A aprovação do projeto que determina o fim da jornada 6×1 pelo Senado Federal reacendeu os alertas de entidades do setor produtivo. Embora afirme respeitar a decisão dos senadores, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) criticou a condução da proposta e apontou preocupação com os impactos econômicos da medida, em especial para os micro e pequenos empresários.

A entidade reúne mais de 2,3 mil associações comerciais e representa mais de 2 milhões de empreendedores. O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, destacou que o debate sobre a mudança ocorreu em um momento inadequado, sob interferência do calendário eleitoral.

“Respeito a decisão do Senado, mas considero preocupante a aprovação de uma proposta que põe fim à jornada de trabalho vigente sem um debate aprofundado sobre seus impactos no setor produtivo, especialmente nas micro e pequenas empresas”, disse.

“Sempre reconheci a legitimidade dessa discussão, mas defendi que ela ocorresse após o período eleitoral, justamente para evitar que um tema de tamanha relevância fosse contaminado por interesses eleitorais e pela busca de votos”, complementou.

Cotait ressaltou ainda que uma alteração dessa dimensão não deveria tramitar por meio de emenda à Constituição sem um diálogo aprofundado com os setores afetados. “Mais uma vez, decisões que afetam diretamente a atividade econômica são tomadas sem a devida participação de quem produz, investe e gera oportunidades no país. E, ao final, a conta recairá sobre a sociedade brasileira”, afirmou o dirigente.

Para a CACB, uma implementação abrupta da medida poderá provocar efeitos significativos para o mercado, como aumento dos custos operacionais, necessidade de contratações adicionais, redução da margem de lucro e, em alguns casos, risco de fechamento de vagas ou informalidade.

“Continuamos a achar que o momento é inadequado. Os impactos serão muito grandes. Esses impactos não estão ainda totalmente precificados. Por mês, vai ter um aumento de custo aproximado de R$ 3 bilhões, dentro do total que é pago na Folha para os comerciários do Brasil inteiro. Mas o que nos preocupa muito, além do aumento de custo, é como você vai fazer esta reorganização”, considerou Cotait.

Segundo a sócia do Godke Advogados e especialista em Direito do Trabalho, Anna Godke, é lícito debater e votar a medida em pleno período eleitoral. No entanto, a especialista pondera que a iniciativa requer um debate aprofundado e total respeito às regras do processo legislativo.

“O eventual benefício político para quem defende a proposta não torna a votação ilegal, mas também não pode servir de justificativa para abreviar uma discussão necessária. O critério deve ser a maturidade da proposta e sua capacidade de produzir uma melhoria sustentável nas relações de trabalho”, destacou.

Tramitação e regras aprovadas no Congresso

Após a conclusão das votações no Congresso Nacional, a proposta segue para os trâmites de promulgação. O texto estabelece o descanso semanal remunerado de dois dias para os trabalhadores, além da redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com previsão de implementação progressiva para parte das mudanças.

O texto foi aprovado com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Apesar do respaldo da maioria dos parlamentares na votação final, o tema dividiu opiniões durante as discussões.

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Enquanto defensores da medida sustentam a importância da pausa prolongada para a saúde e bem-estar da população, congressistas ligados às pautas econômicas reforçaram a necessidade de futuras regulamentações.

Além do contexto político, a presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), Lídia Prata, ressaltou as dificuldades operacionais que as empresas devem enfrentar, chamando atenção para os desafios de eficiência e para o déficit de trabalhadores no mercado.

“É uma pena que a gente tenha que chegar nesse ponto, quando todo o país precisa aumentar a sua produtividade, a produção, precisa fortalecer os negócios e nós estamos enfrentando também uma escassez enorme de mão-de-obra. Vai ser muito complicado adaptar com esse sistema”, considerou.

O texto prevê um limite de oito horas diárias de trabalho, permitindo a compensação de jornadas e o abatimento de horas mediante negociação ou convenção coletiva. Parte das novas regras entrará em vigor de maneira gradual.

