesse contexto, a ApexBrasil elaborou um estudo estratégico com o objetivo de identificar mercados e oportunidades de negócios para o setor produtivo nacional, aproximando ainda mais os dois blocos.
Intitulado “Estudo de Oportunidades Mercosul–União Europeia”, o levantamento apresenta perspectivas em 25 países europeus. As oportunidades estão organizadas em quatro grandes regiões do continente:
Europa Ocidental – 266 oportunidades e US$ 27,6 bilhões em importações anuais;
Europa Meridional – 123 oportunidades e US$ 7,8 bilhões em importações anuais;
Europa Oriental – 101 oportunidades e US$ 6,4 bilhões em importações anuais;
Europa Setentrional – 53 oportunidades e US$ 1,9 bilhão em importações anuais.
De acordo com o estudo, os setores com maior potencial para impulsionar as exportações incluem máquinas e equipamentos de transporte, artigos manufaturados, produtos químicos e obras diversas, como partes para calçados, óculos de sol e joias de ouro ou prata.
Em conjunto, esses segmentos representam um mercado potencial de US$ 43,9 bilhões em importações anuais da União Europeia. Atualmente, o Brasil exporta cerca de US$ 1,1 bilhão desses produtos para o bloco.
A União Europeia é apontada como o maior investidor estrangeiro no Brasil, com um estoque superior a US$ 464 bilhões em Investimento Direto Estrangeiro (IED), o que corresponde a mais de 40% do total recebido pelo país.
O levantamento também indica que o acordo cria um mercado integrado de aproximadamente 720 milhões de consumidores. Além disso, os dois blocos passam a formar um PIB agregado estimado em US$ 22 trilhões, contribuindo para o reposicionamento do Brasil no maior mercado importador do mundo, especialmente por meio da eliminação tarifária imediata em diversos setores.
Impactos positivos nas próximas décadas
O acordo poderá trazer impactos positivos para a economia brasileira ao longo das próximas décadas, com projeções até 2044. Estimativas da ApexBrasil apontam que o PIB do país poderá crescer 0,34%, o equivalente a cerca de R$ 37 bilhões em valores de 2023.
O setor de investimentos deve registrar alta de 0,76% (R$ 13,6 bilhões), enquanto o poder de compra da população deve aumentar ligeiramente, com crescimento de 0,42% nos salários reais. Além disso, o acordo poderia reduzir os preços ao consumidor em 0,56%, sugerindo um efeito positivo sobre a inflação.
No comércio exterior, as exportações brasileiras devem crescer 2,65%, cerca de R$ 52,1 bilhões, enquanto as importações podem subir 2,46%, ou R$ 42,1 bilhões.
Sobre o Acordo de Parceria Mercosul–União Europeia
Em dezembro de 2024, líderes do Mercosul e da União Europeia anunciaram a conclusão das negociações do Acordo de Parceria entre os dois blocos. O anúncio, realizado em Montevidéu, deu início à etapa de preparação dos textos que serão encaminhados para assinatura e posterior ratificação.
Segundo dados divulgados pelo Ministério das Relações Exteriores, Mercosul e União Europeia somam, juntos, cerca de 718 milhões de habitantes e um Produto Interno Bruto (PIB) aproximado de US$ 22 trilhões.
Reconhecido como um dos maiores acordos bilaterais de livre comércio do mundo, o tratado tende a ampliar a diversificação das parcerias comerciais do Brasil — um ativo estratégico para o país —, além de incentivar a modernização do parque industrial nacional, promovendo sua inserção nas cadeias produtivas da União Europeia.
O acordo também contempla a criação de um mecanismo de reequilíbrio de concessões. Dessa forma, a relação entre os blocos econômicos passa a oferecer mais garantias e segurança aos exportadores, especialmente caso medidas internas da União Europeia venham a comprometer o aproveitamento efetivo das vantagens previstas no acordo.
O encontro marcou o início da agenda de implementação do acordo e convocou entidades empresariais e instituições para se prepararem para aproveitar as oportunidades de acesso ao mercado europeu.
Na ocasião, o presidente eleito da ACSP, Alfredo Cotait Neto, que também preside a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), destacou a importância de que os empreendedores brasileiros — especialmente de pequeno e médio porte — se preparem para o período de implementação do tratado e para a abertura do novo mercado.
Segundo dados do governo federal, Mercosul e UE somam cerca de 718 milhões de consumidores e um Produto Interno Bruto (PIB) conjunto de aproximadamente US$ 22,4 trilhões (cerca de R$ 117,15 trilhões).
Para Cotait, para que o Brasil aproveite plenamente as oportunidades do acordo, as empresas brasileiras precisam se preparar para competir em igualdade de condições com as companhias europeias.
“Existem grandes oportunidades. Mas tem que haver investimentos em capacitação, inovação, conhecimento e preparo sobre as condições e os padrões que cada mercado exige para você poder oferecer seus produtos. Você também precisa estar dentro dos padrões mundiais de sustentabilidade, rastreabilidade e segurança alimentar”, ressaltou.
