A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3278/21 que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. O texto também autoriza o uso de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) para subsidiar tarifas do transporte público. A matéria segue agora para sanção presidencial.
A proposta prevê a gratuidade no transporte coletivo para grupos específicos, como idosos e estudantes. Para garantir o benefício sem impacto no valor das passagens pagas pelos demais usuários, União, estados, Distrito Federal e municípios terão prazo de até cinco anos para adequar suas legislações e prever fontes de custeio.
Os recursos deverão vir de subsídios e só poderão ser aplicados após previsão no orçamento público do ente responsável pela concessão do serviço.
Uso da Cide-Combustíveis
A Cide-Combustíveis é uma contribuição incidente sobre atividades de importação e comercialização de petróleo e derivados, gás natural e álcool etílico combustível.
Pelo texto aprovado, a União poderá disponibilizar os recursos arrecadados com a contribuição para subsidiar tarifas do transporte coletivo urbano, auxiliando municípios na manutenção de passagens com preços mais acessíveis para a população.
Entre as diretrizes previstas no projeto estão:
destinação mínima de 60% dos recursos para áreas urbanas;
prioridade de aplicação dos valores arrecadados sobre a gasolina em municípios que adotem programas de modicidade tarifária;
caráter discricionário do subsídio federal, ou seja, cabe ao governo decidir sobre a concessão dos recursos.
O projeto também estabelece isenção de pedágio para ônibus do transporte público coletivo urbano em rodovias administradas por qualquer ente federativo, incluindo serviços intermunicipais, interestaduais e internacionais.
Outras fontes de financiamento
No caso do financiamento da infraestrutura do transporte público coletivo, a União poderá se utilizar de:
contrapartidas de empreendimentos imobiliários e organizadores de eventos em razão de impactos na mobilidade urbana;
benefícios e incentivos tributários;
operações estruturadas de financiamento com recursos públicos, privados e instrumentos do mercado de capitais;
recursos provenientes de bancos de desenvolvimento, créditos de carbono, compensações ambientais e fundos voltados à sustentabilidade e adaptação climática.
Para concessão de benefícios fiscais ou tributários pela União, o beneficiário deverá cumprir critérios ambientais, sociais e de governança (ESG), conforme regulamentação futura.
Licitação obrigatória
O marco legal determina que a exploração do serviço de transporte público coletivo deverá ocorrer obrigatoriamente por meio de licitação. No entanto, o ente federativo responsável poderá contratar serviços complementares de transporte sob demanda, conforme regulamentação local.
O texto ainda proíbe formas consideradas precárias de delegação do serviço, como contratos de programa, convênios, termos de parceria ou autorizações para empresas não estatais.
Tarifa e remuneração
Outro ponto previsto no PL 3278/21 é o fim da relação direta entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração das empresas operadoras. Caso as receitas alternativas previstas em contrato superem o valor necessário para remunerar o operador, o excedente deverá ser revertido em melhorias no serviço.
Os contratos também poderão prever metas de redução de custos operacionais com base em ganhos de produtividade. Mas o retorno financeiro adicional das empresas ficará condicionado à manutenção dos padrões de qualidade e desempenho estabelecidos.
Combate ao transporte ilegal
Em relação ao transporte clandestino de passageiros, o projeto autoriza o poder público a aplicar multas e apreender veículos utilizados irregularmente.
As multas poderão chegar a R$ 15 mil. O recolhimento dos veículos deverá seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro, e a perda poderá ocorrer em casos de reincidência no período de um ano.
Outros detalhes sobre o marco legal do transporte público coletivo urbano, que segue agora para sanção presidencial, estão disponíveis no site da Agência Câmara de Notícias.
Projeto facilita recusa de contribuição sindical pelos trabalhadores
O PL 2.830/2019 prevê que o trabalhador poderá se opor ao pagamento por e-mail ou aplicativos de mensagens; proposta aguarda conclusão de análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
A recusa da contribuição sindical pelos trabalhadores poderá ser simplificada, como prevê o projeto de lei (PL 2.830/2019). Pela proposta, os trabalhadores poderão se opor ao pagamento por e-mail ou por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. O texto aguarda conclusão de análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
A redação original, apresentada pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN) em 2019, previa redução do prazo para execução de dívidas trabalhistas de 45 para 15 dias. Porém, na CCJ, a proposta ganhou do relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), dispositivos para regulamentar a possibilidade de recusa da contribuição assistencial devida a sindicatos.
No parecer, Marinho destacou que a oposição ao pagamento será simplificada, podendo ocorrer até mesmo via e-mail ou mensagem instantânea, como por WhatsApp, além de pessoalmente, desde que por escrito.
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um pedido para suprimir as regras sobre a recusa à contribuição assistencial e manter apenas a parte processual das execuções trabalhistas. A emenda apresentada por Paim foi rejeitada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora a CCJ precisa votar o relatório relacionado à emenda para retornar a proposta à pauta do Plenário.
Em Plenário, em votação final, os senadores decidirão o texto que seguirá para a Câmara dos Deputados.
