Reforma tributária: Plenário vota segunda parte da regulamentação na terça (23)
A expectativa é do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM); especialista aponta que votação representa um avanço para as medidas
O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024que regulamenta a última parte da reforma tributária pode ser votado pelo Plenário do Senado na terça-feira (23). A expectativa é do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM) – que apresentou um substitutivo para a matéria.
Como o texto foi alterado no Senado, a matéria volta à Câmara dos Deputados depois de aprovado em Plenário.
Segundo a Agência Senado, Eduardo Braga avaliou que a recepção da CCJ ao substitutivo foi “extremamente positiva” e “superou as expectativas”. De acordo com o parlamentar, as mudanças foram conversadas com o relator do PLP 108/2024 na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
“A Câmara tem autonomia para deliberar sobre a matéria, mas a conversa foi mais em convergência do que em divergência”, afirmou Braga.
Para a advogada tributarista, sócia do HRSA Sociedade de Advogados, Ana Flora Diaz, a votação representa mais um passo relevante para a reforma tributária. Ela defendeu que a matéria seja aprovada e promulgada o quanto antes.
“A votação do PLP-68 agora no âmbito do Senado, ela é aguardada desde o ano passado, representa mais um passo importantíssimo para a implementação da reforma tributária do consumo. Ainda, considerando que o período de transição já vai se iniciar em janeiro de 2026, agora a gente está perto, é especialmente relevante que o PLP-18 seja aprovado e promulgado o quanto antes, para que possa trazer maior segurança jurídica para os contribuintes e para a sociedade como um todo”, diz a especialista.
Na avaliação dela, ainda há dispositivos que precisam avançar, porém, para ela, a aprovação do PLP 108/2024 demonstra o esforço para que a reforma passe a ser implementada no país.
Ainda falta bastante coisa nesse sentido e a gente está muito perto do período de transição, principalmente está faltando ainda a edição dos diversos regulamentos que vão ser necessários, mas a aprovação do PLP-18 sem dúvida é mais um passo importante nessa direção.
Para Diaz, o relatório no Senado esclareceu os pontos sobre aplicação de multas. “E o parecer do relator propôs maior clareza nas regras sobre as multas, unificando inclusive essas regras para IBS e CBS, trazendo um teto de 100% também da multa ao limite do tributo devido, podendo chegar a 150% só em caso de reincidência.”
Imposto Seletivo
Uma das mudanças propostas é na cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como os refrigerantes.
O texto da Câmara previa um regime de transição para a cobrança do tributo em caso de produtos fumígenos e bebidas alcoólicas. Eduardo Braga incluiu as bebidas açucaradas no regime de transição e limitou a alíquota a 2%.
“O Imposto Seletivo não tem, na sua essência, a função de arrecadação. Não é esse o espírito. Ele tem a função de educar para o consumidor não fumar, não beber e não consumir bebida açucarada”, disse Braga.
Empresas digitais e notas fiscais
Em relação ao sistema para a expedição de notas fiscais por plataformas digitais, como Netflix, Uber e iFood, uma emenda do senador Efraim Filho (União-PB) permitia que esses empreendimentos emitissem apenas um documento consolidado – relativo a todos os usuários. No entanto, para o relator, a regulamentação da reforma tributária exige a emissão separada por municípios.
“O imposto agora é no destino, e a plataforma não está no destino. Quem está no destino é o usuário. Então, eu não posso ter uma nota fiscal consolidada em São Paulo, sob pena de prejudicar a Paraíba. Como é que eu vou ter uma nota consolidada em São Paulo e segregar o que é da Paraíba, o que é do Amazonas, o que é da Bahia?”, questionou o relator em reunião da CCJ.
Split payment
O parecer regulamenta, ainda, o sistema de split payment. Com o mecanismo, o valor do imposto devido em uma transação de IBS ou CBS é separado automaticamente no momento do pagamento: uma parte vai direto para o vendedor e outra parte segue para o governo. Dessa maneira, o tributo não passa pela conta do contribuinte e reduz a possibilidade de sonegação. A ideia é garantir que o recolhimento ocorra no ato da operação.
Caso a plataforma ou o prestador não separe ou não repasse o valor do tributo de forma correra, pode ser punido. Diaz reforça que o tópico trouxe um pouco de “espanto” e novidade. “Acho que esse ponto pode gerar bastante discussão e resistência, porque os operadores não são os contribuintes aqui, eles são só os facilitadores do split payment.”