O foco das preocupações envolve a manutenção dos níveis de emprego, a produtividade do comércio e os custos operacionais adicionais para empresas e administrações públicas.
 

Gestores de 21 estados brasileiros se reuniram na última semana, durante o Encontro Nacional de Gestores do Programa de Apoio à Competitividade das Micro e Pequenas Indústrias (Procompi), iniciativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria com as federações estaduais.

O encontro ocorreu durante a transição entre o encerramento do ciclo atual do programa e a estruturação de sua próxima fase. A etapa vigente entra na reta final, com prestação de contas prevista até março de 2027. Nesse contexto, um dos principais desafios é adaptar a iniciativa à realidade de empresas que cresceram, incorporaram novas tecnologias e passaram a enfrentar demandas diferentes das que tinham quando ingressaram no programa.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Ricardo Cavalcante, defendeu que as instituições mantenham o foco nas necessidades reais do setor produtivo.

“Precisamos compreender que, mesmo diante de tantas dificuldades, temos uma indústria que está crescendo. Há alguns anos, uma pequena empresa cearense do setor de sorvetes ingressou no Procompi. O negócio avançou e hoje é a maior fábrica do Nordeste e a quarta maior produtora de sorvetes do país. Essa empresa cresceu e agora precisa apoiar seus fornecedores para que cresçam juntos. Precisamos colocar nas prateleiras o que o mercado procura hoje e criar soluções novas para problemas novos”, pontuou.

A especialista de Política Industrial da CNI, Suzana Peixoto, destacou que a troca de experiências entre os gestores permite disseminar soluções e acelerar a adoção de boas práticas nos estados.

“Quando trazemos diversos gestores do Brasil todo contando sobre as experiências com o trabalho de diferentes setores, com características bem peculiares, podemos aprender e trazer essas inovações para a nossa indústria, para a nossa cidade. Podemos fazer a gestão do conhecimento e encurtar cada vez mais o caminho dos nossos aprendizados”, afirmou.

Desde o início da iniciativa, nos anos 2000, o Procompi investiu quase R$ 104 milhões em cerca de 8,9 mil empresas. 

Estratégia adaptada às necessidades locais

A próxima fase do Procompi prevê planos setoriais e territoriais que combinem diretrizes nacionais com diagnósticos das realidades locais. A proposta é identificar as prioridades tecnológicas e produtivas de cada região e direcionar o apoio aos principais desafios enfrentados pelas empresas.

O superintendente de Política Industrial da CNI, Fabrício Silveira, defendeu uma atuação flexível e integrada com outras instituições do Sistema Indústria e com o Sebrae.

“Precisamos de uma atuação versátil o suficiente para acolher as demandas reais trazidas pelos sindicatos e territórios, conectando essas necessidades locais a um portfólio integrado com as forças do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), do Sebrae e do Instituto Euvaldo Lodi (IEL)”, destacou.

Parceria com o movimento Juntos pela Indústria

A nova fase do Procompi será estruturada em sintonia com o movimento Juntos pela Indústria, aliança estratégica entre o Sebrae e o Sistema Indústria voltada ao enfrentamento de desafios relacionados à competitividade empresarial.

A iniciativa contempla cinco frentes:

• produtividade, transformação digital e inovação; 
• sustentabilidade; 
• desenvolvimento humano e bem-estar; 
• acesso a mercados; 
• ambiente de negócios e econômico.

Para Fábio Krieger, do Sebrae Nacional, o diferencial do Procompi está na capacidade de desenvolver soluções específicas para as necessidades de cada cadeia produtiva, sindicato e território.

“O Procompi precisa ser reforçado nas necessidades específicas, nos fatores críticos e nos gargalos de cada cadeia produtiva, sindicato e território, em vez de focar apenas em frentes nacionais e comuns onde já temos programas estruturados”, ressaltou.

