Minirreforma eleitoral: votação na Câmara prevista para esta quarta-feira (13)
Doações eleitorais pagas por Pix, simplificação na prestação de contas e antecipação do prazo para registro de candidaturas estão entre as mudanças previstas na votação do projeto
A pouco mais de um ano das eleições municipais, a Câmara se prepara para votar mais uma minirreforma eleitoral. A proposta, que tem previsão de ser votada na Câmara já nesta quarta (13), foi criada por um grupo de trabalho que tem como relator o deputado federal Rubens Júnior (PT-MA).
Entre as principais mudanças previstas na lei eleitoral estão: alterações de regras de financiamento das campanhas eleitorais, datas do calendário eleitoral e punição em caso de irregularidades.
O projeto tem pouco mais de um mês para passar pela Câmara, ser votado no Senado e sancionado pelo presidente Lula, já que — para passar a valer nas eleições municipais de 2024 — ele precisa ser assinado um ano antes das eleições, ou seja, até o próximo dia 6 de outubro.
Que mudanças são essas?
Para o doutor em direito das relações sociais pela PUC-SP Alexandre Rollo, o texto prevê mudanças positivas e negativas. Segundo ele, a principal delas seria a antecipação do prazo das convenções partidárias e do registro das candidaturas. A lei atual prevê 15 de agosto como a data limite para o registro das candidaturas. A mudança amplia esse prazo para 26 de julho. Ele explica o que muda com essa proposta.
“A Justiça Eleitoral não dá conta de julgar os registros de candidaturas até a data das eleições e com o aumento desse prazo facilita o trabalho da Justiça Eleitoral. Posso dizer que a Justiça Eleitoral continua não dando conta do recado, mas serão 15 dias a mais. Ainda é insuficiente, mas é melhor do que a situação que a gente viveu até as eleições do ano passado.”
Outras mudanças previstas:
propaganda eleitoral
Antes proibida no dia da votação, o no texto prevê a legalidade da propaganda eleitoral pela internet no dia da votação — apenas o impulsionamento das postagens ficaria proibido.
O tamanho dos cartazes e faixas em propriedades privadas — hoje restrito a meio metro quadrado — passa a não ter mais restrição.
Menor período de inelegibilidade
O texto deve beneficiar políticos que perdem o mandato, já que prevê que prazo de oito anos passará a ser contado a partir da data da decisão judicial. Hoje o político cassado perde o restante do mandato (ou o tempo de cumprimento da pena) e ainda os oito anos previstos em lei.
Mudanças nas candidaturas coletivas
As candidaturas coletivas — quando um grupo de pessoas toma decisões conjuntas sob o mandato a partir de um número único na urna — já fazem parte do cenário eleitoral atual, apesar de ainda não terem sido regulamentadas. No texto proposto continua valendo a regra atual de registro que um único candidato representa formalmente a candidatura. Mas o projeto deve permitir o registro desse tipo de candidatura nas eleições proporcionais, de deputados e vereadores.
Além disso, as candidaturas coletivas deverão ser reguladas pelo estatuto do partido político a que fazem parte, e a sigla terá autonomia para definir os requisitos.
Origem do financiamento da campanha
O novo texto permite que os candidatos financiem até 10% do valor total da campanha com recursos próprios.
Uso de Fundo de Campanha em despesas pessoais
Passa a ser permitida a contratação de serviços de segurança pessoal — caso comprovada ameaça — desde que tais despesas estejam na prestação de contas.
Doações via Pix
O modelo de transferência de recursos amplamente usado no Brasil passa a fazer parte também do processo eleitoral, o que deve facilitar o acompanhamento das doações no site da Justiça Eleitoral, já que essas doações deverão ser computadas e divulgadas de forma automática.
Compra de votos
A troca da conjunção aditiva “e” pela conjunção alternativa “ou” — que está sendo proposta para alterar um dos artigos da lei — pode abrir caminho para que a compra de votos não termine em cassação. O atual texto do Artigo 41-A da Lei 9.504 define que a punição para quem compra votos é passível de “pena pena de multa de 1 mil a 50 mil reais, e cassação do registro ou do diploma”. O novo texto mudaria o texto para “sob pena de multa de 10 mil a 150 mil, ou cassação do registro ou do diploma”. Ou seja, a punição poderia ser mais leve, apenas com o pagamento da multa.
Pontos de vista
Para o advogado Alexandre Rollo, esse tipo de votação costuma ser feito a cada quatro anos, sempre antes das eleições municipais, para que nas eleições maiores — para deputados, governadores e presidentes — o sistema já tenha sido testado. Ele não acha que as alterações têm razões para beneficiar um ou outro grupo partidário.
