A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3278/21 que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. O texto também autoriza o uso de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) para subsidiar tarifas do transporte público. A matéria segue agora para sanção presidencial.
A proposta prevê a gratuidade no transporte coletivo para grupos específicos, como idosos e estudantes. Para garantir o benefício sem impacto no valor das passagens pagas pelos demais usuários, União, estados, Distrito Federal e municípios terão prazo de até cinco anos para adequar suas legislações e prever fontes de custeio.
Os recursos deverão vir de subsídios e só poderão ser aplicados após previsão no orçamento público do ente responsável pela concessão do serviço.
Uso da Cide-Combustíveis
A Cide-Combustíveis é uma contribuição incidente sobre atividades de importação e comercialização de petróleo e derivados, gás natural e álcool etílico combustível.
Pelo texto aprovado, a União poderá disponibilizar os recursos arrecadados com a contribuição para subsidiar tarifas do transporte coletivo urbano, auxiliando municípios na manutenção de passagens com preços mais acessíveis para a população.
Entre as diretrizes previstas no projeto estão:
destinação mínima de 60% dos recursos para áreas urbanas;
prioridade de aplicação dos valores arrecadados sobre a gasolina em municípios que adotem programas de modicidade tarifária;
caráter discricionário do subsídio federal, ou seja, cabe ao governo decidir sobre a concessão dos recursos.
O projeto também estabelece isenção de pedágio para ônibus do transporte público coletivo urbano em rodovias administradas por qualquer ente federativo, incluindo serviços intermunicipais, interestaduais e internacionais.
Outras fontes de financiamento
No caso do financiamento da infraestrutura do transporte público coletivo, a União poderá se utilizar de:
contrapartidas de empreendimentos imobiliários e organizadores de eventos em razão de impactos na mobilidade urbana;
benefícios e incentivos tributários;
operações estruturadas de financiamento com recursos públicos, privados e instrumentos do mercado de capitais;
recursos provenientes de bancos de desenvolvimento, créditos de carbono, compensações ambientais e fundos voltados à sustentabilidade e adaptação climática.
Para concessão de benefícios fiscais ou tributários pela União, o beneficiário deverá cumprir critérios ambientais, sociais e de governança (ESG), conforme regulamentação futura.
Licitação obrigatória
O marco legal determina que a exploração do serviço de transporte público coletivo deverá ocorrer obrigatoriamente por meio de licitação. No entanto, o ente federativo responsável poderá contratar serviços complementares de transporte sob demanda, conforme regulamentação local.
O texto ainda proíbe formas consideradas precárias de delegação do serviço, como contratos de programa, convênios, termos de parceria ou autorizações para empresas não estatais.
Tarifa e remuneração
Outro ponto previsto no PL 3278/21 é o fim da relação direta entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração das empresas operadoras. Caso as receitas alternativas previstas em contrato superem o valor necessário para remunerar o operador, o excedente deverá ser revertido em melhorias no serviço.
Os contratos também poderão prever metas de redução de custos operacionais com base em ganhos de produtividade. Mas o retorno financeiro adicional das empresas ficará condicionado à manutenção dos padrões de qualidade e desempenho estabelecidos.
Combate ao transporte ilegal
Em relação ao transporte clandestino de passageiros, o projeto autoriza o poder público a aplicar multas e apreender veículos utilizados irregularmente.
As multas poderão chegar a R$ 15 mil. O recolhimento dos veículos deverá seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro, e a perda poderá ocorrer em casos de reincidência no período de um ano.
Outros detalhes sobre o marco legal do transporte público coletivo urbano, que segue agora para sanção presidencial, estão disponíveis no site da Agência Câmara de Notícias.
O concurso 3057 da Mega-Sena foi realizado neste domingo (13/09/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal e o prêmio acumulou.
O próximo sorteio está marcado para terça-feira (15/09/2026), com prêmio estimado em R$ 95.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.
A arrecadação total do concurso foi de R$ 68.786.184,00.
Como jogar na Mega-Sena
Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana: às terças e quintas, às 21h, e aos domingos, às 11h (horário de Brasília).
Probabilidades de acerto
Números apostados
Probabilidade de acertar 6 dezenas
6 números
1 em 50.063.860
7 números
1 em 7.151.980
8 números
1 em 1.787.995
9 números
1 em 595.998
10 números
1 em 238.399
15 números
1 em 10.003
Bolão
Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.
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Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?
Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:
Resultado da Loteria Federal 6100 de hoje (13/09/2026): bilhetes sorteados
Resultado da Loteria Federal 6100 (13/09/2026): confira os cinco bilhetes premiados, do 1º ao 5º prêmio, e onde foram vendidos do sorteio deste domingo.
O bilhete 070028 levou o 1º prêmio da Loteria Federal 6100, sorteada em 13/09/2026.
Bilhetes sorteados da Loteria Federal 6100 (13/09/2026)
Onde foram feitas as apostas ganhadoras da Loteria Federal 6100
O resultado da Loteria Federal, concurso 6100, divulgado neste domingo, 13 de setembro de 2026, premiou apostadores de São Paulo. O sorteio foi realizado no Espaço da Sorte, em São Paulo/SP. O bilhete vendido na Bilhete Nao Comercializado, em São Paulo/SP, levou o primeiro prêmio de R$ 500.000,00. O segundo prêmio, no valor de R$ 35.000,00, foi destinado ao bilhete da Loterica Santa Rita da Sorte, em Itapevi/SP, enquanto a aposta feita na Loterica Arnatto, em São Paulo/SP, faturou R$ 30.000,00.
Entre os demais sortudos, o quarto prêmio, de R$ 25.000,00, saiu para o bilhete da Loterica Sol da Sorte, em Guaratinguetá/SP, e o quinto prêmio, de R$ 20.503,00, saiu para o bilhete da Gratidao Loterias Ltda, em São Paulo/SP. A Loteria Federal continua sendo uma das modalidades mais tradicionais e procuradas pelos brasileiros, oferecendo grandes prêmios e oportunidades para quem sonha em mudar de vida.
Loteria Federal: como jogar?
A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente.
O bilhete inteiro é composto por 10 frações. Também é possível comprar frações do bilhete, com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.
Loteria Federal: sorteios
As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana — às quartas, às 20h, e no fim de semana, atualmente no domingo, às 11h — e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.
QUARTOU: sorteio realizado todas as quartas-feiras;
Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.
Loteria Federal: premiação
Além do prêmio principal, a Loteria Federal também premia bilhetes com aproximações e unidades do número sorteado, conforme as regras de cada extração.
O prêmio pode ser recebido em qualquer casa lotérica ou nas agências da Caixa. Para valores mais altos, o pagamento deve ser feito diretamente em uma agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação com CPF e do bilhete ou fração original premiada.
Qual a probabilidade de ganhar na Loteria Federal?
A chance de ganhar na Loteria Federal varia conforme o tipo de extração e a quantidade de bilhetes emitidos em cada concurso. Quanto maior a emissão, maior o número de bilhetes concorrendo ao prêmio principal.
Loteria Federal: quando é o próximo sorteio, dias e horários
Veja quando é o próximo sorteio da Loteria Federal, os dias e horários atualizados (o sorteio de fim de semana passou para domingo, às 11h) e o resultado do último concurso.
O próximo sorteio da Loteria Federal, concurso 6100, acontece em 13/09, no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP), com primeiro prêmio de R$ 500.000,00. Veja abaixo os dias e horários dos sorteios e o resultado do último concurso.
Quando é o próximo sorteio da Loteria Federal
O próximo concurso da Loteria Federal, de número 6100, será sorteado em 13/09/2026. Os sorteios são realizados no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP), e transmitidos ao vivo pela Caixa.
Que dias e horários a Loteria Federal sorteia
A Loteria Federal sorteia às quartas-feiras, às 20h, e aos domingos, às 11h. O sorteio de fim de semana, que antes acontecia no sábado, passou a ser realizado aos domingos.
Último resultado da Loteria Federal (concurso 6099)
No último sorteio, o concurso 6099, de 09/09/2026, os bilhetes premiados foram:
Diferentemente das loterias de dezenas, na Loteria Federal o apostador compra um bilhete com um número impresso — inteiro ou em frações. A cada concurso são sorteados cinco prêmios; se o número do bilhete coincidir com um dos números sorteados, o apostador leva o prêmio correspondente. Os bilhetes podem ser adquiridos nas lotéricas credenciadas e no canal oficial das Loterias Caixa. Saiba mais no site oficial da Caixa.
Como conferir o resultado da Loteria Federal
Os cinco bilhetes premiados são divulgados logo após cada sorteio. Você pode conferir o resultado de cada concurso aqui no Brasil 61 e também no site oficial das Loterias Caixa.
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