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Tarifa Social de Água e Esgoto já foi implementada em 1,9 mil municípios

Dados foram divulgados pela a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA); veja como acessar lista completa

Tarifa Social de Água e Esgoto já foi implementada em 1,9 mil municípios

A Lista Positiva da Tarifa Social de Água e Esgoto aponta que quase 1,9 mil municípios brasileiros estão com a Tarifa Social de Água e Esgoto implementada, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 14.898/2024. A primeira versão da lista foi divulgada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). 

Conforme a ANA, a listagem mostra que 143 prestadores desses serviços, que atendem 1.879 municípios (34% do total), concluíram o processo de implementação da Tarifa Social, conforme a legislação federal.

Entre as prestadoras do serviço de água e esgoto no país que concluíram os procedimentos para aplicar a Tarifa Social estão a Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora (MG), o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos (SP) e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (SC).

No total, 47 Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) enviaram dados para a Agência sobre a implementação da Tarifa Social relacionados a 454 prestadores de serviços de água e esgoto espalhados pelo Brasil.

Além disso, foram identificados 174 prestadores na fase de obtenção dos dados do CadÚnico e do BPC, bem como 80 prestadores em processo de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro.

De acordo com a ANA, a Lista Positiva será atualizada mensalmente pela Agência considerando as informações enviadas pelas ERIs até o último dia útil de cada mês.

A primeira Lista Positiva foi elaborada com base nas informações enviadas pelas ERIs municipais, intermunicipais, estaduais e distrital dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os municípios podem acessar o documento em www.gov.br/ana.

Conta de Universalização

Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a lista tem o papel de dar transparência ao processo de adequação à lei da tarifa social, além de ser um dos requisitos para acesso à Conta de Universalização. A CNM lembra, ainda, que o prazo para adequação à tarifa social vai até 11 de dezembro de 2026. 

No entanto, a CNM alerta que a implementação da tarifa social, além de exigir adequação normativa, também requer capacidade operacional e definição de fonte de custeio. Na avaliação da Confederação, a fonte de custeio representa desafio adicional para os municípios, principalmente para os que prestam diretamente os serviços.

A Confederação frisa, em nota, que a Conta de Universalização do Acesso à Água e Esgoto ainda não foi criada pelo Poder Executivo federal e que não existem garantias de transferências ou a certeza das fontes de financiamento e transferências de recursos para custear este instrumento. “Demonstrando que ainda há fragilidade e lacunas relacionadas à atuação do governo federal para apoio na implementação da tarifa social de água e esgoto”, avalia a CNM.

Tarifa Social

A Tarifa Social de Água e Esgoto é destinada a famílias de baixa renda com renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou que tenham alguém na residência que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, pela legislação, as famílias beneficiadas devem receber o desconto mínimo de 50% sobre a primeira faixa de consumo referente a 15m³.

Implementação

Segundo a ANA, cerca de 147,5 milhões de brasileiros vivem em municípios onde o processo de implementação da Tarifa Social já começou. Desse total, 94,6 milhões de pessoas, o que representa 44% dos brasileiros, residem em municípios atendidos por prestadores que já finalizaram o processo de implementação, seguindo os critérios estabelecidos em lei federal.

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Exporta Mais Brasil encerra participação na Anuga Select Brazil 2026 com foco na internacionalização de negócios

Programa da ApexBrasil reúne rodadas de negócios, visitas técnicas e reforça compromisso com sustentabilidade

Exporta Mais Brasil encerra participação na Anuga Select Brazil 2026 com foco na internacionalização de negócios

A presença do programa Exporta Mais Brasil na Anuga Select Brazil 2026 – feira de alimentos e bebidas ocorrida em São Paulo (SP) – foi encerrada com uma programação voltada à promoção de negócios internacionais e ao reconhecimento de práticas sustentáveis.

A iniciativa, conduzida pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), integrou rodadas de negócios, visitas técnicas a empresas brasileiras e ações de aproximação com compradores estrangeiros.

Como parte dos destaques do evento, a ApexBrasil foi reconhecida pela organização da feira com o prêmio de estande mais sustentável, além de ter sido escolhida em votação popular.

O objetivo central da iniciativa foi aproximar empresas brasileiras com potencial exportador de compradores estratégicos de diferentes países, ampliando oportunidades de inserção no mercado internacional. Durante a programação, delegações estrangeiras participaram de encontros na feira e também visitaram unidades produtivas no Brasil, conhecendo de perto a cadeia de produção.

A ação integra uma estratégia mais ampla da ApexBrasil voltada à internacionalização de empresas brasileiras por meio de qualificação, promoção comercial e inteligência de mercado.

