Para fazer o envio, o contribuinte deve acessar o portal de Serviços da Receita Federal na plataforma Gov.br e clicar na opção “Minhas Declarações do ITR”. Só podem realizar o procedimento os usuários que possuem perfil Prata ou Ouro, concedido quando o declarante cadastra o reconhecimento facial no aplicativo de celular ou quando insere os dados bancários.
O programa tradicional, instalado no computador, continua disponível para produtores rurais pessoas físicas com área de até 100 hectares. O envio das declarações deve ser feito até o dia 30 de setembro.
Cuidados
Preenchimentos realizados de forma errada podem ser cancelados pelo Fisco. Isso significa que a Receita Federal vai considerar as declarações feitas em desconformidade com as regras como se não tivessem sido entregues, o que pode gerar multa de 1% ao mês sobre o total do imposto devido, com um mínimo de R$ 50.
André Aidar, sócio e Head de Direito do Agronegócio no Lara Martins Advogados e doutor em Agronegócio pela Universidade Federal de Goiás (UFG), orienta a reunir todos os dados e prestar contas o quanto antes. “Erros ou omissões podem levar à necessidade de retificação e, em situações mais graves, abertura de procedimento fiscal para revisão das informações que forem declaradas. Por isso é muito mais seguro investir um tempo na conferência da declaração antes da transmissão”, sugere.
Documentação
A documentação do ITR 2026 é dividida em dois grupos: identificação e posse da terra. Produtores rurais pessoas físicas devem apresentar seu CPF, RG e comprovante de residência atualizado, enquanto das companhias é exigido o cartão do CNPJ e o contrato social.
Maria Fernanda Messagi, advogada-sócia do Pineda e Krahn e especialista em direito ambiental, dá dicas para uma declaração devidamente preenchida.
“Super importante que o contribuinte faça a conferência da área total, das áreas que se exclui do imposto – APP, reserva legal, servidão ambiental. Importante essa conferência e a correta utilização do valor da terra nua divulgado pelo município. O contribuinte precisa analisar onde que se encaixa essa área, se é uma área de preservação, se é uma área com uma aptidão boa, fazer esse cálculo e lançar isso no imposto”, esclarece.
Caso o contribuinte identifique erro, omissão ou inexatidão após a entrega, poderá apresentar declaração retificadora até antes da análise por parte da Receita Federal. O imposto apurado pode ser pago em até quatro parcelas, respeitado o valor mínimo de R$ 50. Ou seja, impostos devidos com valor inferior a R$ 100 devem ser pagos em uma única vez.
ApexBrasil e CNI investem R$ 7,1 milhões para levar indústria a novos mercados internacionais
Convênio prevê oito ações internacionais e atendimento a 400 empresas em 12 meses
Um novo convênio entre a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai destinar R$ 7,103 milhões a ações para levar empresas brasileiras a novos mercados. Com duração de 12 meses, a parceria pretende atender 400 empresas em oito iniciativas na América Latina e no Caribe, Europa, Ásia e África.
O acordo foi firmado na quarta-feira (16), em Brasília, pelos presidentes da ApexBrasil, Laudemir Muller, e da CNI, Ricardo Alban. O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, participou da cerimônia. ApexBrasil e CNI investirão R$ 3,551 milhões cada.
Além disso, foi assinado ao longo do evento um Acordo de Cooperação Técnica entre o MDIC e a CNI para ampliar a competitividade internacional das empresas brasileiras.
As ações ocorrem em um momento de busca por novos destinos para as exportações brasileiras. O convênio integra o Plano de Diversificação de Exportações e prevê iniciativas para aproximar empresas nacionais de compradores de outros mercados.
A ApexBrasil e a CNI vão combinar a atuação da Agência em promoção comercial e inteligência de mercado com a estrutura da Rede Brasileira de Centros Internacionais de Negócios (Rede CIN), presente nas federações das indústrias dos 26 estados e do Distrito Federal.
Segundo Laudemir Muller, a parceria também deve atender empresas afetadas pelas medidas comerciais adotadas pelos Estados Unidos.
