Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul: prazo para pagamento da taxa de uso da água de domínio da União vence em 30 de abril
De acordo com a ANA, os usuários têm até 31 de janeiro para preencher a Declaração de Uso de Recursos Hídricos (DURH). A medida antecede o pagamento pelo uso dos recursos hídricos, em 2024
Os proprietários de áreas rurais que possuem outorga de uso da água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul têm até 31 de janeiro para preencher a Declaração de Uso de Recursos Hídricos (DURH). A medida antecede o pagamento pelo uso, em 2024, desses recursos hídricos. Os boletos da cobrança terão vencimento a partir de 30 de abril deste ano. A oitava parcela terá vencimento até 30 de novembro, de acordo com a Resolução ANA nº 124/2019.
Os boletos serão disponibilizados no Portal do Usuário de Recursos Hídricos. Para ter acesso, basta escolher a opção “Cobrança pelo uso de recursos hídricos” e depois clicar em “Emitir Boletos”. No mesmo local também é possível obter o extrato dos pagamentos já realizados, assim como verificar se há eventuais pendências. Os débitos existentes podem ser parcelados em até 60 vezes.
Região abrangida pela Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul
A Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul abrange o território de três estados. São eles: São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. A todo, a área total da bacia é de 61.500 km².
Fonte: CEIVAP
Finalidade dos recursos arrecadados
Os valores são cobrados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). De acordo com a autarquia, a cobrança tem como objetivo estimular o uso racional da água e gerar recursos para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança.
As quantias arrecadadas são destinadas integralmente à agência de água da bacia, ou à entidade delegatária que exerce essa função. Os recursos devem ser aplicados em ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica. A cobrança pelo uso da água está prevista na Lei nº 9.433/1997.
A cobrança incide sobre os usos sujeitos a outorga, com exceção das outorgas preventivas e dos usos considerados insignificantes. O cálculo do valor para as finalidades Abastecimento Público, Consumo Humano e para os lançamentos de efluentes leva em conta o volume de água medido.
Desistência da outorga
Se o usuário pretende abrir mão da outorga de direito de uso desses recursos hídricos, essa informação deverá ser comunicada à ANA, com o intuito de evitar cobranças indevidas. Esta solicitação pode ser realizada no Portal do Usuário.
Caso o empreendimento não tenha realizado o uso da água ou ainda não esteja em operação, deve preencher a declaração com medição de volumes iguais a zero.
CNI: preferência por produtos nacionais nas compras públicas amplia competitividade da indústria brasileira
Radar da Indústria destaca que mudança em norma do MGI fortalece a Nova Indústria Brasil, gera empregos e aumenta a arrecadação
Índice
A ampliação das chamadas “margens de preferência” nas compras públicas pode fortalecer a competitividade da indústria brasileira e impulsionar a política industrial do país. É o que destaca a 6ª edição do Radar da Indústria, boletim publicado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O analista da CNI, Rodrigo Curi, explica que o mecanismo já existia, mas a nova resolução amplia sua abrangência para todos os produtos credenciados no Catálogo de Credenciamento de Fornecedores Informatizado da Agência Especial de Financiamento Industrial do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (CFI-FINAME do BNDES). A regra contempla máquinas, equipamentos, veículos e sistemas industriais que atendam aos requisitos mínimos de conteúdo fabricado no país.
“Essa medida potencializa a demanda e cria um potencial de mercado para produtos nacionais de maior complexidade que, por terem cadastro no Finame, já têm uma gama de fornecedores nacionais. Isso estimula a produção nacional“, afirma Curi.
Para o superintendente de Política Industrial da CNI, Fabrício Silveira, a ampliação das margens de preferência fortalece a implementação da Nova Indústria Brasil (NIB) e reduz os riscos associados aos investimentos produtivos.
“Ao contemplar produtos cadastrados no CFI-FINAME, a medida fortalece capacidades produtivas e tecnológicas nacionais. Ao mesmo tempo em que favorece a NIB, a medida converge com outras iniciativas federais no sentido de promover sinergias entre contratações públicas e políticas nacionais de desenvolvimento, como o Novo PAC e o Plano de Transformação Ecológica”, destaca Silveira.
Compras públicas geram empregos e arrecadação
Segundo estimativas do MGI, cada R$ 1 milhão direcionado à compra de produtos fabricados no Brasil, em substituição às importações, pode gerar entre sete e dez postos de trabalho.
O governo também projeta um aumento da arrecadação tributária decorrente da expansão da produção nacional. A expectativa é recuperar entre 9,83% e 13,5%do valor das compras em impostos, compensando o custo adicional de até 10% permitido pela margem de preferência. Para a compra de produtos tecnológicos nacionais, a margem de preferência pode chegar a 20%.
Na avaliação da CNI, a medida também fortalece as cadeias produtivas nacionais ao oferecer previsibilidade de demanda para a indústria. Quando o governo garante que vai comprar da indústria local, as empresas se sentem seguras para ampliar a produção, beneficiando não apenas os fabricantes contratados pelo governo, mas também fornecedores de peças, componentes e serviços.
“Ao adotar as margens de preferência, o governo deixa de apenas consumir produtos estrangeiros para atuar como um indutor do crescimento, gerando emprego, renda e garantindo a reindustrialização do Brasil”, explica Silveira.
Plano Mais Produção recebe novo aporte de R$ 140 bilhões
O Radar da Indústria também destaca a ampliação dos recursos da Nova Indústria Brasil. O Plano Mais Produção (P+P), principal instrumento de financiamento da política industrial, recebeu um novo aporte de R$ 140 bilhões, elevando para R$ 750 bilhões o volume total de recursos disponibilizados até o fim de 2026.
