A sanção da Lei Complementar nº 230/2026 estabelece normas gerais para o desmembramento de municípios com incorporação a territórios vizinhos já existentes, criando critérios para a reorganização territorial no país.
Publicada no Diário Oficial da União, a medida tem como principal objetivo resolver conflitos de limites entre cidades, mantendo a proibição da criação de novos municípios por esse tipo de processo.
A norma define etapas obrigatórias para viabilizar o desmembramento, incluindo a realização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que deverá avaliar impactos financeiros, administrativos, de infraestrutura e na prestação de serviços públicos.
O estudo também deverá considerar aspectos sociais, como o sentimento de pertencimento e a identidade da população afetada.
Em meio ao debate sobre o tema, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a sanção representa um avanço ao estabelecer parâmetros mínimos para lidar com disputas territoriais.
A entidade, no entanto, ressalta que a legislação ainda é incompleta e não regulamenta integralmente o artigo 18, §4º, da Constituição Federal, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
Segundo a Confederação, a ausência de um marco legal mais abrangente pode gerar insegurança jurídica e interpretações divergentes, além de limitar a efetividade do dispositivo constitucional.
A CNM defende que o Congresso Nacional avance na construção de uma regulamentação completa, que contemple todas as formas de reorganização municipal, com critérios que garantam equilíbrio federativo, responsabilidade fiscal e capacidade administrativa.
Consulta popular e tramitação
Outro requisito previsto na lei é a realização de consulta popular. O desmembramento só poderá ocorrer após aprovação em plebiscito com eleitores das áreas envolvidas. Caberá à Justiça Eleitoral organizar a votação, preferencialmente em conjunto com eleições já previstas.
A condução do processo será de responsabilidade das Assembleias Legislativas estaduais, que deverão aprovar os novos limites territoriais por meio de lei estadual, após o aval da população.
Prazo de aplicação
A legislação prevê prazo de até 15 anos para a realização dos desmembramentos. Os processos deverão ser suspensos um ano antes do Censo Demográfico de 2030 e retomados após a divulgação dos dados populacionais.
A expectativa é que a nova norma contribua para reduzir conflitos territoriais recorrentes, embora permaneça a demanda por um marco legal mais amplo que discipline de forma completa a organização municipal no país.
FGV: Confiança do consumidor recua pelo terceiro mês consecutivo em julho
Índice caiu 0,4 ponto e atingiu 88,3 pontos, o menor nível desde março; percepção sobre a situação atual das famílias pesou no resultado
O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE), recuou 0,4 ponto em julho e passou para 88,3 pontos, registrando a terceira queda mensal consecutiva. Com o resultado, o indicador atingiu o menor patamar desde março deste ano, quando marcou 88,1 pontos. Na média móvel trimestral, o índice também apresentou retração de 0,3 ponto, ficando em 88,6 pontos.
Segundo a FGV, a queda foi provocada principalmente pelo enfraquecimento da percepção dos consumidores sobre a situação atual da economia e das finanças das famílias. O Índice de Situação Atual (ISA) caiu 2,6 pontos, para 84,4 pontos, refletindo uma avaliação menos favorável do orçamento doméstico e das condições econômicas no momento.
Em contrapartida, os indicadores de expectativas para os próximos meses mostraram melhora, amenizando uma queda mais intensa do índice geral. Ainda assim, o avanço das perspectivas futuras não foi suficiente para compensar a piora na percepção sobre a realidade econômica atual.
De acordo com a economista do FGV IBRE, Anna Carolina Gouveia, os consumidores de menor renda tiveram maior participação na queda do indicador agregado, demonstrando maior sensibilidade ao cenário econômico. O resultado reforça um ambiente de cautela entre as famílias brasileiras em relação ao consumo e à situação financeira.
Anuário de segurança pública: Brasil registrou mais de 84 mil pessoas desaparecidas em 2025
Número representa aumento de 3,6% em relação aos casos contabilizados em 2024; levantamento aponta que país registra trajetória de desaparecidos em ascensão
Índice
O Anuário de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostra que o Brasil registrou 84.269 desaparecimentos em 2025 – o que representa uma taxa de 39,5 casos por 100 mil habitantes. Em relação a 2024, o número cresceu 3,6%. Entre as Unidades da Federação, Minas Gerais, Maranhão e Piauí apresentaram os maiores aumentos nos registros entre 2024 e o ano passado.
