Quem ainda tem dinheiro em plataformas de apostas esportivas e jogos online deverá receber os valores de volta. A Medida Provisória nº 1.394/2026 estabelece regras para a devolução dos recursos durante o encerramento das atividades das bets no país.
As autorizações para exploração das apostas de quota fixa serão extintas 30 dias após a publicação da MP. Já os sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis dez dias após a publicação. Desde a entrada em vigor da medida, também fica proibido o ingresso de novos recursos nas contas dos apostadores, ressalvadas as situações previstas no texto.
As apostas que permanecerem abertas e cujo resultado não tenha sido apurado dentro desse período serão consideradas sem efeito. Nesse caso, o apostador terá direito à devolução integral do valor apostado, sem descontos. Os prêmios referentes a apostas com resultado apurado dentro do prazo também deverão ser pagos.
Como será feita a devolução do dinheiro?
Após a retirada dos sites e aplicativos do ar, as empresas terão dois dias para garantir os recursos necessários à restituição. A devolução inclui saldos disponíveis, valores de apostas consideradas sem efeito e prêmios devidos.
As operadoras também deverão encaminhar às instituições financeiras e de pagamento uma relação com o CPF do apostador, o valor a ser devolvido e a conta de origem dos recursos. As mesmas informações deverão ser enviadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Depois de receberem esses dados, as instituições financeiras terão sete dias para realizar a restituição integral. O dinheiro deverá ser transferido para uma conta ativa de titularidade do apostador, preferencialmente aquela de onde os recursos foram enviados originalmente. Também será possível receber em outra conta do mesmo titular.
E se a devolução não puder ser feita?
Caso a transferência não seja possível, o apostador não perde o direito ao dinheiro. Os recursos deverão ser enviados para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, com identificação individual dos valores devidos, para posterior restituição aos titulares sob supervisão do Ministério da Fazenda.
As empresas também deverão manter o dinheiro destinado às restituições separados de seu próprio patrimônio. O descumprimento das obrigações poderá resultar em multa diária de R$ 200 mil, além de outras sanções.
Manual do eleitor: quase 160 milhões vão votar. O que é preciso levar e fazer no dia da eleição?
TSE publica novo manual com orientações sobre documentos aceitos, uso do e-Título, ordem de votação e regras para celular na cabine; eleitorado escolhe seis cargos no primeiro turno, em 4 de outubro
Faltando poucos dias para o primeiro turno das Eleições 2026, marcado para 4 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou um novo Manual do Eleitor, com orientações práticas para os quase 160 milhões de brasileiros aptos a votar. A publicação reúne recomendações como documentação, uso do e-Título e a ordem de votação na urna eletrônica.
Que documento levar
Para ser identificado na seção eleitoral, o eleitor deve apresentar um documento oficial com foto. Serão aceitos: carteira de identidade, Carteira de Identidade Nacional (CIN), identidade social, passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), carteira de trabalho física ou digital, carteira profissional emitida por conselho de classe e o próprio e-Título, desde que tenha foto. A Justiça Eleitoral aceita documentos mesmo vencidos, desde que a fotografia ainda permita identificar o eleitor.
Para que serve o e-Título
O aplicativo e-Título, disponível gratuitamente para celular, pode ser usado para consultar o local de votação, verificar a situação eleitoral e, em determinadas condições, também para identificação no momento de votar. A recomendação do TSE é baixar o aplicativo com antecedência e evitar deixar essa etapa para a última hora.
Seis votos e uma ordem a decorar
Nas Eleições 2026, o eleitor vota seis vezes na urna, na seguinte ordem: deputado federal, deputado estadual ou distrital, primeiro senador, segundo senador, governador e presidente da República. Diferentemente de 2022, quando havia apenas uma vaga em disputa para o Senado, neste ano são duas vagas, por isso, o eleitor precisa escolher dois candidatos diferentes para o cargo, sem repetir o mesmo número.