De acordo com Rodrigo Curi, cerca de R$ 710 bilhões já foram aprovados para aproximadamente 500 mil projetos distribuídos entre as seis missões da NIB, que abrangem áreas estratégicas como inovação, inteligência artificial, mobilidade sustentável, bioeconomia, minerais críticos e saúde.
Embora considere positivo o reforço anunciado pelo BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), o analista ressalta que a consolidação da política industrial depende da continuidade desses investimentos.
“São projetos de longa maturação, que demoram para trazer resultados em termos de produtos industriais e retorno econômico. Então é importante criar um ambiente em que esses recursos possam ser constantemente providos para a indústria, sem haver uma variação muito grande”, afirma.
Coordenação e continuidade da política industrial
Para Curi, o fortalecimento da Nova Indústria Brasil também exige maior articulação entre governo, setor produtivo e demais atores envolvidos na formulação e execução da política industrial.
“Não apenas os participantes diretos, mas todos os entes de governo devem contribuir para a concepção, elaboração e implementaçãoda política industrial“, diz.
O analista também defende que a política seja permanente, independentemente das mudanças de governo.
“Não adianta correr atrás de um resultado e fazer todo um arranjo institucional, toda uma concentração de recursos para um plano que talvez seja descontinuado no próximo governo. Esses projetos exigem um prazo maior para trazer efeitos para a sociedade. A efetividade da política industrial depende de sua perenidade e sua melhoria a cada ciclo de governo”, destaca.
Marco Legal pode dar estabilidade à política industrial
Outro destaque do boletim é o avanço do Projeto de Lei 4.133/2023, que institui o Marco Legal da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em junho e segue para análise do Senado.
O texto estabelece que cada governo deverá apresentar uma política industrial com objetivos, metas e indicadores mensuráveis.
Segundo Curi, a aprovação do marco legal pode transformar a política industrial em uma política de Estado, reduzindo as descontinuidades que historicamente marcaram o setor.
“Criar um arcabouço normativo que transforme a política industrial em política de Estado é extremamente importante. A expectativa da CNI é de aprovação no Senado, mas o trabalho não acabou. Existem ainda possíveis melhorias a serem feitas no texto, que garantam continuidade, geração de valor, renda, emprego e desenvolvimento para o Brasil”, conclui.
Desenrola 2.0 é prorrogado e consumidores terão até 31 de agosto para renegociar dívidas bancárias
Governo Federal amplia prazo do programa sem alterar as regras; medida busca dar mais tempo para regularização de pendências e acesso ao crédito
Os consumidores que desejam renegociar dívidas bancárias ganharam mais tempo para aderir ao Desenrola 2.0. O Ministério da Fazenda anunciou a prorrogação do programa até o dia 31 de agosto, estendendo em um mês o prazo para que pessoas físicas regularizem pendências financeiras junto às instituições participantes. A medida será formalizada por ato da pasta e não altera as regras já em vigor.
Segundo o governo, a decisão foi tomada para permitir que consumidores que ainda estão em processo de negociação consigam concluir os acordos. A expectativa também é facilitar o acesso ao crédito para quem precisa regularizar a situação financeira antes de contratar financiamentos, como os previstos em programas voltados à aquisição de veículos. De acordo com o Ministério da Fazenda, a prorrogação não exigirá novos recursos públicos, já que o orçamento destinado ao programa continua suficiente para atender à demanda.
Lançado em 2026, o Desenrola 2.0 ampliou o alcance do programa de renegociação de dívidas. Na modalidade voltada às famílias, podem participar pessoas com renda mensal de até cinco salários mínimos que tenham dívidas bancárias contratadas até 31 de janeiro de 2026, nas modalidades de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal não consignado, com atraso entre 90 dias e dois anos. As negociações podem oferecer descontos de até 90%, além de condições facilitadas de parcelamento, conforme a política de cada instituição financeira participante.
Os acordos devem ser feitos diretamente pelos canais dos bancos participantes. O governo orienta os consumidores a verificarem as condições disponíveis antes do encerramento do novo prazo, em 31 de agosto.
Diferença entre café arábica e café robusta: características, uso e regiões produtoras
Café arábica e café robusta são as duas principais variedades cultivadas e comercializadas no Brasil, ambas medidas em sacas de 60 kg.
O café arábica (conhecido também como café Conilon, em algumas regiões) tem sabor mais suave, menor teor de cafeína e alta qualidade sensorial, sendo preferido em cafeterias especializadas e nas exportações de cafés premium. Representa cerca de 70% da produção brasileira, com destaque para estados como Minas Gerais e São Paulo.
O café robusta, por sua vez, possui sabor mais amargo, maior concentração de cafeína e corpo mais intenso. É amplamente utilizado na produção de café solúvel e blends comerciais. Seus principais polos produtores são o Espírito Santo e Rondônia, e seu preço costuma ser mais baixo em comparação ao arábica, por conta do perfil mais industrial.
Como é calculada a saca de açúcar cristal?
A saca de açúcar cristal no Brasil é padronizada em 50 quilos, especialmente para comercialização no mercado atacadista e para uso na indústria alimentícia. Essa unidade de medida é adotada pelo Cepea/Esalq-USP, principal fonte de cotações diárias do açúcar cristal no país.
Qual o peso da saca de milho no Brasil?
A saca de milho equivale a 60 kg de grãos, mesmo padrão utilizado para soja e trigo. Essa medida é oficializada por instituições como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o Ministério da Agricultura (MAPA) e o Cepea, sendo amplamente usada em negociações e relatórios de preço do milho.
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