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Comissão vota limite de endividamento de municípios na terça (28)

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para que as dívidas das prefeituras não ultrapassaem 30% da receita anual

Comissão vota limite de endividamento de municípios na terça (28)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2019, que limita as dívidas de municípios às contas da União. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer que o comprometimento anual da receita das prefeituras com o pagamento dessas dívidas não poderá ultrapassar 30% da receita anual, incluindo as transferências constitucionais.

O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou-se favorável à proposta, mas recomendou ajustes: a inclusão de uma exceção ao limite de 30% para casos de municípios que não tenham capacidade de quitar as dívidas em um prazo de cinco anos; e a previsão de regras adicionais de controle financeiro para os municípios beneficiados pela limitação de endividamento. 

O que muda com o projeto

  • Redução na pressão financeira nas prefeituras para o pagamento de dívidas;
  • Maior capacidade de investimento em áreas como educação e saúde;
  • Diminuição na arrecadação da União, o que pode impactar o orçamento federal;
  • Melhorias em serviços públicos e qualidade de vida para a população dos municípios, devido ao aumento da capacidade de investimento local.

As informações podem ser consultadas no site Senado Notícias.
 

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COP30: Banco da Amazônia lança “Cartão Verdinho” e aposta em pagamentos sustentáveis

Novidade alia crédito ao compromisso ambiental com as comunidades da região com vistas a facilitar movimentações financeiras da população

COP30: Banco da Amazônia lança “Cartão Verdinho” e aposta em pagamentos sustentáveis

Durante a programação na Green Zone da COP30, em Belém (PA), nesta quarta-feira (12), o Banco da Amazônia lançou o Cartão Verdinho, que tem como foco a inclusão social e a sustentabilidade. A tecnologia não tem anuidade e é associada à maquininha de adquirência da instituição financeira.

O Cartão Verdinho foi apresentado como o primeiro produto de uma linha de cartões sustentáveis da instituição. A proposta é conectar o sistema financeiro à bioeconomia.

O presidente do Banco da Amazônia, Luiz Lessa, aponta que a iniciativa amplia o acesso de empreendedores da região amazônica a meios de pagamento, fomenta a inclusão produtiva e, ainda, viabiliza o acesso a programas sociais e de microcrédito. 

“Com o cartão verdinho, queremos possibilitar que a população de uma forma geral tenha acesso a um cartão com custos adequados, com a cara da Amazônia. E mais do que isso, queremos usar esse cartão para viabilizar os programas sociais. Ele traz não só a função crédito, a função débito, mas ele vem embarcado de outras funcionalidades que nós podemos utilizar para fazer o pagamento do microcrédito”, destaca Luiz Lessa.

Inovação e cidadania financeira

Para Lessa, os produtos vão além de avanços tecnológicos. “São ferramentas de cidadania financeira, que ampliam o acesso, a autonomia e o desenvolvimento sustentável”, disse.

Reforçando a proposta de facilitar o dia a dia de micro e pequenos empreendedores da região, empresários locais que participaram do evento já adotaram as inovações. É o caso de Jarilson Tupinambá, da Yamel Sorvetes, que aponta que o cartão trouxe agilidade nas transações. 

“Como tudo cai no aplicativo, às vezes precisamos pagar algo fora dele, como um estacionamento, e o cartão facilita. Então vai ajudar a gente a ter o dinheiro circulando mais rápido”, conta.

Já Gustavo Quintela, proprietário da Açaíze Gastronomia, ressalta o avanço tecnológico. “É bom ver um banco da nossa região com soluções modernas, no mesmo nível dos grandes bancos”, comenta.

“O mais legal de tudo isso é ver que um banco da nossa região está se equiparando à tecnologia dos grandes bancos. Esses produtos ajudam no capital de giro da empresa. É muito gratificante ver o Banco da Amazônia progredindo, alcançando o sucesso que está alcançando com esses novos produtos”, completa Gustavo.

Maquininha e promoção de gestão financeira 

Além do cartão, o banco lançou sua maquininha de pagamento. A novidade dispõe de um sistema de gestão empresarial embutido e  permite que o usuário controle o fluxo de caixa, contas a pagar e estoque. Segundo Lessa, a iniciativa “entrega tecnologia e eficiência para o empreendedor amazônida crescer com sustentabilidade”.

Atualmente, o banco conta com 1.517 clientes com maquininhas ativas.

Espiral do Crescimento Sustentável

O pavilhão do Banco da Amazônia na COP30 dedicou o dia a discutir o desenvolvimento da Amazônia, integrando inclusão financeira, fortalecimento da agricultura familiar, micro e pequenos empreendedores, e investimentos em infraestrutura para o crescimento regional coletivo.

A ideia foi colocar as comunidades amazônidas no centro e mostrar que é possível gerar impacto econômico, social e ambiental de forma articulada.
 

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Governo muda regras do vale-refeição e alimentação; benefício continua o mesmo, mas uso será ampliado

O novo decreto moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), amplia a liberdade de escolha e reduz custos para empresas e estabelecimentos

Governo muda regras do vale-refeição e alimentação; benefício continua o mesmo, mas uso será ampliado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), alterando as regras dos vales-refeição e alimentação. A medida não muda o valor do benefício, mas amplia a liberdade de uso e reduz custos para empresas e estabelecimentos.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as novas regras garantem mais transparência, concorrência e proteção ao trabalhador, além de maior segurança jurídica para o setor.