“Além de defender a indústria brasileira, nós vamos continuar promovendo esse setor para diversificar mercados e, principalmente, para apoiar aquelas empresas que estão sendo impactadas pelo tarifaço norte-americano. Nós vamos colocar R$ 7 milhões para atender em torno de 400 a 500 empresas para trabalhar a promoção internacional, para participarmos com missões internacionais, principalmente para que a indústria brasileira possa sentar e encontrar compradores internacionais de mercados alternativos”, destacou Muller.
Ações em diferentes mercados
Muller disse ainda que a parceria entre as instituições deve aproximar as empresas brasileiras das oportunidades identificadas no exterior.
“A ApexBrasil se coloca como uma parceira ativa para ajudar naquilo que nos compete e, junto com todos, olhar para o cenário internacional e promover aquilo que o Brasil tem de melhor: nossas empresas e nossos produtos, sempre com o objetivo de diversificar a pauta exportadora”, enfatizou.
Já Ricardo Alban destacou que a estratégia não deve se limitar ao aumento das vendas externas, mas também buscar produtos e serviços de maior valor agregado.
“Nosso objetivo vai muito além de enviar produtos para o exterior. Queremos exportar o nosso alto valor agregado: a inteligência tecnológica, a bioeconomia e a sustentabilidade brasileira, consolidando o protagonismo nacional nas vitrines mais exigentes do mercado mundial”, disse.
O presidente da CNI afirmou ainda uma atuação que leve em conta as cadeias produtivas de forma integrada, com agregação de valor, complementaridade entre parceiros e ganhos mútuos. A estratégia deverá reunir instrumentos do governo federal, da ApexBrasil, da CNI, das federações das indústrias e de entidades como SESI, SENAI e IEL.
Para o ministro Márcio Elias Rosa, a aproximação entre governo e setor produtivo é essencial diante de um ambiente internacional com maior concorrência e adoção de medidas comerciais unilaterais.
“Nós, que estamos envolvidos com o setor produtivo, temos a responsabilidade de conceber, executar e contribuir para a definição de políticas públicas. Mais do que nunca, precisamos estar próximos e juntos para encontrar soluções que mantenham o país forte e o fortaleçam com o passar do tempo”, pontuou.
Quatro frentes
O convênio prevê atividades em quatro áreas: aproveitamento de acordos comerciais e diversificação de parceiros; bioeconomia e indústria sustentável; indústria do futuro e transformação digital; e mulheres na indústria.
Ao todo, estão previstas cinco ações comerciais e três prospectivas. O planejamento inclui missões para mercados da Ásia, África, América Latina e Caribe e Europa, além da participação na feira Hannover, na Alemanha, de uma rodada internacional voltada a produtos amazônicos e de iniciativas de comércio eletrônico e geração de negócios para empresas lideradas por mulheres.
Histórico da cooperação
A parceria entre ApexBrasil e CNI começou em 2008. Desde então, foram realizadas 200 ações, com 7.039 empresas beneficiadas e expectativa acumulada de US$ 2,686 bilhões em negócios.
Entre 2024 e 2026, 847 empresas participaram das iniciativas. A quantidade ficou acima da meta estabelecida, de 760 companhias. A expectativa de negócios chegou a US$ 208 milhões. Empresas lideradas por mulheres representaram cerca de 40% da base ativa no período.
Nova política para minerais críticos cria fundo de até R$ 2 bilhões da União
Medida também prevê crédito fiscal, incentivos à pesquisa e regras para ampliar o processamento dos recursos no país
A nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) estabelece medidas para ampliar o processamento desses recursos no Brasil e estimular investimentos em pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana. A lei foi sancionada no último dia 16 de setembro.
Entre as medidas está a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá contar com participação da União de até R$ 2 bilhões. O mecanismo também poderá receber recursos de estados, municípios e entes privados e tem o objetivo de reduzir riscos e ampliar os investimentos no setor.
A política pretende aumentar a agregação de valor dos minerais no país e estimular sua utilização no desenvolvimento industrial e tecnológico. Os projetos poderão ter acesso a financiamento e incentivos fiscais, mas deverão cumprir exigências como investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), contrapartidas socioambientais e utilização de produtos e mão de obra locais.