Confira o crescimento no número de pessoas desaparecidas nas 3 UFs:
Minas Gerais: 30,5%;
Maranhão: 29,8%;
Piauí: 20,5%.
O estudo ressalta que não é possível relacionar diretamente o aumento dos desaparecimentos às disputas do tráfico de drogas. Ainda assim, observa que Maranhão e Piauí aparecem em áreas apontadas pela publicação Cartografias da Violência na Amazônia como regiões de disputa entre organizações criminosas.
No entanto, Minas Gerais chamou atenção por registrar a maior alta do país (30,5%), embora não tenha histórico recente de disputas entre facções semelhante ao observado nos estados que também lideram o ranking.
Na avaliação da entidade, o diagnóstico da situação demanda uma articulação integrada entre as forças de segurança para estruturar uma rede capaz de mapear as vulnerabilidades regionais que justificam os resultados e propiciam oscilações nos registros em um curto espaço de tempo.
Demais estados com aumento e recuo nas taxas
No estado do Pará, o percentual de aumento de casos foi de 12,9% e no Rio Grande do Norte, de 11,6%. Todos as outras UFs registraram aumentos menores do que 10%.
Quando considerados os números absolutos de desaparecimentos, o estado de São Paulo lidera, com mais 17 mil casos em 2025 – considerando que é o estado mais populoso do país, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Rio Grande do Sul teve 7.661 registros no ano passado. Já Minas Gerais registrou mais de 6,6 mil desaparecidos
Entre os estados com redução nos registros, o Amapá apresentou a maior queda (-8,9%), seguido por Mato Grosso (-8,4%) e Sergipe (-7,4%).
Em 2025, foram registradas 61.305 pessoas localizadas.
Desaparecimentos em ascensão
Segundo o levantamento, houve um período de redução abrupta nos registros de pessoas desaparecidas, especialmente entre 2019 e 2020. No entanto, os dados do último anuário evidenciam uma tendência de crescimento contínuo, considerando a taxa de quase 40,0 por 100 mil habitantes em 2025.
O levantamento aponta que, após a queda registrada entre 2019 e 2020 – período associado às restrições da pandemia e a mudanças na dinâmica dos registros – os desaparecimentos voltaram a crescer a partir de 2021, mantendo trajetória de alta até 2025.
“Os dados refletem defasagens nos sistemas de registro e uma legislação que não comporta as distintas naturezas possíveis de um desaparecimento. Distinguir o peso relativo desses fatores constitui um dos principais desafios para a produção e análises de dados, e consequentemente para a elaboração de protocolos de enfrentamento adequados”, diz um trecho do anuário.
Perfil dos desaparecidos
Os indicadores apontam que a maioria dos desaparecidos é do sexo masculino – que correspondem a 64,9% dos casos e que a maior parcela das ocorrências se concentra na faixa etária adulta, entre 18 e 59 anos, atingindo 64,4% do total.
Anuário Brasileiro de Segurança Pública
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é integrado por informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública.
Retratando a Segurança Pública brasileira, é uma ferramenta voltada a produzir conhecimento, incentivar a avaliação de políticas públicas e promover o debate de novos temas na agenda do setor.
O documento completo pode ser acessado em www.forumseguranca.org.br. Para acessar, é preciso clicar na aba publicações e, em seguida, em anuário. Os dados podem ser baixados em dois formatos, em PDF e em formato de planilha.
Resultado da lotofácil 3747: sorteio de terça-feira (28/07/2026)
O sorteio da Lotofácil 3746 ocorre na noite desta terça-feira (28), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)
Índice
O concurso 3747 da Lotofácil foi realizado nesta terça-feira (28/07/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 6 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 2.125.438,65. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Fortaleza (CE), São João dos Patos (MA), Rio das Ostras (RJ), Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP).
O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3748, que será realizado na quarta-feira, 29 de julho de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!
A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.
Quantidade de números jogados
Valor da aposta
15
R$ 3,50
16
R$ 48,00
17
R$ 408,00
18
R$ 2.448,00
19
R$ 11.628,00
20
R$ 46.512,00
Quando acontecem os sorteios da Lotofácil
De segunda-feira a sábado, às 21h.
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