Cada cargo tem uma quantidade própria de dígitos: quatro números para deputado federal, cinco para deputado estadual ou distrital, três para senador e dois para governador e presidente. Antes de confirmar o voto, a urna mostra a foto, o nome, o cargo e a sigla partidária do candidato. Por isso, o TSE recomenda conferir essas informações na tela antes de apertar a tecla “Confirma”. Caso perceba um erro, o eleitor pode usar a tecla “Corrige” e digitar novamente o número correspondente àquele cargo.
Pode levar celular e “colinha”?
O eleitor pode levar o celular ao local de votação, mas não pode entrar com o aparelho na cabine, já que a legislação eleitoral proíbe qualquer equipamento capaz de fotografar, filmar ou fazer radiocomunicação durante o voto, para preservar o sigilo. Já a chamada “colinha”, anotação em papel com os números dos candidatos escolhidos, é permitida e recomendada pelo TSE para agilizar a votação e evitar erros na hora de digitar os números na urna.
Horário de votação e justificativa
As seções eleitorais funcionarão das 8h às 17h, no horário de Brasília. No Acre, por exemplo, a votação ocorre das 6h às 15h, conforme o fuso local. Os portões são fechados às 17h, mas quem já estiver na fila até esse horário poderá votar normalmente. Eleitores que estiverem fora do domicílio eleitoral no dia da votação podem justificar a ausência no próprio dia, seja pelo aplicativo e-Título, seja nos locais destinados a receber as justificativas.
Segundo turno
Caso nenhum candidato a presidente ou a governador atinja o número de votos necessário para vencer no primeiro turno, ou seja, mais de 50% dos votos válidos (maioria absoluta), o segundo turno para essas disputas ocorrerá em 25 de outubro, seguindo as mesmas regras de documentação e funcionamento das seções eleitorais.
Dia Mundial do Jornalismo destaca defesa da informação de interesse público
Iniciativa reuniu mais de cem participantes no Brasil e destaca importância das etapas de apuração e checagem
A mobilização pelo Dia Mundial do Jornalismo, celebrado nesta segunda-feira (28), reúne mais de cem veículos, entidades e profissionais no Brasil. Coordenada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), a iniciativa tem neste ano a participação da Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER). O Brasil 61 também participa da campanha.
O número de adesões brasileiras é o maior desde o início da mobilização. Entre os participantes, alguns prepararam ações específicas para a data, com conteúdos editoriais, publicações nas redes sociais, distribuição diferenciada de material impresso e outras atividades destinadas ao público.
A campanha oferece conteúdos que podem ser reproduzidos ou adaptados de acordo com o meio utilizado por cada participante. Entre os materiais estão anúncios para versões impressas e digitais, banners, vídeos, peças para redes sociais, cartoons e artigos de opinião.
Por que Dia Mundial do Jornalismo?
Criada internacionalmente sob o nome World News Day, a campanha recebeu no Brasil, há quatro anos, a denominação Dia Mundial do Jornalismo. A opção busca deixar claro que a proposta vai além da notícia que chega ao público.
O objetivo é apresentar também o caminho percorrido até a publicação: quem participa da produção, quais métodos são empregados e quais recursos são necessários para transformar um fato ou informação em conteúdo jornalístico.
A atividade envolve profissionais de diferentes áreas e uma série de procedimentos. Apuração, entrevistas, consulta a documentos, checagem, análise de dados, edição, revisão, fotografia e distribuição estão entre as etapas que podem fazer parte da produção.
Nesse sentido, a campanha procura discutir como o jornalismo é feito e quais condições são necessárias para que essa atividade continue sendo realizada. Recursos financeiros, profissionais qualificados, tempo, tecnologia e estrutura fazem parte desse processo.
Para Marcelo Rech, jornalista e presidente-executivo da ANJ, a manutenção de uma imprensa profissional também depende de condições econômicas para o setor. “Todos defendem a liberdade de imprensa, mas ela precisa, além de liberdade, de uma imprensa robusta e economicamente saudável”, afirma.
