O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação publicou a Resolução nº 4/2026 com novas regras para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A norma amplia exigências para estados e municípios e determina que, no mínimo, 45% dos recursos federais destinados à merenda escolar sejam aplicados na compra de alimentos da agricultura familiar, com prioridade para comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.

A resolução também reforça critérios nutricionais. Os cardápios deverão ser elaborados por nutricionista responsável técnico, com restrição a alimentos ultraprocessados e limitação de açúcar, sal e gorduras, priorizando produtos in natura e minimamente processados, respeitando hábitos regionais e culturais.

Compras e pesquisa de preços

Nas aquisições via licitação, a modalidade obrigatória passa a ser o pregão eletrônico. Já para a definição de preços de referência, os gestores deverão utilizar painéis oficiais do governo federal, dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e cotações junto a fornecedores locais.

A resolução reforça que os recursos do PNAE devem ser utilizados exclusivamente para a compra de alimentos, mesmo nos casos de terceirização do serviço de preparo das refeições. Outras despesas ficam a cargo dos estados e municípios.

Gestão e repasses

Os recursos são transferidos automaticamente pelo FNDE, sem necessidade de convênio, com base no número de estudantes informados no Censo Escolar. O cálculo considera o valor per capita por modalidade de ensino, 200 dias letivos e é feito pela fórmula VT = A x D x C (número de alunos, dias de atendimento e valor por estudante).

Os repasses ocorrem em oito parcelas anuais, entre fevereiro e setembro. Os valores devem ser movimentados exclusivamente em conta específica do programa, aberta pelo FNDE, com pagamento eletrônico direto aos fornecedores.

A norma detalha ainda regras para gestão centralizada e descentralizada. No modelo descentralizado, estados e municípios devem transferir os valores às unidades executoras das escolas em até cinco dias úteis após o recebimento.

Prestação de contas e fiscalização

A prestação de contas deverá ser feita por meio da plataforma BB Gestão Ágil, com acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). O FNDE poderá suspender os repasses em casos de inadimplência, ausência de nutricionista responsável técnico ou irregularidades na execução.

Os gestores respondem civil, penal e administrativamente por informações falsas ou uso indevido dos recursos. Em caso de irregularidades, qualquer cidadão pode apresentar denúncia à Ouvidoria do FNDE.

A resolução também prevê auditorias anuais por amostragem, monitoramento permanente e possibilidade de bloqueio ou devolução de valores ao erário em caso de inconsistências.

Durante situações de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, de forma excepcional, a distribuição de kits de alimentos às famílias dos estudantes, mantendo os critérios nutricionais e a prioridade para alimentos frescos.

As novas regras já estão em vigor e devem ser observadas por estados, municípios e instituições federais que ofertam educação básica.

De 2012 a 2025, a parcela da população com menos de 30 anos recuou de 49,9% para 41,4%. Pelo cenário, o número de pessoas nessa faixa etária no Brasil cai 10,4% desde 2012, com redução no contingente, passando de 98,2 milhões para 88,0 milhões de pessoas. As informações são da Pnad Contínua: Características dos domicílios e moradores, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Os dados mostram que em 2025 a população brasileira atingiu 212,7 milhões de pessoas. No entanto, o ritmo de crescimento desacelerou para 0,4% ao ano. Conforme a Pnad, o país está envelhecendo – já que o grupo com menos de 30 anos diminuiu e o número de idosos, com 60 anos ou mais, já representa 16,6% do total de habitantes.

Além disso, no período 2012-2023, a população de 30 anos ou mais cresceu e passou de 50,1% para 58,6%.

A população de idosos tinha uma estimativa de 11,3% em 2012. Entre esses brasileiros, houve um aumento no número de pessoas de 65 anos ou mais de idade, que atingiu 11,6% da população total em 2025.

Recorte regional

Em relação à concentração populacional nas regiões em 2025, a Região Norte tinha a maior quantidade nos grupos mais jovens, com 41,5% de sua população com menos de 24 anos de idade. Já Sudeste e Sul registraram os menores percentuais de população nessa faixa, com 31,1% e 31,6%, respectivamente, e a média nacional situou-se em 33,7%. 

Já a população com menos de 18 anos de idade em relação ao total diminuiu em todas as grandes regiões no período de 2012 a 2025.

Por sua vez, as maiores concentrações da população com 60 anos ou mais de idade foram registradas no Sudeste e Sul, ambas com 18,1%. Em contrapartida, a menor foi observada na Região Norte, sendo 11,3%. Já a população idosa cresceu em todas as grandes regiões na comparação com 2012.

