Prestar contas do dinheiro público não é uma tarefa simples, e as prefeituras brasileiras enfrentam um grande gargalo na hora de cruzar as informações do que recebem e do que gastam. É o que revela novo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), baseado nos dados mais recentes do Ranking do Tesouro Nacional — referente às contas de 2025. 

O levantamento revela que apenas 930 dos 5.568 municípios do país (16,70%) conseguiram a Nota A, dada às gestões com padrão de excelência na prestação de contas.

Na prática, isso significa que mais de 83% das cidades do Brasil ainda têm dificuldades para entregar dados totalmente consistentes e sem divergências para os órgãos de controle.

Maiores divergência de dados

O principal problema apontado no estudo está relacionado às contas sobre repasses fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos. Na checagem sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, apenas 75,56% das prefeituras apresentaram dados que bateram exatamente com os registros de repasse da União. Isso quer dizer que 24,44% das cidades registraram valores com divergências.

Quanto a verbas da Educação, a maior disparidade do estudo apareceu no cruzamento entre o sistema contábil das prefeituras e o sistema de informações da Educação (Siope). Na checagem sobre os repasses de impostos para o setor, apenas 59,41% dos municípios entregaram informações sem erros.

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No caso do Fundeb, a concordância de dados ficou em 74,44% nas receitas gerais e em 69,11% na parte que cabe à complementação feita pela União. Já a prestação de contas dos impostos arrecadados localmente registrou 71,08% de acertos entre os sistemas.

Quanto aos gastos com Saúde, entre os principais desafios está a identificação de para onde vai o dinheiro. O preenchimento correto dos códigos que mostram a origem das verbas da área foi feito de forma adequada por apenas 75,05% das prefeituras. Na educação, esse mesmo acompanhamento registrou 72,22% de conformidade.

O mapa das notas e contrastes regionais

O Tesouro avalia a qualidade das informações fiscais e atribui notas de A (excelência, com mais de 95% de acertos) até E (baixa confiabilidade, com menos de 65% de acertos). De um ano para o outro, houve avanços, mas também o crescimento das gestões em situação mais vulnerável:

• Nota A: Subiu de 547 municípios (9,82%) para 930 (16,70%), um ganho de 383 cidades (+6,88%).
• Nota B: É onde está a maior parte das prefeituras do país, passando de 2.497 (44,85%) para 2.583 (46,39%).
• Notas C e D: Recuaram para 995 (17,87%) e 301 (5,41%), respectivamente.
• Nota E: O grupo na pior faixa de avaliação subiu de 683 (12,27%) para 759 (13,63%) — um aumento de 76 municípios (+1,36%). 

A realidade varia bastante de acordo com a região. O Espírito Santo se destaca como o único estado em que 100% dos municípios estão nas faixas superiores (A e B), seguido por Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e São Paulo.

Em contrapartida, os estados com os maiores percentuais de cidades na faixa E — a mais baixa do ranking — são Tocantins (38,9%), Amapá (37,5%), Rio de Janeiro (37,0%), Acre (31,8%), Paraíba (30,0%) e Pará (28,5%).

Aumento das exigências 

A avaliação não ficou apenas mais rigorosa em termos de análise, mas também em volume de regras. Entre 2019 e 2025, o número de checagens feitas pelo governo federal saltou de 72 para 207 — uma alta de 187,5%, com a entrada de 25 novos testes na edição atual.
 

Em manifesto encabeçado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e subscrito por 1.491 entidades, o setor produtivo protocolou nesta sexta-feira (6) na Presidência da República e no Ministério da Fazenda um pedido formal de adiamento da Reforma Tributária.

O documento requer que o início da implementação das novas regras, inicialmente previsto para janeiro de 2027, passe a vigorar apenas em janeiro de 2028, sob a justificativa de que o cronograma atual é limitado para as adequações necessárias.

As associações argumentam que empresas de todos os portes, sobretudo os pequenos negócios, precisam de um período estendido para compreender, planejar e adaptar-se às novas exigências fiscais.

A entidade aponta que o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi divulgado apenas em abril, reunindo 620 artigos, e que a Receita Federal prevê a apresentação de uma nova versão regulamentatória nos próximos dias.

O texto também reforça que a medida provisória do Imposto Seletivo foi publicada em 4 de novembro, estabelecendo prazo até 15 de dezembro para que o Senado fixe a alíquota de referência da CBS.

“Defendemos que o ano de 2027 seja de testes, sem recolhimento efetivo dos novos tributos e com os impostos atuais mantidos, em especial para que as micro e pequenas empresas possam se adequar”, afirma o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto.

O dirigente, que também é presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), complementa destacando que “não é razoável exigir que o setor produtivo se prepare para uma mudança dessa dimensão sem que a regulamentação esteja definitivamente concluída e as alíquotas tenham sido aprovadas pelo Senado Federal”.

“Sempre batemos em alguns temas que estão indefinidos. Batemos no tema da alíquota que foi apresentada do CBS, de 11,3%, mas que não é definitiva. Então, tem o limite de 26,5% definido pela Reforma Tributária. Quanto será o IBS? Mas vai ficar 11,3% realmente o CBS? Primeiro, você não consegue chegar a uma conclusão quanto à alíquota e qual é o impacto dela”, complementa Cotait.

Para consolidar as tratativas, o presidente da CACB defende a coesão das entidades. “Nós precisamos, então, construir um único projeto que possa ser encaminhado e defendido da reforma tributária. Tem muitos aspectos […] que a gente precisaria fechar num único projeto, que senão você não consegue encaminhar dessa forma”, enfatiza.

Impactos sobre o Simples Nacional e alinhamento institucional

O manifesto pontua ainda que os pequenos negócios não dispõem da mesma estrutura fiscal das grandes empresas, correndo o risco de tomar decisões sem clareza sobre os reflexos no Simples Nacional.

