O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recomendou ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que retire do concurso público de Edital nº1/2023 a exigência de apresentação de teste de HIV, cuja infecção é considerada pelo edital da corporação como critério médico para exclusão do processo seletivo.
A recomendação destaca que a sorologia do trabalhador é uma informação confidencial e que exigi-la configura ato discriminatório e inconstitucional.
O MP-RJ pede que as instituições respondam à recomendação em até 10 dias e avisa que a persistência da situação constituirá ilegalidade. Em caso de recusa ou demora em tomar providências e prestar informações que comprovem que a recomendação foi acatada, a promotoria ajuizará ação civil pública.
O pedido é endereçado ao Corpo de Bombeiros e ao Instituto Universal de Desenvolvimento Social (IUDS), organizador do concurso, que teve edital publicado em 23 de janeiro e oferece 800 vagas nos cargos de soldado bombeiro e 3º sargento bombeiro músico. O prazo para se inscrever foi encerrado no último dia 12.
A recomendação foi expedida pela 5ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, que ressalta que a Constituição Federal garante que todos são iguais e resguarda a dignidade da pessoa humana contra quaisquer formas de discriminação, o que inclui a discriminação contra pessoas vivendo com HIV.
O texto acrescenta que a Lei Antidiscriminação (Lei nº12.984/14) determina que é crime negar trabalho ou emprego à pessoa vivendo com HIV em razão de sua condição.
Além disso, a Lei Estadual nº 3.559, de 15 de maio de 2001 e o decreto que a regulamenta proíbem a discriminação contra pessoas vivendo com HIV nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.
Outro ponto destacado é que a Portaria nº 1927 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 10 de dezembro de 2014, determina que nenhum trabalhador pode ser obrigado a realizar o teste de HIV ou revelar seu estado sorológico, e considera discriminatória a exigência dos testes para de pessoas que procuram emprego.
“A condição sorológica do trabalhador deve ser confidencial, ficando também vedado o prejuízo de acesso ao emprego e sua respectiva estabilidade, de forma que o ambiente de trabalho seja seguro e salubre o suficiente para prevenir eventual transmissão do HIV.” O texto reforça que viver com o vírus HIV não gera qualquer prejuízo à capacidade laborativa.
Procurado pela Agência Brasil, o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro respondeu que, por se tratar de uma questão jurídica, quem responderia sobre o tema seria a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). Questionada, a procuradoria informou que se manifestará quando for intimada.
Discriminação
O coordenador do Grupo Pela Vidda, Marcio Villard, explicou que já há consenso internacional de que a exigência é discriminatória, mas que forças de segurança no Brasil insistem em mantê-la em detrimento das convenções internacionais e legislações sobre o tema. A Organização Não Governamental milita pelos direitos das pessoas com HIV há mais de 20 anos e foi fundada pelo escritor e ativista Hebert Daniel.
“Desde a década de 1990, há um esforço para retirar essa exigência, porque é altamente discriminatória e já há um consenso na Organização Internacional do Trabalho de que a testagem compulsória de trabalhadores é ilegal e não deveria acontecer. Todos os países signatários têm protocolos para trabalhar essa questão, mas as forças de segurança no Brasil sempre foram resistentes e só a partir dos anos 2000 começamos a ganhar ações em alguns estados”, disse o coordenador do Pela Vidda, que move uma ação desde 2009 contra a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para derrubar a mesma exigência.
Villard considerou que a recomendação expedida pela promotoria é espetacular, pela profundidade de seu embasamento. Ele destacou que os tratamentos disponíveis para o HIV dão às pessoas que vivem com a infecção a possibilidade de ter uma vida saudável e ativa, além de tornar suas cargas virais indectáveis, interrompendo a possibilidade de transmissão do HIV para outras pessoas.
“Uma pessoa que vive com HIV não oferece risco a ninguém. Espero que o Corpo de Bombeiros entenda a recomendação e refaça o seu edital, porque está discriminando vários jovens que poderão ser excelentes profissionais no futuro.”
Ele revelou que, no início da pandemia de AIDS, as forças de segurança adotaram essa discriminação por considerarem que pessoas com HIV logo precisariam ser afastadas do trabalho por questões de saúde. “Há 20 anos, era um quadro. Hoje, é outro quadro. Então, a questão é preconceito. Se faz avaliação física e outros exames para aptidão, qual é o problema? Quantos atletas têm HIV e dão conta de suas atividades? Não faz sentido essa discriminação.”