As penalidades incluem multa de R$ 20 por transação, multa de mora mensal de 3% sobre valores não repassados ou repassados com atraso, e multa de R$ 0,20 por transação em caso de atraso na comunicação.
A prática repetida dessas infrações por instituições de pagamento pode levar à suspensão ou cassação da autorização de funcionamento pelo Banco Central, conforme o relatório.
Cashback
Outra mudança no substitutivo propõe que a arrecadação de IBS e CBS seja ajustada para considerar o cashback – considerado como devolução tributária para contribuintes de baixa renda.
Conforme a Agência Senado, a matéria também ajusta o cashback para viabilizar a devolução em operações com gás canalizado no regime monofásico, mesmo sem destaque do tributo no documento fiscal.
Dólar fecha em queda de 0,64% e é cotado a R$ 5,45
Moeda norte-americana perde força após resultado das eleições nos Estados Unidos; mercado brasileiro aguarda decisão do Copom
O dólar comercial fechou esta quarta-feira (4) em queda de 0,64%, cotado a R$ 5,45. A moeda norte-americana perdeu força no mercado internacional após a vitória dos democratas nas eleições de meio de mandato dos Estados Unidos.
O resultado eleitoral provocou uma reação positiva entre investidores e contribuiu para a valorização de outras moedas frente ao dólar. O índice que mede o desempenho da moeda norte-americana em relação a uma cesta de divisas também registrou queda.
No mercado brasileiro, os investidores acompanharam a movimentação do câmbio e aguardaram a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre a taxa básica de juros, a Selic.
A expectativa em torno da política monetária e as preocupações com o cenário fiscal brasileiro continuaram entre os fatores observados pelo mercado.
Com o resultado, o dólar interrompeu o movimento de alta registrado nas sessões anteriores e encerrou o dia abaixo de R$ 5,46.
Cotação do euro
O euro, por sua vez, encerrou o pregão cotado a R$ 6,12.
Cotações
A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.
Bolsa brasileira encerra o dia aos 167.563,47 pontos
O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, encerrou esta quarta-feira (4) em alta de 6,09 pontos, aos 167.563,47 pontos. Com a variação próxima de zero por cento, o índice interrompeu uma sequência de seis sessões consecutivas de queda.O movimento foi impulsionado pelo cenário internacional mais favorável após a vitória dos democratas nas eleições de meio de mandato dos Estados Unidos.
Os investidores também acompanharam os resultados corporativos, com destaque para o desempenho do Itaú, além da expectativa pela decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre a taxa básica de juros, a Selic.
Entre os destaques do pregão, as ações de grandes bancos e da Vale contribuíram para a recuperação do índice. Por outro lado, os papéis da Petrobras recuaram, pressionados pela forte queda dos preços do petróleo no mercado internacional.
No mercado de câmbio, o dólar à vista fechou em queda de 0,64%, cotado a R$ 5,45. A moeda norte-americana perdeu força no exterior após o resultado das eleições nos Estados Unidos, enquanto investidores brasileiros aguardavam a decisão do Banco Central sobre os juros.
O cenário externo mais positivo ajudou a melhorar o desempenho dos ativos brasileiros, embora as incertezas fiscais e a expectativa pela decisão do Copom continuassem no radar do mercado.
Maiores altas e quedas
Ações em alta no Ibovespa
Haga SA Industria e Comercio Pfd (HAGA4F) +68,00%
PDG Realty SA Empreendimentos e Participacoes (PDGR3F) +35,29%
O volume total negociado na B3 foi de R$ 44.632.570.113, em meio a 5.916.217 de negócios.
Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.
O que é o Ibovespa e como ele funciona?
O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.
O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?
A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.
Pequena indústria enfrenta pior situação financeira em cinco anos
Desempenho do setor recua no terceiro trimestre, enquanto empresários completam 23 meses de pessimismo, aponta CNI
As condições financeiras das pequenas indústrias atingiram o pior nível em cinco anos. Segundo o Panorama da Pequena Indústria (PPI), divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o índice que mede a situação financeira dos pequenos negócios recuou 0,9 ponto no terceiro trimestre de 2026, na comparação com o trimestre anterior, e chegou a 38,5 pontos.
O indicador varia de 0 a 100 pontos e considera a satisfação dos empresários com a margem de lucro operacional e a condição financeira das empresas, além da facilidade de acesso ao crédito. Quanto maior a pontuação, melhor a situação financeira dos negócios.
A comparação com outros períodos também evidencia o cenário de dificuldade. Em relação ao terceiro trimestre de 2025, o índice caiu 2,5 pontos e ficou 0,3 ponto abaixo da média histórica.