De acordo com a coordenadora de Agronegócio da instituição, Luciana Pecegueiro, o acesso à informação é o primeiro passo para quem deseja exportar, especialmente no setor de alimentos e bebidas.

“Na Anuga Select, desde a primeira edição, fizemos uma parceria para promover os negócios do Brasil dentro do país. A feira traz mais de 15 mil visitantes e mais de 60 países estão representados. Então, temos como oportunidade trazer rodadas de negócios, trazer os compradores para visitar não apenas o varejo no Brasil e as empresas, mas também fazer rodadas de negócios aqui na feira”, disse.

“A primeira dica para quem quer começar a exportar é informação. Informe-se, entre no site da ApexBrasil, busque informações e orientações, porque quando falamos de alimentos e bebidas, estamos falando de saúde humana. Então, temos que estudar com a empresa, ver quais são as oportunidades de mercado e quais adaptações que ela tem que ter para acessar esses mercados”, orientou a coordenadora.

Também foram apresentadas soluções da Agência para apoiar empresas em diferentes estágios de preparação para exportação. José Mendes, especialista da gerência de Competitividade da ApexBrasil, destacou o papel das ações de qualificação e inserção internacional.

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“Nós apresentamos para as empresas e parceiros presentes as soluções da ApexBrasil, desde o processo de sensibilização para exportação, passando pelo pilar da qualificação e sobretudo a inserção no mercado internacional. Trouxemos diversas empresas, dentre elas aquelas que passaram pelo Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX)”, afirmou.

“O nosso objetivo é conectar empresas brasileiras que estejam preparadas para o mercado internacional com potenciais compradores, gerando essa aproximação e promovendo o Brasil no mundo de uma forma competitiva e qualificada”, complementou Mendes.

Encontros presenciais reforçam conexão entre compradores e a produção brasileira

Além das rodadas de negócios, a programação incluiu visitas técnicas a empresas nacionais, permitindo que compradores internacionais conhecessem de perto processos produtivos, padrões de qualidade e diferenciais competitivos.

Na FHOM Alimentos, a delegação internacional acompanhou a estrutura produtiva e os produtos da companhia.

“É essencial ter a parceria da ApexBrasil conosco para trazer esses clientes de outros países para conhecer nosso trabalho no Brasil e fazer nossos produtos aparecerem e serem mostrados nos países em que a ApexBrasil atua”, afirmou Henrique Vidoz, diretor comercial da FHOM Alimentos.

Já na Açaí Town, os participantes tiveram contato com o processo produtivo completo e participaram de degustações.

“Recebemos os compradores que vieram para a missão da Anuga e tivemos a oportunidade de apresentar um pouco do nosso trabalho, fazendo uma degustação e conhecendo nosso processo produtivo. Normalmente participamos de rodadas de negócios, mas receber os compradores in loco é um grande diferencial, pois conseguimos tangibilizar o que é falado sobre a empresa”, pontuou Murilo Santucci, sócio-fundador da Açaí Town.

“Temos em torno de 10 anos de história com a ApexBrasil desde quando começamos no PEIEX. E agora estamos vendo algo dessa magnitude acontecer, o que é uma grande realização para nós”, enfatizou Santucci.

Plataforma Buy Brazil amplia alcance internacional

Outro destaque da programação foi o uso da Buy Brazil, ferramenta que amplia a visibilidade de empresas brasileiras junto a compradores internacionais. A Apistech destacou os benefícios da plataforma na prospecção de novos mercados.

“Estar em um evento do porte da Anuga é muito importante para a nossa empresa. O apoio da ApexBrasil com toda a estrutura que temos aqui realmente é um enorme diferencial. Temos a possibilidade de estar em um evento internacional e apresentar toda nossa gama de produtos. Também temos um outro diferencial importante, que é a plataforma Buy Brazil”, pontuou Vitor Mauch.

A avaliação também foi compartilhada por compradores internacionais. Jiang Jundong, da empresa chinesa Qianhai Yueshi, destacou o impacto da ferramenta na conexão com fornecedores brasileiros.

“Estamos acostumados a nos conectar com grandes empresas brasileiras, mas com essa plataforma podemos encontrar muitos vendedores e fornecedores que não teríamos como conhecer anteriormente. Com a plataforma e o apoio da ApexBrasil, haverá mais confiança no processo. Podemos fazer negócios com muito mais eficiência daqui pra frente”, afirmou.
 