Ausência de regras claras sobre o direito de recusa
No voto, Marinho ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como constitucional a cobrança até mesmo de não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Apesar disso, o parlamentar salientou no relatório a ausência de regras claras de como exercer esse direito.
O senador tambpem defendeu que as normas propostas no projeto devem propiciar segurança jurídica para que os trabalhadores, inclusive os membros não associados, tenham o direito individual de oposição respeitado.
Custo da construção sobe 0,35% em outubro, aponta FGV
INCC-M acelera em relação a setembro, quando avançou 0,25%, e acumula alta de 6,75% em 12 meses
O custo da construção no país subiu 0,35% em outubro, mais do que os 0,25% de setembro, de acordo com o INCC-M, divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) em 27 de outubro. O índice acumula alta de 6,75% em 12 meses e de 6,23% no ano.
Materiais e serviços puxam a alta
O avanço do índice veio dos materiais, equipamentos e serviços, grupo que subiu 0,40% em outubro, ante 0,17% em setembro. Dentro dele, materiais e equipamentos passaram de 0,17% para 0,41%, com destaque para os materiais para estrutura, que saltaram de 0,07% para 0,72%. Os serviços também aceleraram, de 0,15% para 0,31%, com o item projetos subindo de 0,10% para 0,44%.
A mão de obra seguiu caminho contrário e perdeu força: o grupo avançou 0,27% em outubro, depois de 0,37% em setembro.
Itens que mais subiram
Entre os itens de maior impacto de alta no mês estão vidros (2,96%), massa de concreto (2,16%), salário de engenheiro (0,73%), bloco de concreto (0,54%) e salário de pedreiro (0,31%).
Cinco de sete capitais aceleram
Das sete capitais pesquisadas, cinco registraram aumento no custo da construção em outubro: Salvador, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre e São Paulo. Recife desacelerou, e o Rio de Janeiro repetiu a taxa do mês anterior, de 0,20%.
Em São Paulo, o custo da construção subiu 0,34% em outubro. A capital paulista acumula alta de 6,88% no ano e de 7,60% em 12 meses, acima da média nacional no período.
Do Pará para o mundo: jovem piloto patrocinado pelo Banco da Amazônia ganha competição de kart na Itália
Noah Diamantino, 10 anos, conquistou o primeiro lugar na ROK Cup Superfinal 2026, após acumular resultados expressivos no Brasil e iniciar trajetória em circuitos da Europa e dos Estados Unidos
Com apenas 10 anos de idade, o piloto paraense Noah Diamantino conquistou o primeiro lugar em uma bateria classificatória da ROK Cup Superfinal 2026, realizada em 15 de outubro, no circuito South Garda Karting, em Lonato, na Itália. Com cerca de um ano e meio de experiência competitiva, o jovem é patrocinado pelo Banco da Amazônia, já acumula títulos e pódios no Brasil e participa de provas na Europa e nos Estados Unidos.
O jovem competiu na categoria Mini ROK Under 10 e superou adversários de diferentes países na competição internacional de kart. Noah conta que a competição reuniu participantes de alto nível de diferentes partes do mundo e destaca a emoção ao descobrir que havia ganhado.
“Foi muito legal! Eu fiquei felizão. Eu estava correndo com pilotos muito fortes, de vários países. Tinha um monte de pilotos dos Estados Unidos também. A ROK Cup Superfinal junta pilotos muito bons do mundo inteiro, e não é fácil conseguir uma vaga. Quando vi que tinha chegado em primeiro, pensei: “Caramba, deu certo!””, compartilha o piloto.
Apoio do Banco da Amazônia
Natural de Marabá (PA), Noah conta com o patrocínio do Banco da Amazônia para apoiar sua trajetória esportiva. A parceria contribui para viabilizar a participação do piloto em treinamentos e competições fora do país.
Noah o destaca que a parceria, além de apoiar a carreira dele, também é relevante para levar o nome do estado para outros países.
“Eu acho massa demais! O Banco da Amazônia é da minha região, de onde eu nasci. Eu fico cheio de orgulho e falo para os meus amigos: “Olha só, é o banco do meu estado que me patrocina!”. Acho muito legal levar o nome do Pará e da Amazônia para as pistas”, afirma Noah.
O pai do piloto, Winston Diamantino, conta que a busca por apoio surgiu da observação de projetos esportivos internacionais patrocinados por grandes empresas. A proposta foi apresentar ao banco regional a possibilidade de investir em um jovem atleta com potencial de competir em circuitos internacionais.
“O Noah é paraense, nasceu em Marabá, e essa parceria permite levar o nome do Pará e da Amazônia para pistas de outros países. Também vejo uma ligação entre o automobilismo e a modernização do Banco. O kart exige tecnologia, preparação e performance. Por isso, achei que o projeto combinava com essa fase mais moderna do Banco da Amazônia. Para mim, é muito significativo poder contar com o banco da nossa terra nessa jornada ”, destaca o pai.
Para Winston, o desafio financeiro também está entre os principais obstáculos para manter a participação em competições no exterior. Os custos incluem inscrições, treinamentos, passagens, hospedagem e deslocamentos, além da estrutura necessária para as corridas. Além disso, no geral, ele menciona que a moeda utilizada é o euro.