Como exemplo, ele cita a punição para a lei de assédio eleitoral contra mulheres, que deve passar a valer também para as pré-candidatas e não mais apenas para as candidatas. E ainda a lei da Ficha Limpa, que deixaria em pé de igualdade todos os candidatos, sem benefício para um ou outro partido.
“Eu não vejo também que possa beneficiar ou prejudicar a esquerda em detrimento da direita ou vice-versa, estão propondo uma adequação. Na minha opinião algumas situações eram um pouco fora da razoabilidade da inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa e essa reforma vai trazer um pouco mais de razoabilidade para esse tempo de inelegibilidade.”
Opinião que não é compartilhada pelo cientista político Antônio Testa. Segundo ele, as mudanças previstas deixam de fora alterações importantes e não são apenas “adequações no texto”, como sugere o relator do projeto.
“Na realidade existem muitas divergências. Houve, dos grupos que queriam que entrassem as discussões sobre as fake news — comandada pelo deputado Orlando Silva (PC do B- SP), que é o relator do projeto — mas não houve consenso. E também queriam a volta das coligações, que o próprio Supremo e o TSE já haviam proibido nas eleições passadas.”
O cientista político ainda vê outro problema com relação ao prazo de análise que esse projeto terá depois de passar pela aprovação na Câmara.
“O Senado vai receber esse projeto e não vão ter tempo de discutir e já há uma crise muito grande nessas relações que a Câmara manda para o Senado e não dá tempo dos senadores analisarem. Então corre contra o tempo porque se não for aprovado vai ser impedido de ser aplicado nas eleições do ano que vem.”
Das 156 companhias, 109 são coordenadas pela ApexBrasil, incluindo dez cooperativas, 22 pela ABIEC e 25 pela ABPA. Estarão lado a lado grandes cadeias exportadoras, médias e pequenas empresas e cooperativas da agricultura familiar, todas em busca de ampliar a presença de produtos brasileiros no mercado europeu. Isso vale tanto para os que já contam com tarifas zeradas ou reduzidas quanto para os que têm potencial de conquistar espaço nas prateleiras.
O grande destaque desta edição é a estreia das dez cooperativas da agricultura familiar, que terão estandes próprios pela primeira vez, com apoio da ApexBrasil. A ação integra o programa Cooperar para Exportar e leva à feira produtos associados à biodiversidade brasileira, à sustentabilidade, ao comércio justo, à bioeconomia e ao desenvolvimento regional.
“Estamos levando para um dos principais palcos mundiais de alimentos produtos que expressam a diversidade e a biodiversidade brasileiras dentro das tendências globais de consumo. É uma oportunidade para mostrar que a agricultura familiar brasileira pode e deve ocupar espaços cada vez maiores no comércio global, com produtos de qualidade, origem, sustentabilidade e valor agregado, além de aproximar essas cooperativas de compradores internacionais e gerar negócios”, afirma o presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller.
A França, sede da feira, é a segunda maior economia da UE, com PIB de US$ 3,4 trilhões, população de 66,7 milhões de habitantes e US$ 762 bilhões em importações de bens em 2024. O Perfil de Comércio e Investimentos (PCI) França 2026, da área de Inteligência da ApexBrasil, identificou 407 oportunidades comerciais para produtos brasileiros. Em 2025, o comércio bilateral somou US$ 10,3 bilhões, dos quais US$ 3,1 bilhões foram exportações brasileiras.
SIAL
A SIAL Paris (Salon International de l’Alimentation) é considerada a maior feira profissional do setor agroalimentar do mundo. São esperados cerca de 295 mil profissionais de aproximadamente 194 países, entre importadores, distribuidores, varejistas, redes de supermercados, indústrias, profissionais de foodservice, restaurantes, hotéis e tomadores de decisão, em busca de novos produtos, fornecedores e tendências.
O Brasil estreou na feira em 2008, com 80 empresas, e chegou a 110 em 2010. Nas edições seguintes, foram 82 em 2012, 84 em 2014, 102 em 2016 e 128 em 2018. Em 2020, a participação caiu para 70 empresas por causa da pandemia, e depois subiu para 130 em 2022 e 139 em 2024. Com 156 empresas, 2026 tem o maior número da história. O valor de negócios gerados passou de US$ 603 milhões em 2008 para US$ 3,2 bilhões em 2024.