Além de uma data no calendário
A iniciativa ocorre em meio a mudanças no cenário democrático internacional e a desafios relacionados à liberdade de expressão e de imprensa.
Segundo o Democracy Report 2026, elaborado pelo V-Dem Institute, da Universidade de Gotemburgo, 74% da população mundial — aproximadamente seis bilhões de pessoas — vive sob regimes autocráticos. A parcela que vive em democracias corresponde a 26%.
O levantamento aponta também 44 países em processo de autocratização. Juntos, eles concentram 41% da população mundial, cerca de 3,4 bilhões de pessoas. Já os processos de democratização são registrados em 18 países.
O relatório também aponta deterioração das liberdades de expressão e de imprensa em diferentes países e registra retrocessos em algumas democracias consolidadas.
Nesse contexto, a produção jornalística permite acompanhar decisões de governos, fiscalizar instituições, acessar informações de interesse público e conhecer diferentes pontos de vista sobre acontecimentos que afetam a sociedade.
A atividade também contribui para o debate público ao disponibilizar informações sobre direitos, políticas públicas e questões presentes no cotidiano da população.
Funcionamento do jornalismo
Uma das frentes da campanha é justamente explicar o que acontece dentro das redações antes de uma informação chegar ao público.
A produção de uma reportagem pode começar com um acontecimento, uma denúncia, um documento ou uma informação que precisa ser investigada. A partir daí, jornalistas consultam fontes, buscam documentos, verificam dados e confrontam diferentes versões.
O material reunido passa então por etapas de seleção, contextualização, edição e revisão. A apuração também não termina necessariamente com a publicação. Quando um erro é identificado, o conteúdo deve ser reavaliado e corrigido. Em situações que exigem, a redação informa o público sobre a alteração.
Ferramentas digitais e novas tecnologias já fazem parte de diversas etapas desse processo. Ainda assim, a responsabilidade pelo conteúdo publicado permanece com os profissionais e as organizações jornalísticas.
Os materiais desta edição da campanha tratam de temas como apuração, checagem, edição, correção de erros, fotojornalismo, jornalismo local, sustentabilidade, democracia, liberdade de expressão e os efeitos das novas tecnologias sobre a informação.
Campanha mundial
A mobilização reúne mais de mil redações e organizações de comunicação em mais de cem países. Jornais, revistas, sites, emissoras e outras empresas e instituições do setor participam da iniciativa por meio de diferentes formatos e ações.
A mobilização internacional procura ampliar a discussão sobre a atividade jornalística e sobre as condições necessárias para manter a produção de informação de interesse público.
No Brasil, a campanha reúne, além da ANJ e da ANER, veículos, profissionais, entidades e instituições ligadas à comunicação. Com mais de cem participantes, a edição deste ano registra o maior nível de adesão brasileira.
Indústria de ovos: incubatório na Região Sul do país mata em um dia 35 mil pintinhos machos, revela organização
Investigação da Mercy For Animals expõe descarte de animais por trituração e impulsiona debate sobre adoção da sexagem in ovo, tecnologia que permite identificar o sexo das aves antes da eclosão dos ovos
A investigação identificou que os machos foram triturados ainda vivos nas primeiras 24 horas de vida. O procedimento ocorreu em máquinas industriais chamadas maceradores, equipadas com lâminas rotativas de alta velocidade.
A MFA ressalta que os equipamentos nem sempre provocam a morte imediata, o que pode prolongar o sofrimento dos animais — não considerados economicamente viáveis pela indústria por não produzirem ovos e nem apresentarem as características genéticas ideais para a produção de carne.
A vice-presidente de Relações Institucionais e Governamentais da Mercy For Animals, Vanessa Garbini, destaca que a investigação evidencia uma prática estrutural da cadeia de produção de ovos no Brasil.