Patrocínio
O Banco da Amazônia apoia projetos nas áreas esportiva, cultural, ambiental e social, além de feiras, exposições e congressos. Segundo a instituição, as iniciativas são selecionadas por meio de editais públicos ou da modalidade de escolha direta e devem estar alinhadas ao planejamento estratégico do banco e ao compromisso com o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal.
As propostas para patrocínio devem ser encaminhadas pelo site oficial do Banco da Amazônia, que disponibiliza informações sobre os editais e os procedimentos para solicitação de apoio. Não é obrigatório que os projetos estejam inscritos em leis de incentivo para participar dos editais.
Crescimento profissional
A vitória na Itália integra uma trajetória marcada pela rápida evolução nas pistas. Em 2025, seu primeiro ano de participação oficial nos principais campeonatos nacionais, Noah foi campeão na categoria estreantes (Rookie) e vice-campeão geral do Campeonato Paulista, na categoria Mirim. Também conquistou o título de Rookie e o terceiro lugar geral no São Paulo Light, além do vice-campeonato, de uma pole position e de duas vitórias em baterias na Copa Brasil, disputada em Aracaju. No Campeonato Brasileiro, terminou em terceiro lugar na final.
Em 2026, o planejamento passou a incluir a adaptação às pistas internacionais. O piloto participou de competições na Itália, como a WSK e a IAME, e nos Estados Unidos, em provas da SKUSA, em Houston. No Brasil, também conquistou vitórias no São Paulo Light, na Copa Brasil, em Imperatriz, e em etapas realizadas em Birigui.
Treinamento e adaptação internacional
A rotina de preparação de Noah inclui treinos de terça-feira a sábado no Kartódromo do Guará (DF). As sessões duram cerca de 40 minutos por dia e são acompanhadas por treinadores. Para o piloto, competir em diferentes países exige atenção às características de cada circuito e ao estilo dos adversários.
“Eu senti que as pistas da Europa têm muito grip, bem mais do que algumas pistas do Brasil. Nos Estados Unidos, as pistas são mais mistas”, explica. Ele também percebe diferenças no comportamento dos competidores. “Cada pista é diferente, então não dá para chegar achando que já sabe tudo. Tem que aprender de novo!”, afirma.
A preparação também envolve concentração antes das largadas. Noah conta que costuma recorrer à oração para controlar a ansiedade. “Às vezes eu rezo vários Pai-Nossos para me concentrar. E tem corrida em que eu fico rezando lá dentro do capacete também. Acho que o Pai-Nosso já conhece bem as minhas largadas!”, brinca o jovem.
Winston destaca a dedicação do filho durante os treinamentos no exterior. Em janeiro, durante uma preparação em Cremona, no norte da Itália, Noah enfrentou temperaturas próximas de 5°C, com sensação térmica de menos 4°C. Segundo o pai, enquanto muitos pilotos completam cerca de 120 voltas em dois ou três dias, o filho chegou a dar 300 voltas nesse período.
“Ele saía do kart chorando de frio e com os dedos doendo. Eu chamava para aquecer e descansar, mas ele queria voltar para a pista”, relata o pai do piloto.
Escola e infância integram rotina do piloto
Apesar da agenda de treinos e viagens, a família busca conciliar o automobilismo com os estudos e as atividades próprias da infância. Segundo Winston, a mãe de Noah acompanha de perto o desempenho escolar. “Quando não consegue repor tudo no colégio, estuda com a mãe e faz as provas. Ele é muito dedicado e tem notas altas”, diz o pai.
“Para nós, escola, esporte, igreja e infância precisam caminhar juntos. O automobilismo é uma parte ”, completa Winston.
O sonho da Fórmula 1
O calendário de Noah prevê novas participações na WSK Final Cup, na Itália, em novembro de 2026, com etapas em Lonato e Viterbo. Para 2027 e 2028, o planejamento da família prevê ampliar a presença do piloto em competições europeias e avançar para novas categorias.
O objetivo, segundo o próprio piloto, vai além de chegar à principal categoria do automobilismo mundial.
“Meu maior sonho é ser campeão de Fórmula 1. Não quero só chegar lá: quero ser campeão mesmo!”, afirma. Até lá, ele diz que pretende aproveitar cada etapa da carreira e buscar vitórias nos campeonatos que disputar.
Os cookies necessários ajudam a tornar um site utilizável, permitindo funções básicas como navegação de páginas e acesso a áreas seguras do site. O site não pode funcionar corretamente sem esses cookies.
Os cookies de preferência permitem que um site lembre informações que muda a maneira como o site se comporta ou parece, como sua linguagem preferida ou a região que você está.
Os cookies de estatística ajudam os proprietários de sites a entender como os visitantes interagem com os sites, coletando e relatando informações anonimamente.
Cookies de marketing são usados para rastrear visitantes em sites. A intenção é exibir anúncios que sejam relevantes e envolventes para o usuário individual e, portanto, mais valiosos para editores e anunciantes terceirizados.
Cookies não classificados são cookies que estamos em processo de classificação, juntamente com os fornecedores de cookies individuais.