Cronograma
A feira funciona das 10h às 18h30. No dia 17, a abertura oficial da SIAL Paris ocorre às 10h, e a do Pavilhão Brasil, às 11h, no Hall 4, com o presidente da ApexBrasil, representantes do corpo diplomático, entidades setoriais, cooperativas, empresas e parceiros. O público poderá conhecer e provar produtos de cooperativas que refletem diferentes biomas, territórios e cadeias produtivas. Às 12h, Müller concede entrevista e, às 13h, visita os pavilhões nos Halls 4, 5, 6 e 8.
De 18 a 21 de outubro, as manhãs reservam entrevistas com integrantes das cooperativas que participam pela primeira vez, com a delegação focada em inovação e com a vencedora do SIAL Innovation Awards 2026, além de visita ao Brazil Trade Lounge (BTL), voltado a comerciais exportadoras. A vencedora é a AMZ Tropical, fabricante de bebidas fundada na Amazônia e única brasileira entre as 28 premiadas, na categoria Bebidas. Ao meio-dia há degustações no Pavilhão Brasil, e as tardes são dedicadas a visitas aos pavilhões e a agendamentos prévios com participantes.
ApexBrasil leva startups brasileiras a eventos de inovação em Portugal e Emirados Árabes
Web Summit Lisboa e GITEX Expand North Star, em Dubai, vão conectar empresas brasileiras a investidores, clientes e parceiros estrangeiros
O segundo semestre de 2026 reserva duas oportunidades para startups brasileiras apresentarem suas soluções ao mercado internacional, acompanharem tendências e se conectarem a alguns dos principais ecossistemas globais de tecnologia e empreendedorismo.
As iniciativas fazem parte da estratégia da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) para aproximar o ecossistema brasileiro de inovação de mercados internacionais.
A proposta é apoiar empresas e ambientes de inovação na apresentação de tecnologias e soluções desenvolvidas no país e, ao mesmo tempo, facilitar o contato com tendências, modelos de negócios, investidores e potenciais parceiros capazes de contribuir para o crescimento e a internacionalização dos negócios.
A diretora de Negócios da ApexBrasil, Maria Paula Velloso, destaca que a participação em eventos internacionais pode abrir portas para além da captação de investimentos.
“Você sabe o que todo investidor procura quando vem um evento como esse? Ele procura a solução para um problema dele. Então, é muito importante que as startups tenham uma ideia, mas execução é tudo. Você sabe o que uma startup precisa? Muitas vezes, não é de capital. Ela precisa ter acesso a distribuidores, investidores, parceiros e o principal, clientes que acreditem na sua ideia e que se interessem”, enfatiza.
Web Summit Lisboa
O Web Summit Lisboa 2026 será realizado entre 9 e 12 de novembro, na capital portuguesa. A conferência internacional reunirá startups, investidores, empresas e especialistas para discutir tecnologia, inovação e empreendedorismo.
Nesta edição, a ApexBrasil busca ampliar a presença internacional não apenas de startups individualmente, mas também dos ecossistemas dos quais elas fazem parte. Para isso, cada ambiente de inovação selecionado deverá indicar cinco startups de seu ecossistema para participar da missão.
Juntos, ambiente e empresas terão um dia de exposição no Pavilhão Brasileiro, formando uma vitrine para apresentar ao público internacional diferentes polos de desenvolvimento tecnológico existentes no país.
A participação em Lisboa dá continuidade à atuação da ApexBrasil no Web Summit Rio 2026, realizado em junho deste ano. Na ocasião, a agência apoiou quase 100 startups brasileiras em uma programação que incluiu apresentações para investidores, pitches, rodadas de negócios e conexões com o mercado internacional.
Entre 5 e 15 de dezembro, a ApexBrasil promoverá a Missão de Startups à GITEX Expand North Star 2026, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
A iniciativa selecionará 30 startups brasileiras para uma programação que vai além da participação no evento. As empresas passarão por uma etapa de preparação para a missão e contarão com espaço no Pavilhão do Brasil, serviço de matchmaking com potenciais clientes, investidores e parceiros estratégicos, além da possibilidade de participar da competição internacional de pitches Supernova Challenge.
A agenda também inclui visitas técnicas ao ecossistema de inovação dos Emirados Árabes Unidos nos dias 14 e 15 de dezembro. A proposta é permitir que os participantes conheçam de perto o ambiente local, realizem benchmarking e identifiquem oportunidades para validação de mercado, desenvolvimento de projetos-piloto e expansão internacional.
A presença em Dubai também reforça a conexão construída pela ApexBrasil com o ecossistema de inovação da região. Na GITEX Expand North Star 2025, a agência organizou a participação brasileira no evento, reunindo startups e hubs de inovação para apresentar soluções e estabelecer contatos com atores internacionais.