“A maioria das pessoas desconhece que, por trás do consumo de ovos, existe uma realidade terrível, na qual animais frágeis e sensíveis são mortos de forma brutal. Esse tema precisa ser debatido, inclusive porque a nossa Constituição Federal proíbe a crueldade contra animais. Já existem alternativas para reduzir esse sofrimento, como a sexagem in ovo”, afirma.
Cerca de metade dos pintinhos que nascem, naturalmente, são machos, e isso acontecia também no incubatório investigado. No entanto, fêmeas consideradas inadequadas para a produção de ovos, por apresentarem deformidades ou anomalias, ou que excedessem a demanda diária das granjas, também eram descartadas no mesmo processo.
Segundo dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), mais de 85 milhões de pintinhos machos são descartados por ano no Brasil. Na indústria de ovos, os pintinhos são separados por sexo logo após o nascimento. As fêmeas são direcionadas às granjas de postura, enquanto os machos são descartados por não serem considerados economicamente viáveis para a produção de ovos.
Alternativas ao descarte de pintinhos machos
Países como Alemanha, França e Itália vêm adotando medidas para eliminar o descarte de pintinhos machos a partir da sexagem in ovo. A tecnologia identifica o sexo da ave ainda durante o período de incubação e os ovos com embriões machos deixam de ser incubados. Consequentemente, o processo evita o nascimento dos pintinhos que seriam mortos.
Vanessa Garbini ressalta que a tecnologia para evitar o descarte de pintinhos machos ainda está em estágio inicial no Brasil e que o tema está no radar de regulamentação pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
“No Brasil, essa tecnologia ainda se encontra em estágio inicial e está restrita a iniciativas isoladas. Mas grandes empresas já vêm discutindo a sua adoção, porque reconhecem a importância desse tema. E o assunto também já está sendo pautado no âmbito do Governo Federal. Ele já está na agenda de regulamentação do Ministério da Agricultura e Pecuária”, destaca.
Uma pesquisa realizada pela Ipsos, em parceria com a Mercy For Animals, aponta que 83% dos brasileiros se preocupam com o bem-estar dos animais na indústria de ovos. Já um estudo encomendado pela Innovate Animal Ag no Brasil mostrou que 73% dos respondentes sentem desconforto com o abate de pintinhos machos logo após a eclosão. Além disso, 76% concordam que a indústria de ovos deve encontrar uma alternativa à prática.
Regulamentação
No Brasil, a Constituição Federal proíbe a crueldade contra animais, sem fazer distinção entre espécies. Embora ainda não exista lei federal específica sobre o descarte de pintinhos machos, métodos que causem sofrimento podem ser analisados à luz dessa vedação. O descarte cruel e rotineiro de pintinhos no país já recebeu atenção do Congresso Nacional, onde tramitam dois projetos de lei sobre o tema, o PL 783/2024 e o PL 3034/2026.
A MFA destaca que o desconhecimento das pessoas sobre a prática de trituração de pintinhos machos vivos pela indústria de ovos é um dos principais obstáculos para a adoção da sexagem in ovo em larga escala no Brasil, o que motivou a divulgação dos resultados da investigação.
“Por isso, para que o país possa avançar no tema, é importante que toda a sociedade tenha conhecimento sobre a prática de trituração de pintinhos”, pontua Garbini.
Os cookies necessários ajudam a tornar um site utilizável, permitindo funções básicas como navegação de páginas e acesso a áreas seguras do site. O site não pode funcionar corretamente sem esses cookies.
Os cookies de preferência permitem que um site lembre informações que muda a maneira como o site se comporta ou parece, como sua linguagem preferida ou a região que você está.
Os cookies de estatística ajudam os proprietários de sites a entender como os visitantes interagem com os sites, coletando e relatando informações anonimamente.
Cookies de marketing são usados para rastrear visitantes em sites. A intenção é exibir anúncios que sejam relevantes e envolventes para o usuário individual e, portanto, mais valiosos para editores e anunciantes terceirizados.
Cookies não classificados são cookies que estamos em processo de classificação, juntamente com os fornecedores de cookies individuais.