Para a analista de Políticas e Indústria da CNI, Julia Dias, as elevadas taxas de juros contribuem para a piora das condições financeiras das pequenas empresas.
“O ambiente de crédito ainda é muito restritivo, principalmente por causa da elevada taxa de juros. As pequenas indústrias sofrem ainda mais para conseguir crédito e, mesmo quando acessam, não conseguem o valor que necessitam”, afirma.
Desempenho da pequena indústria também recua
O desempenho das pequenas indústrias também piorou no terceiro trimestre. O índice que mede a atividade do segmento caiu 0,9 ponto em relação ao trimestre anterior e atingiu 44,3 pontos. Na comparação com o mesmo período de 2025, o indicador recuou 2 pontos. Já em relação à média histórica, permaneceu 0,1 ponto acima.
O índice é calculado com base em três variáveis:
volume de produção ou nível de atividade, no caso da construção;
utilização da capacidade instalada ou operacional em relação ao usual;
evolução do número de empregados.
A escala também vai de 0 a 100 pontos. Quanto maior a pontuação, melhor o desempenho das pequenas empresas do setor no período.
Carga tributária lidera lista de problema
A elevada carga tributária permanece no topo do ranking dos principais problemas enfrentados pelas pequenas indústrias de transformação e da construção. Além de continuar na primeira posição, o desafio ganhou importância em relação ao segundo trimestre. Na indústria de transformação, o percentual de assinalações subiu de 37,3% para 41%. Na construção, passou de 42,9% para 43,6%.
“Imaginamos que isso seja por conta desse período de transição da Reforma Tributária, porque as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional têm que fazer uma escolha em 2026: se elas continuam integralmente no regime do simples ou se vão migrar para o regime híbrido. Então isso ainda causa alguma preocupação por parte das pequenas indústrias”, analisa Julia Dias.
O movimento acompanha a tendência observada na Sondagem Industrial, que abrange empresas de todos os portes. Nesse levantamento, a carga tributária também ganhou importância entre os principais problemas enfrentados pelo setor: o percentual de assinalações subiu de 33,3% para 37,2% no período.
A demanda interna insuficiente também ganhou espaço entre as preocupações dos industriais de pequeno porte. Na indústria de transformação, o problema saltou da sexta para a segunda posição do ranking, com aumento de 22,9% para 26,6% das assinalações.
Em sentido contrário, a falta ou o alto custo da matéria-prima perdeu importância e passou da segunda para a terceira colocação, com recuo de 34,6% para 26,2%.
Entre as pequenas indústrias da construção, as altas taxas de juros permaneceram na segunda posição do ranking. O problema foi apontado por 39,3% dos empresários do segmento, ante 37,8% no trimestre anterior. Na sequência, aparece a falta ou o alto custo da mão de obra não qualificada, com 29,1% das assinalações.
Principais problemas enfrentados pela pequena indústria
Transformação
3º tri
2º tri
Construção
3º tri
2º tri
Elevada carga tributária
41,0%
37,3%
Elevada carga tributária
43,6%
42,9%
Demanda interna insuficiente
26,6%
22,9%
Taxa de juros elevada
39,3%
37,8%
Falta ou alto custo da matéria-prima
26,2%
34,6%
Falta ou alto custo da mão de obra não qualificada
Pequenos industriais completam 23 meses de pessimismo
Os empresários das pequenas indústrias completaram 23 meses sem confiança, segundo o levantamento. Embora o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) tenha avançado em outubro, de 44,4 para 46,8 pontos, o indicador permanece abaixo dos 50 pontos, linha que separa confiança de falta de confiança. A última vez que o índice superou esse patamar foi em novembro de 2024.
“Esse pessimismo é persistente, porque segue há 23 meses, mas também é intenso, porque esse patamar está 5,2 pontos abaixo da média histórica”, aponta Dias.
A falta de confiança também se reflete nas perspectivas para os próximos meses. O índice que mede as expectativas dos empresários das pequenas indústrias registrou 46,6 pontosno terceiro trimestre, em uma escala de 0 a 100.
O indicador chegou a 45,9 pontos em setembro, refletindo uma avaliação mais negativa naquele mês. Desde setembro de 2025, as expectativas dos empresários oscilam em torno de 47 pontos, sem apresentar uma recuperação consistente.
O índice considera três componentes: intenção de investimento nos próximos seis meses, expectativas em relação à demanda (ou ao nível de atividade, no caso da construção) e perspectivas para o número de empregados no mesmo período.
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