Nesse contexto, o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, destaca que o desenho original da reforma trazia entraves para a compensação de valores em cadeias produtivas que envolvem o regime simplificado.

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Segundo ele, a articulação institucional conseguiu incluir previsões de crédito proporcional no texto legal, embora tenha ponderado que esse formato ainda conta com desequilíbrios concorrenciais para o segmento.

“Dentro do projeto original da reforma, a alíquota única não permitiria às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional gerar crédito ao seu adquirente, ou seja, ao ser contratada por uma empresa do regime geral hoje, a título de PIS e Cofins, a empresa do regime geral toma crédito integral, e no novo regime não teria crédito. Aí que surge a diferença, a perda de competitividade”, aponta.

“A nossa primeira proposta que trazemos aqui é uma forma de nós permitirmos um crédito maior para o optante pelo Simples Nacional fora do regime híbrido, e para isso nós já temos inclusive uma PEC tramitando no Congresso Nacional”, conclui Trautman.

A iniciativa é respaldada por organizações como a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), a FecomercioSP, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
 

A participação brasileira na China International Import Expo (CIIE), em Xangai, reúne 36 empresas e cooperativas interessadas em ampliar as exportações para o mercado asiático. A delegação, organizada pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), projeta movimentar US$ 280 milhões em negócios durante a feira, que chega à nona edição.

O evento começou nesta quinta-feira (5) e seguirá com a programação até o dia 10 de novembro, no National Exhibition and Convention Center (NECC). A participação ocorre após um ano de recorde no comércio entre os dois países.

Em 2025, a corrente de comércio entre Brasil e China chegou a US$ 171 bilhões. Desse total, US$ 100 bilhões corresponderam às exportações brasileiras, que resultaram em superávit superior a US$ 29 bilhões. Foi o 17º ano consecutivo em que o Brasil registrou saldo positivo nas trocas comerciais com os chineses.

Em entrevista à CGTN, o presidente da ApexBrasil, Laudemir André Müller, destacou a importância da parceria entre os dois países, que vai além das relações governamentais. 

“Nosso grande objetivo é ampliar as exportações que já fazemos, principalmente interiorizar mais a China. É um trabalho de fazer com que o Brasil seja mais conhecido, mas também diversificar. Brasil e China têm uma complementaridade muito grande. São parceiros super estratégicos, que ultrapassam governos e vêm para o mundo empresarial. O Brasil se coloca como um parceiro estável, confiável, que é o que a China busca”, afirmou. 

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Entre os produtos que contribuíram para o resultado estão a carne bovina, com US$ 8,8 bilhões em vendas, e o café não torrado, que somou US$ 459 milhões. Os números também indicam a presença de produtos de diferentes segmentos na pauta exportadora brasileira, além das commodities tradicionais.

Exposição de produtos brasileiros a importadores chineses

Os expositores brasileiros estarão reunidos no National Pavilion, instalado no National Exhibition and Convention Center (NECC). A relação de participantes inclui representantes da indústria de proteína animal, como a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e a Aurora Coop, além de organizações ligadas à agricultura familiar, como a União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES).

A oferta de produtos também contempla bebidas, alimentos e derivados agrícolas. A Vinícola Salton apresentará vinhos, enquanto a ApisBrasil e a CONAP levarão mel e própolis. A Cachaça Pernambucana representará o segmento de destilados. Já a Bela Iaca e a Açaí Super Fruta participarão com sucos e produtos à base de açaí.
Também estarão no pavilhão empresas de comércio exterior, como Atlântica e DCDF Trading, que integram a delegação brasileira.

Promoção comercial

A programação inclui demonstrações gastronômicas e atividades interativas para apresentar os produtos brasileiros aos compradores e visitantes. Uma das atrações será o XBOT, robô que preparará sorvete de açaí ao vivo. A iniciativa é realizada em parceria com as empresas Açaí Amazonas e Ecofood.

Outra participante será a rede asiática Luckin Coffee, que apresentará grãos brasileiros da categoria SOE (Single Origin Espresso), além de bebidas à base de café.

O público também poderá acompanhar demonstrações de preparo e degustar churrasco brasileiro, com apresentação de diferentes cortes de proteínas nacionais. Entre as demais atividades previstas estão uma máquina de jornais tradicionais, a distribuição de pelúcias de capivara e jogos de perguntas e respostas sobre café, carne e frutas. Os visitantes que completarem os três quizzes distribuídos no evento poderão receber brindes.

Rede de apoio

A delegação contará com representantes da ApexBrasil, do governo federal, do corpo diplomático e de entidades empresariais para acompanhar as rodadas de negociação. Pela agência, participará o gerente de Agronegócios, Pedro Netto.

A representação diplomática terá o embaixador do Brasil em Pequim, Marcos Galvão, e o cônsul-geral em Xangai, Augusto Pestana. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) será representado por Ângela Pimenta Peres, diretora do Departamento de Promoção do Agronegócio, além dos adidos agrícolas Jean Gouhie e Leandro Feijó.

Pelo setor privado, estão previstas as participações do presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), Roberto Perosa, e do conselheiro da diretoria da UNICAFES, Luciano Monteiro. Executivos da Luckin Coffee também acompanharão as atividades relacionadas a temas como sustentabilidade e consumo.

Esta é a nona participação consecutiva do Brasil na CIIE, realizada desde 2018. Além de buscar novos contratos comerciais, a presença brasileira pretende ampliar a participação de produtos nacionais no mercado chinês e fortalecer relações com compradores e empresas locais. A estratégia envolve diversificar as exportações e abrir espaço para produtos com maior valor agregado, reduzindo a concentração da pauta em commodities.