População masculina é mais jovem que a feminina

No ano passado, as mulheres correspondiam a 51,2% da população do país e os homens eram 48,8%. 

Quando consideradas as grandes regiões, em todas há mais mulheres do que homens. Confira o percentual das proporções de mulheres em relação aos homens por região:

• Nordeste (51,7%);
• Sudeste (51,3%) ;
• Centro-Oeste (50,7%);
• Sul (50,9%);
• Norte (50,6%).

A Pnad revela que a população masculina possui um padrão mais jovem que a feminina. Em 2025, para todos os grupos etários até 24 anos, os homens tinham estimativa superior à das mulheres. 

Na faixa etária de 25 a 29 anos, os contingentes de homens e mulheres eram próximos, ficando em 3,9% da população total. A partir dos 30 anos, no entanto, o percentual de mulheres era maior que o dos homens em todos os grupos etários.

PNAD Contínua

O levantamento denominado Características Gerais dos Domicílios e Moradores reúne informações sobre a caracterização dos domicílios e dos moradores das residências. Os dados estão desagregados para Brasil, Grandes Regiões, Unidades da Federação, Regiões Metropolitanas e Municípios de Capitais.
 

A proposta do Tesouro Nacional de submeter à consulta pública a inclusão de 37 novas verificações automatizadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) deve reforçar o monitoramento da qualidade dos dados fiscais no país, mas também pode ampliar desigualdades entre os municípios. A medida fortalece o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal e busca maior aderência às normas internacionais, como as IPSAS.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a iniciativa representa um avanço, mas exige análise crítica quanto aos seus efeitos práticos. A entidade alerta que a ampliação dos critérios ocorre em um cenário de forte assimetria na capacidade técnica e na qualidade das informações prestadas pelos entes municipais.

Na avaliação da CNM, o fortalecimento do ranking tende a melhorar o padrão das informações públicas, estimular boas práticas contábeis e reduzir subjetividades por meio da automatização das verificações. Isso favorece a transparência e o controle social. Por outro lado, a exigência de maior nível de conformidade pode gerar dificuldades para municípios que não dispõem de estrutura técnica adequada.

Para a entidade, o risco é o aumento das desigualdades institucionais. Municípios com maior capacidade administrativa tendem a se adaptar mais rapidamente, enquanto os de pequeno porte podem enfrentar obstáculos para atender às novas exigências.

Impacto indireto na Capag

Outro ponto de atenção é a relação indireta com a Capacidade de Pagamento (Capag). Embora sejam instrumentos distintos, tanto o ranking quanto a Capag dependem da qualidade das informações fiscais declaradas pelos entes. Falhas ou inconsistências no envio de dados ao Siconfi podem afetar indicadores fiscais utilizados na avaliação da Capag, prejudicando o acesso a operações de crédito com garantia da União.

A CNM destaca que esse cenário pode levar à penalização de municípios por problemas formais ou operacionais, e não necessariamente por fragilidades fiscais.

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Estudos realizados pela entidade em 2025 indicam que, apesar de avanços graduais, ainda há um número significativo de prefeituras com dificuldades recorrentes para cumprir integralmente as verificações já existentes. Entre os principais problemas identificados estão:

• inconsistências na padronização contábil e na classificação de receitas e despesas;
• dificuldades na consolidação de dados entre Poderes e órgãos;
• limitações nas equipes técnicas, especialmente em municípios de pequeno porte;
• dependência de sistemas que não acompanham a evolução das normas.

Na avaliação da CNM, a ampliação das verificações sem o devido suporte técnico pode resultar em mais penalizações do que ganhos efetivos na qualidade da informação.

Consulta pública e ajustes necessários

A abertura da consulta pública é vista como uma oportunidade para que os municípios contribuam com o aperfeiçoamento das regras. A entidade defende a participação ativa de gestores e técnicos municipais para garantir que as novas exigências considerem a diversidade da realidade federativa.

A CNM também ressalta que o avanço da agenda deve ser acompanhado de medidas estruturantes, como capacitação contínua, melhoria dos sistemas, orientações claras e mecanismos de transição que evitem impactos abruptos.

Embora o fortalecimento da qualidade da informação contábil e fiscal seja considerado um objetivo comum, a entidade enfatiza que o sucesso da iniciativa depende do equilíbrio entre rigor técnico e viabilidade operacional, de forma a permitir que todos os municípios avancem de maneira sustentável.