MEI, ME e EPP terão tratamento especial em nova regra que exige avaliação de riscos à saúde mental no trabalho
As novidades valerão a partir de maio. Segundo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), empresas que não cumprirem a norma serão penalizadas conforme a lei
A partir de maio de 2025 passa a valer a nova regra que exige que empresas avaliem riscos à saúde mental no trabalho, conforme a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As normas gerais são aplicáveis a todos os tipos de empresas, mas Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) terão tratamento diferenciado.
A Norma prevê incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). O objetivo é reforçar esta gestão.
A atualização das medidas esclarece procedimentos que o empregador deve adotar na manutenção da segurança e da saúde no ambiente laboral, na prevenção e identificação de riscos, bem como no estabelecimento de planos de manutenção para mitigar ou até eliminar os riscos identificados.
O especialista em Direito do Trabalho, sócio do escritório Ambiel Advogados, Aloísio Costa Junior, explica que as normas gerais da atualização são aplicáveis a todos os tipos de estabelecimentos “com relação à prevenção e combate a riscos de segurança e saúde do trabalho”. Porém, há um tratamento distinto aos MEIs, às MEs e EPPs.
“Por exemplo, um microempreendedor individual está dispensado de elaborar o programa de gerenciamento de riscos, o PGR, em que se estabelecem formalmente a identificação dos riscos, o estabelecimento de plano de ação, o combate, o acompanhamento”, destaca.
O especialista menciona que algumas empresas de pequeno porte e microempresas também estão dispensadas de estabelecer o PGR, dependendo do grau de risco no trabalho. Apesar disso, Aloísio reforça que ainda permanece o compromisso dessas empresas na mitigação de riscos à saúde mental e segurança do trabalhador no ambiente laboral.
“A NR excetua algumas formalidades e obrigações, digamos assim, acessórias do microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte. Mas elas continuam sendo obrigadas a atuar na minimização e tentativa de erradicação dos riscos da saúde e segurança do trabalho”, enfatiza o especialista.
Caso o empregador não adote as medidas previstas na norma regulamentadora estará sujeito às sanções previstas na lei. Em nota, o MTE disse ao Brasil 61 que “as normas devem ser cumpridas em prol da saúde e da segurança de nós trabalhadoras e trabalhadores. Se a empresa não o faz está sujeita às penalidades previstas na lei”.
Prazo de implementação
Aloísio Costa Junior pondera que portaria do MTE de 27 de agosto de 2024 estabeleceu um prazo de 270 dias para adaptação e implementação das novas exigências pelos empregadores. Na avaliação dele, o prazo é razoável tendo em vista que as obrigações não demandam tanto tempo para implementação.
“Estamos falando aí de praticamente um ano, pouco menos de um ano para a adaptação das empresas. Então, não é um prazo curto, é um prazo razoável, as novas obrigações não são de tão demorada implementação assim”, menciona.
Empresas no país
Dados divulgados pelo no Boletim Do Mapa De Empresas do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte apontam que no 3° quadrimestre de 2024 o Brasil tinha 22.004.843 empresas ativas, considerando matrizes, filiais e microempreendedores individuais (MEI). Sendo que 93,4% das empresas são microempresas ou empresas de pequeno porte.
Em 2024 foram registrados 14.431.057 empresários individuais ativos, incluídos os microempreendedores individuais (MEI). O total de MEIs ativos foi de 11.670.355.
Entre as empresas ativas no país, 52,5% eram do setor de serviços e 29,6% do comércio.
O concurso 3057 da Mega-Sena foi realizado neste domingo (13/09/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal e o prêmio acumulou.
O próximo sorteio está marcado para terça-feira (15/09/2026), com prêmio estimado em R$ 95.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.
A arrecadação total do concurso foi de R$ 68.786.184,00.
Como jogar na Mega-Sena
Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana: às terças e quintas, às 21h, e aos domingos, às 11h (horário de Brasília).
Probabilidades de acerto
Números apostados
Probabilidade de acertar 6 dezenas
6 números
1 em 50.063.860
7 números
1 em 7.151.980
8 números
1 em 1.787.995
9 números
1 em 595.998
10 números
1 em 238.399
15 números
1 em 10.003
Bolão
Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.
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Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?
Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:
Resultado da Loteria Federal 6100 de hoje (13/09/2026): bilhetes sorteados
Resultado da Loteria Federal 6100 (13/09/2026): confira os cinco bilhetes premiados, do 1º ao 5º prêmio, e onde foram vendidos do sorteio deste domingo.
O bilhete 070028 levou o 1º prêmio da Loteria Federal 6100, sorteada em 13/09/2026.
Bilhetes sorteados da Loteria Federal 6100 (13/09/2026)
Onde foram feitas as apostas ganhadoras da Loteria Federal 6100
O resultado da Loteria Federal, concurso 6100, divulgado neste domingo, 13 de setembro de 2026, premiou apostadores de São Paulo. O sorteio foi realizado no Espaço da Sorte, em São Paulo/SP. O bilhete vendido na Bilhete Nao Comercializado, em São Paulo/SP, levou o primeiro prêmio de R$ 500.000,00. O segundo prêmio, no valor de R$ 35.000,00, foi destinado ao bilhete da Loterica Santa Rita da Sorte, em Itapevi/SP, enquanto a aposta feita na Loterica Arnatto, em São Paulo/SP, faturou R$ 30.000,00.
Entre os demais sortudos, o quarto prêmio, de R$ 25.000,00, saiu para o bilhete da Loterica Sol da Sorte, em Guaratinguetá/SP, e o quinto prêmio, de R$ 20.503,00, saiu para o bilhete da Gratidao Loterias Ltda, em São Paulo/SP. A Loteria Federal continua sendo uma das modalidades mais tradicionais e procuradas pelos brasileiros, oferecendo grandes prêmios e oportunidades para quem sonha em mudar de vida.
Loteria Federal: como jogar?
A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente.
O bilhete inteiro é composto por 10 frações. Também é possível comprar frações do bilhete, com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.
Loteria Federal: sorteios
As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana — às quartas, às 20h, e no fim de semana, atualmente no domingo, às 11h — e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.
QUARTOU: sorteio realizado todas as quartas-feiras;
Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.
Loteria Federal: premiação
Além do prêmio principal, a Loteria Federal também premia bilhetes com aproximações e unidades do número sorteado, conforme as regras de cada extração.
O prêmio pode ser recebido em qualquer casa lotérica ou nas agências da Caixa. Para valores mais altos, o pagamento deve ser feito diretamente em uma agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação com CPF e do bilhete ou fração original premiada.
Qual a probabilidade de ganhar na Loteria Federal?
A chance de ganhar na Loteria Federal varia conforme o tipo de extração e a quantidade de bilhetes emitidos em cada concurso. Quanto maior a emissão, maior o número de bilhetes concorrendo ao prêmio principal.
Loteria Federal: quando é o próximo sorteio, dias e horários
Veja quando é o próximo sorteio da Loteria Federal, os dias e horários atualizados (o sorteio de fim de semana passou para domingo, às 11h) e o resultado do último concurso.
O próximo sorteio da Loteria Federal, concurso 6100, acontece em 13/09, no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP), com primeiro prêmio de R$ 500.000,00. Veja abaixo os dias e horários dos sorteios e o resultado do último concurso.
Quando é o próximo sorteio da Loteria Federal
O próximo concurso da Loteria Federal, de número 6100, será sorteado em 13/09/2026. Os sorteios são realizados no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP), e transmitidos ao vivo pela Caixa.
Que dias e horários a Loteria Federal sorteia
A Loteria Federal sorteia às quartas-feiras, às 20h, e aos domingos, às 11h. O sorteio de fim de semana, que antes acontecia no sábado, passou a ser realizado aos domingos.
Último resultado da Loteria Federal (concurso 6099)
No último sorteio, o concurso 6099, de 09/09/2026, os bilhetes premiados foram:
Diferentemente das loterias de dezenas, na Loteria Federal o apostador compra um bilhete com um número impresso — inteiro ou em frações. A cada concurso são sorteados cinco prêmios; se o número do bilhete coincidir com um dos números sorteados, o apostador leva o prêmio correspondente. Os bilhetes podem ser adquiridos nas lotéricas credenciadas e no canal oficial das Loterias Caixa. Saiba mais no site oficial da Caixa.
Como conferir o resultado da Loteria Federal
Os cinco bilhetes premiados são divulgados logo após cada sorteio. Você pode conferir o resultado de cada concurso aqui no Brasil 61 e também no site oficial das Loterias Caixa.
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