Conselho Nacional
A legislação criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O órgão vai coordenar e acompanhar a política e terá representantes do governo federal, estados, municípios, setor privado e instituições de ensino superior.
Entre as atribuições do CIMCE estão elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, analisar e habilitar projetos considerados prioritários e atualizar a lista de minerais críticos e estratégicos. O conselho também poderá participar da análise de determinadas mudanças de controle societário relacionadas a ativos minerais.
A criação do CIMCE não altera as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM), que mantém suas funções de regulação, fiscalização e outorga.
Crédito Fiscal
A PNMCE também cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). As empresas poderão obter crédito fiscal de até 20% dos gastos com beneficiamento, transformação e mineração urbana. O limite será de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, e os projetos precisarão ser habilitados pelo CIMCE.
Pesquisa e Rastreabilidade
A política prevê ainda uma rede nacional para aproximar empresas do setor de universidades, startups e instituições de pesquisa. Também serão criados mecanismos para acompanhar a origem dos minerais e etapas como licenciamento ambiental, outorga, transporte e reciclagem, inclusive na mineração urbana.
O CIMCE terá três instâncias: Pleno, Comitê Executivo e Secretaria-Executiva. O Pleno será responsável pelas diretrizes estratégicas; o Comitê Executivo, pela análise, classificação e priorização de projetos; e a Secretaria-Executiva dará suporte técnico e administrativo às atividades do conselho.
Economia brasileira encolhe 0,4% em julho e sinaliza desaceleração
Monitor do PIB-FGV mostra crescimento de 1,3% na comparação anual, mas aponta dificuldade de manter taxas mais elevadas até o fim de 2026
A economia brasileira recuou 0,4% em julho, na comparação com junho, influenciada pela queda da agropecuária e pela estabilidade da indústria e dos serviços. Os dados são do Monitor do PIB-FGV, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgado nesta quarta-feira (17).
Na publicação, a coordenadora da pesquisa, Juliana Trece, destaca que o resultado de julho pode sinalizar um ritmo mais moderado da economia nos próximos meses.
“O desempenho negativo de julho evidencia a dificuldade de manutenção de taxas mais elevadas de crescimento no restante do ano, com possibilidade de resultados próximos da estabilidade”, destacou no estudo.
A pesquisadora explicou, ainda, que contexto é desafiador tanto no ambiente externo, com aumento das tarifas dos Estados Unidos sobre parte das exportações brasileiras e da alta do preço do petróleo, quanto no interno, com juros e endividamento das famílias em patamares elevados.
Os dados mostram que na comparação com o mesmo período do ano passado, a economia cresceu 1,3% em julho e 1,6% no trimestre concluído em julho. Já a taxa acumulada em 12 meses até julho foi de 1,8%.
A estimativa é de que o PIB acumulado até julho de 2026 tenha alcançado R$ 7,853 trilhões em valores correntes.
O consumo das famílias cresceu 0,4% no trimestre móvel encerrado em julho. O resultado foi impulsionado principalmente pela contribuição positiva dos produtos duráveis, enquanto serviços e produtos não duráveis tiveram participação menor no desempenho do período.
Segundo o levantamento, a taxa registrada até julho foi a menor desde o trimestre móvel encerrado em outubro de 2025.
Exportação
O trimestre, que teve fim em julho, também fechou com crescimento de 0,3%. O resultado refletiu a contribuição positiva das exportações de serviços, bem como dos produtos agropecuários Os bens intermediários também participaram, mas com menor impacto.
Em contrapartida, a exportação de produtos da extrativa mineral exerceu a principal contribuição negativa. A taxa observada foi inferior à registrada nos trimestres móveis anteriores.
Importação
Já as importações cresceram 3,9% no trimestre que foi concluído em julho. O resultado foi puxado pelo desempenho positivo de serviços, bens de consumo e bens de capital. Em relação aos trimestres móveis anteriores, a taxa de crescimento das importações desacelerou.
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