Direitos humanos
Membro da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV no Rio de Janeiro, o psicólogo educacional e sanitarista Salvador Corrêa considera que a exigência é uma afronta aos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV.
“As pessoas com HIV têm total condição de viver uma vida como as pessoas que não vivem com HIV, total condição física e de saúde para exercitar qualquer profissão e não podemos permitir que editais de concursos fiquem parados no tempo”, afirmou. “Qual é a importância se o bombeiro que vai apagar o incêndio na sua casa tem HIV ou não?”. indagou.
Côrrea ressaltou que pessoas que vivem com HIV e se tratam têm condições de vida e saúde semelhantes às de qualquer pessoa e manter exigências como essa é estigmatizante, pois reforça uma ideia de que essas pessoas são perigosas e não se pode conviver com elas.
“A divulgação da condição sorológica é direito da pessoa fazer quando quiser. Ela tem direito ao sigilo. Isso é garantido por lei e tem que ser respeitado.”
*Colaborou Carolina Pessôa, do Radiojornalismo da EBC
Das 156 companhias, 109 são coordenadas pela ApexBrasil, incluindo dez cooperativas, 22 pela ABIEC e 25 pela ABPA. Estarão lado a lado grandes cadeias exportadoras, médias e pequenas empresas e cooperativas da agricultura familiar, todas em busca de ampliar a presença de produtos brasileiros no mercado europeu. Isso vale tanto para os que já contam com tarifas zeradas ou reduzidas quanto para os que têm potencial de conquistar espaço nas prateleiras.
O grande destaque desta edição é a estreia das dez cooperativas da agricultura familiar, que terão estandes próprios pela primeira vez, com apoio da ApexBrasil. A ação integra o programa Cooperar para Exportar e leva à feira produtos associados à biodiversidade brasileira, à sustentabilidade, ao comércio justo, à bioeconomia e ao desenvolvimento regional.
“Estamos levando para um dos principais palcos mundiais de alimentos produtos que expressam a diversidade e a biodiversidade brasileiras dentro das tendências globais de consumo. É uma oportunidade para mostrar que a agricultura familiar brasileira pode e deve ocupar espaços cada vez maiores no comércio global, com produtos de qualidade, origem, sustentabilidade e valor agregado, além de aproximar essas cooperativas de compradores internacionais e gerar negócios”, afirma o presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller.
A França, sede da feira, é a segunda maior economia da UE, com PIB de US$ 3,4 trilhões, população de 66,7 milhões de habitantes e US$ 762 bilhões em importações de bens em 2024. O Perfil de Comércio e Investimentos (PCI) França 2026, da área de Inteligência da ApexBrasil, identificou 407 oportunidades comerciais para produtos brasileiros. Em 2025, o comércio bilateral somou US$ 10,3 bilhões, dos quais US$ 3,1 bilhões foram exportações brasileiras.
SIAL
A SIAL Paris (Salon International de l’Alimentation) é considerada a maior feira profissional do setor agroalimentar do mundo. São esperados cerca de 295 mil profissionais de aproximadamente 194 países, entre importadores, distribuidores, varejistas, redes de supermercados, indústrias, profissionais de foodservice, restaurantes, hotéis e tomadores de decisão, em busca de novos produtos, fornecedores e tendências.
O Brasil estreou na feira em 2008, com 80 empresas, e chegou a 110 em 2010. Nas edições seguintes, foram 82 em 2012, 84 em 2014, 102 em 2016 e 128 em 2018. Em 2020, a participação caiu para 70 empresas por causa da pandemia, e depois subiu para 130 em 2022 e 139 em 2024. Com 156 empresas, 2026 tem o maior número da história. O valor de negócios gerados passou de US$ 603 milhões em 2008 para US$ 3,2 bilhões em 2024.
Cronograma
A feira funciona das 10h às 18h30. No dia 17, a abertura oficial da SIAL Paris ocorre às 10h, e a do Pavilhão Brasil, às 11h, no Hall 4, com o presidente da ApexBrasil, representantes do corpo diplomático, entidades setoriais, cooperativas, empresas e parceiros. O público poderá conhecer e provar produtos de cooperativas que refletem diferentes biomas, territórios e cadeias produtivas. Às 12h, Müller concede entrevista e, às 13h, visita os pavilhões nos Halls 4, 5, 6 e 8.