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Resultado da lotofácil 3664 de sexta-feira (17/04/2026)

O sorteio da Lotofácil 3664 ocorre na noite desta sexta-feira (17), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)

Resultado da lotofácil 3664 de sexta-feira (17/04/2026)

O concurso 3664 da Lotofácil foi realizado nesta sexta-feira (17/04/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 1 apostador acertou as 15 dezenas e levarou para casa o prêio de R$ 1.772.915,30. O bilhete premiado foi adquirido em Belo Horizonte (MG). De acordo com o Censo Demográfico de 2022, a capital mineira possui cerca de 2.315.560 habitantes. A cidade consolidou-se como um dos principais polos tecnológicos, culturais e gastronômicos do Brasil, apresentando paisagens icônicas como o Conjunto Moderno da Pampulha (Patrimônio Cultural da Humanidade), o Parque Municipal e a Praça da Liberdade. 

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3665, que será realizado no sábado, 18 de abril de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3664

01 – 02 – 04 – 05 – 06 – 07 – 10 – 11 – 12 – 16 – 18 – 19 – 20 – 22 – 23

Resultado e premiação da Lotofácil 3664

  • 15 acertos – 1 aposta ganhadora, R$ 1.772.915,30
  • 14 acertos – 209 apostas ganhadoras, R$ 1.778,66
  • 13 acertos – 7899 apostas ganhadoras, R$ 35,00
  • 12 acertos – 92429 apostas ganhadoras, R$ 14,00
  • 11 acertos – 504884 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quantidade de números jogados

Valor da aposta

15

R$ 3,50

16

R$ 48,00

17

R$ 408,00

18

R$ 2.448,00

19

R$ 11.628,00

20

R$ 46.512,00

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

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Regime de urgência para redução da escala 6×1 gera preocupação no setor produtivo

Líder do sistema associativo, Alfredo Cotait Neto defende adiamento da votação para 2027 e maior participação do setor nas discussões legislativas

Regime de urgência para redução da escala 6×1 gera preocupação no setor produtivo

O setor produtivo manifestou preocupação com o projeto de lei (nº 1838/26) enviado pelo governo federal na última terça-feira (14), em regime de urgência, que trata da redução da escala de trabalho 6×1.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, disse em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que o tema é complexo e necessita de mais tempo para discussão, sugerindo que a votação seja adiada para 2027.

“Trata-se de matéria extremamente sensível para ser diluída e contaminada por um período eleitoral. Como liderança do sistema associativo, reitero minha preocupação com o envio de um PL com urgência, em detrimento das discussões em torno de uma proposta de emenda legislativa (PEC), que exige quórum mais alto de votos e debate mais longo”, afirmou.

Ao Brasil61.com, o vice-presidente da CACB, Valmir Rodrigues da Silva, defende que o debate sobre a redução da jornada de trabalho seja feito com mais profundidade e critérios técnicos.

“A jornada reduzida vai gerar mais custo, principalmente para as micro e pequenas empresas, que terão que repassar esse custo aos seus produtos e serviços. Se fosse dialogado com mais profundidade, encontraríamos o melhor caminho, dando sempre a melhor condição para que as pessoas possam ter vida próspera. E infelizmente, com um projeto com cunho de populismo e eleitoral, nós não vamos realmente avançar com qualidade sobre o tema”, avalia.

Diferentemente de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — como a PEC 8/2025 e a PEC 221/2019, que já tramitam na Câmara dos Deputados —, o regime de urgência obriga deputados e senadores a votarem o texto em até 45 dias em cada Casa, sob risco de paralisação da pauta legislativa. 

Participação do setor produtivo no debate

Na última quarta-feira (15), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado federal Leur Lomanto Júnior (União-BA), adiou a votação das PECs e concedeu vista coletiva às propostas.

Durante reunião da comissão, o relator das duas PECs, deputado federal Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável e incluiu ponderações relacionadas às preocupações do setor produtivo.

Para Cotait, a ampliação do prazo para análise do tema é indispensável para garantir a participação do setor produtivo no debate.

“O sistema produtivo precisa participar. Esse espaço de argumentações é inegociável. O que está em jogo é a geração de empregos e o crescimento da economia do Brasil”, reforça.

Fernando Moraes, empresário do setor de telefonia e presidente do Conselho Superior da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), avalia que a possível extinção da escala 6×1 deve ser analisada com cautela.

“O comércio e os serviços dependem fortemente de mão de obra e operam com margens apertadas. Uma mudança desse porte, sem transição e sem contrapartidas como desoneração da folha e ganhos de produtividade, pode elevar custos, reduzir competitividade e afetar a geração de empregos. Defendemos diálogo e equilíbrio para que o avanço nas relações de trabalho não resulte em efeitos negativos para a economia”, ressalta. 

A CACB protocolou um manifesto no parlamento e no governo federal, assinado por mais de 60 entidades do setor produtivo, alertando para os impactos da redução da jornada sem um debate aprofundado. No documento, as organizações afirmam que o governo não tem considerado as “graves consequências” econômicas da mudança.

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