LDO 2026 é sancionada com vetos e fixa superávit de R$ 34,2 bilhões
Governo mantém regras fiscais e limita crescimento de despesas primárias. Presidente Lula veta correção do Fundo Partidário pela inflação para não reduzir recursos da Justiça Eleitoral
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Para este ano, a norma estabelece uma meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2025.
A LDO é editada anualmente e define as metas e prioridades da administração pública federal, além de estabelecer regras para a elaboração e execução do Orçamento, disposições sobre a dívida pública e limites para despesas com pessoal.
Fundo Partidário
Entre os vetos presidenciais está o dispositivo que previa a correção do Fundo Partidário pela inflação. Na justificativa, o presidente argumenta que a proposta contraria o interesse público, uma vez que o aumento do fundo reduziria os recursos destinados a outras despesas da Justiça Eleitoral. Segundo o governo, a medida também promoveria um crescimento dessas despesas acima do limite estabelecido para as despesas primárias.
A LDO também determina que mais da metade das emendas parlamentares deverá ser paga pelo governo até o fim do primeiro semestre de 2026. Do total indicado por deputados e senadores, o Executivo será obrigado a quitar 65% das emendas destinadas às áreas de saúde e assistência social — que concentrarão a maior parcela dos recursos.
A regra também se aplica às transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, atualmente sob investigação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outros vetos
O governo vetou, ainda, a possibilidade de destinação de emendas parlamentares para ações sem licença ambiental prévia ou sem projetos de engenharia. Outro ponto rejeitado foi a proposta de liquidação de restos a pagar referentes ao período de 2019 a 2023, sob a alegação de inconstitucionalidade e de prejuízo ao interesse público.
Também foi vetado o trecho que impedia o contingenciamento de algumas despesas da Embrapa, das agências reguladoras, da defesa agropecuária e do seguro rural. De acordo com o Executivo, a medida comprometeria o cumprimento da meta fiscal prevista para 2026.
Como funciona o Orçamento
O sistema orçamentário brasileiro é composto por diferentes leis. O Plano Plurianual (PPA) estabelece o planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos. O projeto é enviado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo e passa a valer no ano seguinte, garantindo a continuidade administrativa.
A LDO, por sua vez, define metas e prioridades e serve de base para o equilíbrio entre receitas e despesas, o controle de gastos e a avaliação de resultados. A partir dela é elaborada a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha o Orçamento propriamente dito. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025) ainda aguarda sanção presidencial.
Resultado da lotofácil 3761: sorteio de quinta-feira (13/08/2026)
O sorteio da Lotofácil 3761 ocorre na noite desta quinta-feira (13), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)
O concurso 3761 da Lotofácil foi realizado nesta quinta-feira (13/08/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal.
O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3762, que será realizado na sexta-feira, 14 de agosto de 2026, está estimado em R$ 5.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!
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Quantidade de números jogados
Valor da aposta
15
R$ 3,50
16
R$ 48,00
17
R$ 408,00
18
R$ 2.448,00
19
R$ 11.628,00
20
R$ 46.512,00
Quando acontecem os sorteios da Lotofácil
De segunda-feira a sábado, às 21h.
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Resultado da Mega-Sena 3044 nesta quinta-feira (13/08/2026)
Confira aqui o resultado do sorteio que ocorre nesta quinta-feira (13) no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP)
O concurso 3044 da Mega-Sena foi realizado nesta quinta-feira (13/08/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal.
O próximo sorteio está marcado para domingo (16/08/2026), com prêmio estimado em R$ 38.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.
Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h (horário de Brasília).
Probabilidades de acerto
Números apostados
Probabilidade de acertar 6 dezenas
6 números
1 em 50.063.860
7 números
1 em 7.151.980
8 números
1 em 1.787.995
9 números
1 em 595.998
10 números
1 em 238.399
15 números
1 em 10.003
Bolão
Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.
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Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?
Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:
Novo piso dos médicos pode gerar impacto de R$ 25,9 bi aos cofres municipais, diz CNM
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto de lei que estabelece remuneração mínima de R$ 13.662 para a categoria
Pauta-bomba aprovada em comissão do Senado pode gerar um impacto de R$ 25,9 bilhões para os cofres municipais, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Nesta terça-feira (11), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei 1.365/2022 que estabelece o novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas no valor de R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a proposta já havia sido aprovada em votação final pela CAS. Mas um recurso levou o texto ao Plenário, onde foram apresentadas quatro emendas. Como as alterações têm impacto econômico e financeiro, elas foram encaminhadas à CAE, que aprovou o novo texto.
A proposta prevê a implantação gradual do novo piso em três etapas:
40% do valor no primeiro exercício financeiro após a publicação da lei;
70% no segundo exercício;
100% no terceiro.
O texto também prevê reajuste anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a rede privada e eleva para 50% os adicionais por trabalho noturno e horas extras. Atualmente, o piso das categorias é de R$ 3.636 para uma jornada de 20 horas semanais.
Impacto nas contas municipais
Na avaliação da CNM, caso seja aprovado, o novo piso deve agravar a situação financeira das administrações municipais, que já enfrentam dificuldades orçamentárias, e colocar em risco a sustentabilidade das contas locais.
Pelo texto aprovado na CAE, a União deverá compensar estados, Distrito Federal e municípios pelo aumento das despesas com pessoal por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). No entanto, para a CNM, essa previsão não elimina o impacto financeiro sobre os municípios.
A entidade argumenta que o FNS não representa uma nova fonte de receita, mas um instrumento de gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela operacionalização de recursos federais previstos no Orçamento da União.
Segundo a CNM, o fundo também não possui capacidade própria de arrecadação para custear novas despesas permanentes, especialmente aquelas relacionadas a pagamento de pessoal.
16 propostas somam impacto de R$ 295 bilhões
A proposta que cria o novo piso para médicos e cirurgiões-dentistas integra, segundo a CNM, um conjunto de 16 medidas legislativas em tramitação avançada no Congresso Nacional ou aprovadas recentemente que, juntas, podem representar um impacto de R$ 295 bilhões para os cofres municipais.
De acordo com a entidade, as medidas têm efeitos diretos sobre a capacidade dos municípios de manter a prestação de serviços públicos à população.
Entre as propostas citadas estão a elevação do piso nacional do magistério e mudanças nas regras de contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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