Comércio e serviços discutem projeto que muda cálculo e aplicação de multas
PL 2766/2021 busca proibir sanções duplicadas, alterar base de cálculo e considerar porte econômico da empresa na dosimetria das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor
Parlamentares e representantes de entidades ligadas ao comércio e aos serviços se reuniram nesta quarta-feira (13), em Brasília, para discutir o Projeto de Lei 2766/2021, que trata da dosimetria das multas aplicadas a fornecedores de produtos e serviços. O encontro foi promovido pelas frentes parlamentares do Comércio e Serviços e do Empreendedorismo e contou com a participação de lideranças do setor produtivo.
Relator da proposta, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou uma versão inicial do relatório final, com o objetivo de colher contribuições e chegar ao texto mais adequado para votação em plenário. Ele destacou a importância de “garantir segurança jurídica e assegurar que as multas incidam sobre os produtos e não sobre o lucro das empresas”. Segundo o parlamentar, a expectativa é concluir o relatório até o fim da próxima semana e aprovar o projeto ainda em agosto.
Para Anderson Trautman, vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o encontro foi positivo. “O debate de hoje trouxe avanços importantes para o projeto de lei e reforçou o comprometimento do legislativo brasileiro com as alterações propostas na reunião”, afirmou.
O que diz o PL
O PL 2766/2021 propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor, incluindo a proibição de sanções duplicadas para a mesma infração (princípio do non bis in idem) e a definição de que, em casos de múltiplas autuações, caberá à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) ou aos Procons estaduais resolver conflitos de competência.
A proposta também altera a base de cálculo das multas — de Ufir para salário-mínimo — e estabelece que a condição econômica da unidade de negócio fiscalizada seja considerada na graduação da penalidade.
Com o texto pronto para votação, os representantes do comércio e serviços esperam que a nova lei traga mais equilíbrio e previsibilidade às relações entre fornecedores e órgãos fiscalizadores, incentivando a abertura de novos negócios e a geração de empregos no país.
Mega-Sena: quando é o próximo sorteio, dias e horários
Veja quando é o próximo sorteio da Mega-Sena, os dias e horários atualizados (o sorteio de fim de semana passou para domingo, às 11h) e o resultado do último concurso.
O próximo sorteio da Mega-Sena, concurso 3058, acontece em 15/09, no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP), com prêmio estimado em R$95 Milhões. Veja abaixo os dias e horários dos sorteios e o resultado do último concurso.
Quando é o próximo sorteio da Mega-Sena
O próximo concurso da Mega-Sena, de número 3058, será sorteado em 15/09. Os sorteios são realizados no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP), e transmitidos ao vivo pela Caixa.
Que dias e horários a Mega-Sena sorteia
A Mega-Sena sorteia três vezes por semana: às terças-feiras, quintas-feiras e domingos. O sorteio de fim de semana, que antes acontecia no sábado, passou a ser realizado aos domingos, às 11h.
Para apostar na Mega-Sena, o apostador escolhe de 6 a 20 números entre os 60 disponíveis. A aposta simples, de 6 números, custa R$ 5,00 (confirme o valor vigente). É possível jogar nas lotéricas credenciadas, no site e no aplicativo Loterias Caixa. Aposte no site oficial da Caixa.
Qual a probabilidade de ganhar na Mega-Sena
A chance de acertar as seis dezenas (Sena) com uma aposta simples, de 6 números, é de 1 em 50.063.860. A Mega-Sena também premia quem acerta 5 números (Quina) e 4 números (Quadra). Marcar mais dezenas aumenta as chances — e o valor da aposta.
Como conferir o resultado da Mega-Sena
As dezenas sorteadas são divulgadas logo após cada sorteio. Você pode conferir o resultado de cada concurso aqui no Brasil 61 e também no site oficial das Loterias Caixa.
O concurso 3057 da Mega-Sena foi realizado neste domingo (13/09/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal e o prêmio acumulou.
O próximo sorteio está marcado para terça-feira (15/09/2026), com prêmio estimado em R$ 95.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.
A arrecadação total do concurso foi de R$ 68.786.184,00.
Como jogar na Mega-Sena
Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana: às terças e quintas, às 21h, e aos domingos, às 11h (horário de Brasília).
Probabilidades de acerto
Números apostados
Probabilidade de acertar 6 dezenas
6 números
1 em 50.063.860
7 números
1 em 7.151.980
8 números
1 em 1.787.995
9 números
1 em 595.998
10 números
1 em 238.399
15 números
1 em 10.003
Bolão
Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.
Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha
Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.
Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou até 12 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.
Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?
Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:
Resultado da Loteria Federal 6100 de hoje (13/09/2026): bilhetes sorteados
Resultado da Loteria Federal 6100 (13/09/2026): confira os cinco bilhetes premiados, do 1º ao 5º prêmio, e onde foram vendidos do sorteio deste domingo.
O bilhete 070028 levou o 1º prêmio da Loteria Federal 6100, sorteada em 13/09/2026.
Bilhetes sorteados da Loteria Federal 6100 (13/09/2026)
Onde foram feitas as apostas ganhadoras da Loteria Federal 6100
O resultado da Loteria Federal, concurso 6100, divulgado neste domingo, 13 de setembro de 2026, premiou apostadores de São Paulo. O sorteio foi realizado no Espaço da Sorte, em São Paulo/SP. O bilhete vendido na Bilhete Nao Comercializado, em São Paulo/SP, levou o primeiro prêmio de R$ 500.000,00. O segundo prêmio, no valor de R$ 35.000,00, foi destinado ao bilhete da Loterica Santa Rita da Sorte, em Itapevi/SP, enquanto a aposta feita na Loterica Arnatto, em São Paulo/SP, faturou R$ 30.000,00.
Entre os demais sortudos, o quarto prêmio, de R$ 25.000,00, saiu para o bilhete da Loterica Sol da Sorte, em Guaratinguetá/SP, e o quinto prêmio, de R$ 20.503,00, saiu para o bilhete da Gratidao Loterias Ltda, em São Paulo/SP. A Loteria Federal continua sendo uma das modalidades mais tradicionais e procuradas pelos brasileiros, oferecendo grandes prêmios e oportunidades para quem sonha em mudar de vida.
Loteria Federal: como jogar?
A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente.
O bilhete inteiro é composto por 10 frações. Também é possível comprar frações do bilhete, com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.
Loteria Federal: sorteios
As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana — às quartas, às 20h, e no fim de semana, atualmente no domingo, às 11h — e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.
QUARTOU: sorteio realizado todas as quartas-feiras;
Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.
Loteria Federal: premiação
Além do prêmio principal, a Loteria Federal também premia bilhetes com aproximações e unidades do número sorteado, conforme as regras de cada extração.
O prêmio pode ser recebido em qualquer casa lotérica ou nas agências da Caixa. Para valores mais altos, o pagamento deve ser feito diretamente em uma agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação com CPF e do bilhete ou fração original premiada.
Qual a probabilidade de ganhar na Loteria Federal?
A chance de ganhar na Loteria Federal varia conforme o tipo de extração e a quantidade de bilhetes emitidos em cada concurso. Quanto maior a emissão, maior o número de bilhetes concorrendo ao prêmio principal.
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