Ecossistema brasileiro em expansão
O ecossistema de tecnologia e empreendedorismo brasileiro é formado por mais de 13 mil startups, mais de 120 fundos de venture capital, mais de 200 empresas, mais de 250 hubs de inovação e mais de 30 unicórnios, segundo levantamento da ApexBrasil.
Em 2024, o país recebeu US$ 2,135 bilhões em investimentos de venture capital, distribuídos em 386 operações.
Nesse cenário, a ApexBrasil busca aproximar empresas brasileiras de oportunidades de internacionalização e, ao mesmo tempo, conectar investidores estrangeiros ao potencial de negócios e inovação do país.
Entre os serviços oferecidos pela agência estão o fornecimento de informações de mercado, ações de networking, conexão com potenciais parceiros e investidores e iniciativas de soft landing, voltadas a apoiar empresas em seu processo de entrada e adaptação a novos mercados.
A presença internacional da ApexBrasil também contribui para ampliar essas conexões. A agência mantém escritórios no Brasil e no exterior, incluindo unidades em mercados estratégicos como Lisboa e Dubai, além de cidades como Bruxelas, Miami, São Francisco, Pequim e Xangai.
Indústria química brasileira mira diversificação de exportações diante de novas tarifas dos EUA
Abiquim aponta que setor já possui base diversificada de mercados internacionais que pode ser ampliada, ao avaliar Plano de Diversificação de Exportações “Caminhos + Negócios”, lançado pela ApexBrasil
Em 2025, a indústria química nacional exportou US$ 15,5 bilhões, sendo US$ 2,13 bilhões destinados aos Estados Unidos (EUA) – o que representa 14% do total.
Apesar da relevância do mercado norte-americano, as exportações brasileiras para o país estão concentradas em alguns grupos de produtos. Cinco categorias respondem por mais de 74% das vendas químicas brasileiras aos EUA.
O principal grupo é o de outros químicos inorgânicos, que representou 43,7% das exportações para o mercado norte-americano, com US$ 931 milhões. Na sequência aparecem outros químicos orgânicos, com 12,5% e US$ 267 milhões; outros químicos diversos, com 9% e US$ 192 milhões; aditivos de uso industrial, com 5,7% e US$ 122 milhões; e materiais médico-hospitalares, com 3,6% e US$ 76 milhões.
Para o presidente-executivo da Abiquim, André Passos Cordeiro, o cenário reforça a necessidade de transformar a diversificação de mercados em uma estratégia permanente para o setor no Brasil.
“O Brasil não precisa partir do zero para diversificar suas exportações químicas. Já temos produtos, empresas e relacionamentos comerciais consolidados em diferentes mercados. O desafio agora é identificar onde existe espaço para ampliar essas vendas e criar condições para que a indústria brasileira consiga chegar a novos compradores com competitividade”, afirmou a Abiquim em nota.
Segundo a Abiquim, fora dos Estados Unidos, a indústria química brasileira mantém presença em países como China, Colômbia, Chile, México e Uruguai. Na Europa, Espanha, Itália e França também estão entre os mercados com participação das exportações do setor.
“Juntos, esses mercados representam uma base sobre a qual podem ser construídas novas oportunidades de negócios”, destacou a Abiquim.
Para a associação, essa presença pode ser utilizada para impulsionar o processo de diversificação. A estratégia envolve aprofundar relações comerciais existentes e aumentar a participação de produtos que hoje estão mais concentrados no mercado norte-americano, principalmente químicos orgânicos, aditivos industriais e materiais médico-hospitalares.
A entidade destaca que diversificar as exportações não significa necessariamente substituir o mercado dos Estados Unidos por outros destinos. A proposta é reduzir vulnerabilidades e, ao mesmo tempo, ampliar a participação brasileira onde já existe demanda e relacionamento comercial.
Plano de diversificação
Entre as iniciativas previstas no Plano elaborado pela ApexBrasil, a Abiquim avalia positivamente as rodadas de negócios, a consultoria especializada, a Bolsa Exportação e o Painel de Diversificação.
A entidade também defende a continuidade da articulação institucional em Washington para buscar a ampliação das isenções tarifárias para produtos brasileiros.
Na avaliação da associação, a combinação entre a defesa dos interesses da indústria brasileira no mercado norte-americano e a abertura de novas oportunidades comerciais pode ajudar o setor a preservar mercados e ampliar a inserção internacional da indústria química.
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