De 18 a 21 de outubro, as manhãs reservam entrevistas com integrantes das cooperativas que participam pela primeira vez, com a delegação focada em inovação e com a vencedora do SIAL Innovation Awards 2026, além de visita ao Brazil Trade Lounge (BTL), voltado a comerciais exportadoras. A vencedora é a AMZ Tropical, fabricante de bebidas fundada na Amazônia e única brasileira entre as 28 premiadas, na categoria Bebidas. Ao meio-dia há degustações no Pavilhão Brasil, e as tardes são dedicadas a visitas aos pavilhões e a agendamentos prévios com participantes.
ApexBrasil leva startups brasileiras a eventos de inovação em Portugal e Emirados Árabes
Web Summit Lisboa e GITEX Expand North Star, em Dubai, vão conectar empresas brasileiras a investidores, clientes e parceiros estrangeiros
O segundo semestre de 2026 reserva duas oportunidades para startups brasileiras apresentarem suas soluções ao mercado internacional, acompanharem tendências e se conectarem a alguns dos principais ecossistemas globais de tecnologia e empreendedorismo.
As iniciativas fazem parte da estratégia da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) para aproximar o ecossistema brasileiro de inovação de mercados internacionais.
A proposta é apoiar empresas e ambientes de inovação na apresentação de tecnologias e soluções desenvolvidas no país e, ao mesmo tempo, facilitar o contato com tendências, modelos de negócios, investidores e potenciais parceiros capazes de contribuir para o crescimento e a internacionalização dos negócios.
A diretora de Negócios da ApexBrasil, Maria Paula Velloso, destaca que a participação em eventos internacionais pode abrir portas para além da captação de investimentos.
“Você sabe o que todo investidor procura quando vem um evento como esse? Ele procura a solução para um problema dele. Então, é muito importante que as startups tenham uma ideia, mas execução é tudo. Você sabe o que uma startup precisa? Muitas vezes, não é de capital. Ela precisa ter acesso a distribuidores, investidores, parceiros e o principal, clientes que acreditem na sua ideia e que se interessem”, enfatiza.
Web Summit Lisboa
O Web Summit Lisboa 2026 será realizado entre 9 e 12 de novembro, na capital portuguesa. A conferência internacional reunirá startups, investidores, empresas e especialistas para discutir tecnologia, inovação e empreendedorismo.
Nesta edição, a ApexBrasil busca ampliar a presença internacional não apenas de startups individualmente, mas também dos ecossistemas dos quais elas fazem parte. Para isso, cada ambiente de inovação selecionado deverá indicar cinco startups de seu ecossistema para participar da missão.
Juntos, ambiente e empresas terão um dia de exposição no Pavilhão Brasileiro, formando uma vitrine para apresentar ao público internacional diferentes polos de desenvolvimento tecnológico existentes no país.
A participação em Lisboa dá continuidade à atuação da ApexBrasil no Web Summit Rio 2026, realizado em junho deste ano. Na ocasião, a agência apoiou quase 100 startups brasileiras em uma programação que incluiu apresentações para investidores, pitches, rodadas de negócios e conexões com o mercado internacional.
Entre 5 e 15 de dezembro, a ApexBrasil promoverá a Missão de Startups à GITEX Expand North Star 2026, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
A iniciativa selecionará 30 startups brasileiras para uma programação que vai além da participação no evento. As empresas passarão por uma etapa de preparação para a missão e contarão com espaço no Pavilhão do Brasil, serviço de matchmaking com potenciais clientes, investidores e parceiros estratégicos, além da possibilidade de participar da competição internacional de pitches Supernova Challenge.
A agenda também inclui visitas técnicas ao ecossistema de inovação dos Emirados Árabes Unidos nos dias 14 e 15 de dezembro. A proposta é permitir que os participantes conheçam de perto o ambiente local, realizem benchmarking e identifiquem oportunidades para validação de mercado, desenvolvimento de projetos-piloto e expansão internacional.
A presença em Dubai também reforça a conexão construída pela ApexBrasil com o ecossistema de inovação da região. Na GITEX Expand North Star 2025, a agência organizou a participação brasileira no evento, reunindo startups e hubs de inovação para apresentar soluções e estabelecer contatos com atores internacionais.