 O que muda para quem recebe o benefício

  • O trabalhador continuará recebendo normalmente.
  • A principal mudança é a ampliação da liberdade de escolha, permitindo o uso do cartão em mais estabelecimentos e bandeiras, sem limitação a redes exclusivas.
  • O benefício continua sendo destinado exclusivamente à alimentação, sem possibilidade de uso em academias, farmácias ou outros serviços.
  • O valor do benefício não será alterado.

 Uso do cartão em qualquer maquininha

  • A interoperabilidade, ou seja, a integração entre diferentes bandeiras e redes será implementada de forma gradual.
  • Empresas e operadoras terão até 360 dias para garantir que qualquer cartão funcione em qualquer maquininha.
  • No curto prazo, o trabalhador continuará usando o cartão normalmente em mercados, padarias e restaurantes.

 Mudanças para as empresas que concedem o vale

  • O novo decreto moderniza as regras operacionais, estabelecendo limites de taxas, prazos de repasse e interoperabilidade entre bandeiras.
  • As empresas podem continuar oferecendo cartões de uma única bandeira, desde que atendam menos de 500 mil trabalhadores.
  • Arranjos com mais de 500 mil deverão migrar para o modelo aberto em até 180 dias.
  • Não há impacto financeiro: o decreto não cria novas obrigações nem altera valores pagos aos trabalhadores.

 Novos limites e prazos

  • MDR (taxa máxima cobrada dos estabelecimentos): até 3,6%.
  • Tarifa de intercâmbio: até 2%, já incluída dentro do limite de 3,6%.
  • Proibição de qualquer taxa adicional.
  • Prazo de repasse: até 15 dias corridos após a transação (antes, podia chegar a 30 ou 60 dias).
  • Prazo de adequação: 90 dias após a publicação do decreto.

 Proibições e fiscalização

  • Estão proibidas práticas como cashback, deságios, descontos, patrocínios, marketing cruzado e exclusividade entre bandeiras.
  • Também não será permitido o pagamento do benefício em dinheiro.
  • A fiscalização caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
  • O decreto tem vigência imediata e as empresas devem se adequar dentro dos prazos de transição: 90, 180 e 360 dias.

As informações são do Ministério do Trabalho e Emprego.
 

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75% dos brasileiros apostam em mais empregos com a economia sustentável

Pesquisa da ABDI e Nexus mostra que 75% da população acredita que a transição verde vai gerar oportunidades no mercado de trabalho

75% dos brasileiros apostam em mais empregos com a economia sustentável

Três em cada quatro brasileiros (75%) acreditam que a transição para uma economia sustentável vai gerar novos empregos no país, segundo levantamento da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e da Nexus. Entre eles, 54% esperam o surgimento de “muitos novos empregos” e 21% de “poucos novos empregos”. Apenas 16% avaliam que a mudança possa reduzir as oportunidades profissionais.

Para 54% dos brasileiros, o país já conta com trabalhadores preparados para os empregos que devem surgir com a transição para uma economia mais sustentável, enquanto 42% discordam dessa avaliação. 

A expectativa positiva cresce conforme aumentam a renda e a escolaridade, chegando a 79% entre pessoas com ensino superior completo e 78% entre quem ganha mais de cinco salários mínimos. Para o presidente da ABDI, Ricardo Cappelli, esses novos empregos devem exigir profissionais mais qualificados e pagar salários mais altos, por isso há uma percepção mais positiva entre pessoas que possuem mais estudo.

O otimismo também varia por região e perfil. Moradores do Sudeste e do Sul (78%) se mostram mais confiantes que os do Nordeste (67%). Os entrevistados responderam a um questionário de nove perguntas sobre hábitos conscientes. Entre os brasileiros que mais adotam práticas sustentáveis no dia a dia, classificados como ativistas, 79% acreditam na criação de novas vagas, contra 67% dos que não têm nenhum hábito ecológico em seu cotidiano.

Outros dados do levantamento

  • Jovens de 16 a 24 anos são os mais confiantes (62%) no preparo dos trabalhadores para as novas vagas;
  • Homens (59%) são mais otimistas do que mulheres (49%) quanto à geração de novos empregos;
  • No Nordeste, 25% acreditam que a transição sustentável pode reduzir vagas.

O que é economia sustentável?

A economia sustentável é um modelo que procura equilibrar crescimento econômico, preservação ambiental e justiça social. Seu objetivo é garantir que o progresso atual não comprometa o bem-estar das futuras gerações. Para isso, valoriza o uso responsável dos recursos naturais, a redução do desperdício e a adoção de práticas produtivas que respeitem os limites do meio ambiente, ao mesmo tempo em que promovem inclusão e qualidade de vida para toda a população.

Metodologia da pesquisa

A Nexus realizou 2.021 entrevistas presenciais em uma amostra representativa da população brasileira a partir de 18 anos, nas 27 Unidades da Federação entre 14 e 21 de julho de 2025.

As informações são da Nexus.

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