Também presente no evento, o economista e cientista político Marcos Troyjo ressaltou que acordos de livre comércio costumam estimular reformas internas nos países participantes.
“Além dos benefícios de investimentos e de comércio exterior, o fato de competir em um nível superior já força os países a fazerem reformas internas”, disse o professor, que foi um dos principais interlocutores das negociações da finalização do Acordo Mercosul-União Europeia.
Papel das associações
Segundo Cotait, ainda falta ao Brasil e aos demais países do Mercosul um projeto estruturado de incentivo ao comércio exterior que amplie a participação das pequenas empresas nas exportações. Nesse cenário, as associações comerciais e empresariais, coordenadas pela CACB, podem desempenhar um papel estratégico.
“[A CACB] tem o papel de orientar, ajudar na capacitação, promover reuniões, preparar missões, fazer acordos com as nossas contrapartes dos países da comunidade europeia, para que as pequenas empresas possam encontrar os seus parceiros e iniciar um processo de ganha-ganha no comércio exterior”, explicou.
“Não é liderar por liderar. É juntar forças para mostrar à União Europeia a nossa perspectiva sobre o acordo e as vantagens que ele trará para as duas partes. Portanto, esperamos que o texto seja aprovado definitivamente, daqui a um ano e meio, dois anos, no Parlamento Europeu — algo que nós estamos fazendo hoje aqui, no parlamento brasileiro, e nos outros países do Mercosul.”
O que diz o acordo
O acordo entre Mercosul e União Europeia estabelece a eliminação imediata ou gradual de tarifas de importação para a maior parte dos produtos comercializados entre os blocos. Pelo texto, o Mercosul eliminará tarifas para 91% dos produtos europeus, de forma imediata ou ao longo de períodos de 4, 8, 10 ou 15 anos. Já a União Europeia removerá tarifas sobre aproximadamente 95% das exportações do Mercosul, com prazos que variam entre implementação imediata e até 12 anos.
Assim que o acordo entrar em vigor, diversos produtos industriais do Mercosul passarão a ter tarifa zero no mercado europeu, incluindo:
máquinas e equipamentos;
automóveis e autopeças;
produtos químicos;
aeronaves e equipamentos de transportes.
No setor agrícola, haverá cotas com tarifas reduzidas para produtos como: carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol.
Outros pontos do tratado incluem:
Produtos beneficiados não poderão estar associados a desmatamento ilegal, sob risco de suspensão do tratado em caso de violação do Acordo de Paris;
A União Europeia poderá reintroduzir tarifas temporariamente caso as importações cresçam acima de determinados limites e/ou os preços ficarem muito abaixo do mercado europeu;
Empresas do Mercosul poderão participar de licitações públicas na UE;
Haverá redução de custos e burocracia para pequenos exportadores.
A ex-ministra da Agricultura e atual senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou durante o encontro que “o acordo não é perfeito” e envolve concessões de ambos os lados. “Vai ter impacto em tantos setores, que talvez nós nem consigamos enxergar nesse momento. Só no decorrer do tempo e com a implementação é que vamos saber o que o tratado vai trazer de oportunidades para o Mercosul”, avaliou.
Tramitação
Após a assinatura do tratado em 17 de janeiro de 2026, o texto foi enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/2026. A proposta passou pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) e pela Câmara dos Deputados antes de ser aprovada pelo Senado. Agora, o texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Entre os países do Mercosul, o acordo já foi ratificado por Argentina, Uruguai e Brasil, restando apenas a aprovação pelo Paraguai.
Na UE, a Comissão Europeia anunciou, em 27 de fevereiro, que pretende iniciar a aplicação provisória dos termos comerciais do acordo antes mesmo da ratificação completa por todos os parlamentos nacionais.
Apesar disso, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise da Corte de Justiça da União Europeia, que poderá levar até dois anos para avaliar a legalidade. Países como França, Hungria, Áustria e Irlanda já manifestaram oposição ao acordo.
Os cookies necessários ajudam a tornar um site utilizável, permitindo funções básicas como navegação de páginas e acesso a áreas seguras do site. O site não pode funcionar corretamente sem esses cookies.
Os cookies de preferência permitem que um site lembre informações que muda a maneira como o site se comporta ou parece, como sua linguagem preferida ou a região que você está.
Os cookies de estatística ajudam os proprietários de sites a entender como os visitantes interagem com os sites, coletando e relatando informações anonimamente.
Cookies de marketing são usados para rastrear visitantes em sites. A intenção é exibir anúncios que sejam relevantes e envolventes para o usuário individual e, portanto, mais valiosos para editores e anunciantes terceirizados.
Cookies não classificados são cookies que estamos em processo de classificação, juntamente com os fornecedores de cookies individuais.