Ecossistema brasileiro em expansão
O ecossistema de tecnologia e empreendedorismo brasileiro é formado por mais de 13 mil startups, mais de 120 fundos de venture capital, mais de 200 empresas, mais de 250 hubs de inovação e mais de 30 unicórnios, segundo levantamento da ApexBrasil.
Em 2024, o país recebeu US$ 2,135 bilhões em investimentos de venture capital, distribuídos em 386 operações.
Nesse cenário, a ApexBrasil busca aproximar empresas brasileiras de oportunidades de internacionalização e, ao mesmo tempo, conectar investidores estrangeiros ao potencial de negócios e inovação do país.
Entre os serviços oferecidos pela agência estão o fornecimento de informações de mercado, ações de networking, conexão com potenciais parceiros e investidores e iniciativas de soft landing, voltadas a apoiar empresas em seu processo de entrada e adaptação a novos mercados.
A presença internacional da ApexBrasil também contribui para ampliar essas conexões. A agência mantém escritórios no Brasil e no exterior, incluindo unidades em mercados estratégicos como Lisboa e Dubai, além de cidades como Bruxelas, Miami, São Francisco, Pequim e Xangai.
Indústria química brasileira mira diversificação de exportações diante de novas tarifas dos EUA
Abiquim aponta que setor já possui base diversificada de mercados internacionais que pode ser ampliada, ao avaliar Plano de Diversificação de Exportações “Caminhos + Negócios”, lançado pela ApexBrasil
Em 2025, a indústria química nacional exportou US$ 15,5 bilhões, sendo US$ 2,13 bilhões destinados aos Estados Unidos (EUA) – o que representa 14% do total.
Apesar da relevância do mercado norte-americano, as exportações brasileiras para o país estão concentradas em alguns grupos de produtos. Cinco categorias respondem por mais de 74% das vendas químicas brasileiras aos EUA.
O principal grupo é o de outros químicos inorgânicos, que representou 43,7% das exportações para o mercado norte-americano, com US$ 931 milhões. Na sequência aparecem outros químicos orgânicos, com 12,5% e US$ 267 milhões; outros químicos diversos, com 9% e US$ 192 milhões; aditivos de uso industrial, com 5,7% e US$ 122 milhões; e materiais médico-hospitalares, com 3,6% e US$ 76 milhões.
Para o presidente-executivo da Abiquim, André Passos Cordeiro, o cenário reforça a necessidade de transformar a diversificação de mercados em uma estratégia permanente para o setor no Brasil.
“O Brasil não precisa partir do zero para diversificar suas exportações químicas. Já temos produtos, empresas e relacionamentos comerciais consolidados em diferentes mercados. O desafio agora é identificar onde existe espaço para ampliar essas vendas e criar condições para que a indústria brasileira consiga chegar a novos compradores com competitividade”, afirmou a Abiquim em nota.
Segundo a Abiquim, fora dos Estados Unidos, a indústria química brasileira mantém presença em países como China, Colômbia, Chile, México e Uruguai. Na Europa, Espanha, Itália e França também estão entre os mercados com participação das exportações do setor.
“Juntos, esses mercados representam uma base sobre a qual podem ser construídas novas oportunidades de negócios”, destacou a Abiquim.
Para a associação, essa presença pode ser utilizada para impulsionar o processo de diversificação. A estratégia envolve aprofundar relações comerciais existentes e aumentar a participação de produtos que hoje estão mais concentrados no mercado norte-americano, principalmente químicos orgânicos, aditivos industriais e materiais médico-hospitalares.
A entidade destaca que diversificar as exportações não significa necessariamente substituir o mercado dos Estados Unidos por outros destinos. A proposta é reduzir vulnerabilidades e, ao mesmo tempo, ampliar a participação brasileira onde já existe demanda e relacionamento comercial.
Plano de diversificação
Entre as iniciativas previstas no Plano elaborado pela ApexBrasil, a Abiquim avalia positivamente as rodadas de negócios, a consultoria especializada, a Bolsa Exportação e o Painel de Diversificação.
A entidade também defende a continuidade da articulação institucional em Washington para buscar a ampliação das isenções tarifárias para produtos brasileiros.
Na avaliação da associação, a combinação entre a defesa dos interesses da indústria brasileira no mercado norte-americano e a abertura de novas oportunidades comerciais pode ajudar o setor a preservar mercados e ampliar a inserção internacional da indústria química.
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