Três experiências mostram resultados do Procompi

Durante o encontro, gestores apresentaram projetos apoiados pelo programa em áreas como digitalização, gestão da inovação e sustentabilidade. Os exemplos mostram como iniciativas direcionadas a desafios específicos podem contribuir para melhorar processos e ampliar a competitividade das empresas.

• Conecta Alimentos amplia oportunidades de negócios

No setor de alimentos, André Siqueira apresentou a plataforma Conecta Alimentos, criada para reduzir as diferenças de presença digital entre pequenos negócios e facilitar o acesso a novos mercados.

“Com o apoio do Procompi, criamos uma plataforma simplificada e eficiente que funciona como vitrine digital e aproxima as micro, pequenas e médias empresas de novas oportunidades de negócios”, explicou. 

O canal reúne vitrines virtuais de produtores de rações, temperos, proteínas animais e polpas de frutas, ampliando a visibilidade dos empreendimentos e facilitando a conexão com potenciais clientes.

• Participação dos funcionários impulsiona inovação nas fábricas

Outra experiência apresentada no encontro mostrou como a participação dos trabalhadores pode contribuir para aprimorar processos industriais. Paulo Rabelo Pinheiro, presidente do SindRoupas e diretor de Inovação da FIEC, detalhou os resultados de um projeto de gestão da inovação que envolveu diretamente as equipes das fábricas na identificação e na solução de problemas.

Com a criação de comitês internos, costureiras, cortadores e operadores passaram a contribuir com decisões sobre os processos produtivos. Em uma das empresas participantes, uma costureira que havia trabalhado profissionalmente em Portugal sugeriu melhorias operacionais que ainda não tinham sido identificadas pela gestão.

Os resultados também apareceram no desempenho financeiro. Uma das indústrias dobrou o faturamento, enquanto outra, que operava no vermelho, conseguiu reequilibrar as contas e voltar a apresentar resultados positivos.

• Gestão ESG transforma compromissos em resultados mensuráveis

A incorporação de práticas ambientais, sociais e de governança (ESG, na sigla em inglês) também esteve entre os temas discutidos. Dani Tavares, fundadora da We Seed, apresentou uma experiência de estruturação dessas práticas com o apoio do Procompi.

“O Procompi trouxe esse chão de estruturas, sobretudo na perspectiva do ESG”, afirmou. Para ela, a governança é fundamental para organizar evidências, dar transparência às iniciativas e medir os resultados efetivamente alcançados pelas empresas.

Visita técnica mostra como reduzir o consumo de água na indústria têxtil

A programação do encontro incluiu uma visita técnica à fábrica da Benatêxtil, em Fortaleza, onde os participantes conheceram tecnologias voltadas à redução do consumo de água, à diminuição do uso de produtos químicos e ao aumento da eficiência dos processos de produção de jeans.

Uma das soluções apresentadas reduziu em 83% o consumo de água em uma etapa do processamento das peças. A técnica utiliza espuma no tratamento do jeans e foi proposta pela gerente da fábrica. Antes da mudança, uma carga de 60 quilos consumia 1.800 litros de água. Com a adoção da tecnologia, o volume caiu para 300 litros.

A empresa também utiliza laser para criar desenhos e efeitos de desgaste no tecido, substituindo a aplicação de produtos químicos em parte do processo. Entre os acabamentos estão os chamados “bigodes”, marcas que reproduzem as dobras normalmente formadas pelo uso da calça na região das coxas.

Outra tecnologia empregada é o ozônio, utilizado nos processos de lavagem para reduzir a necessidade de agentes químicos.

A Benatêxtil também busca alternativas para diminuir a dependência da lenha em suas operações. A fábrica já utiliza resíduos de madeira e briquetes de algodão como fontes de energia, mas continua em busca de soluções para reduzir o consumo de lenha.

A busca por maior eficiência produtiva e pelo uso sustentável dos recursos naturais esteve entre os temas discutidos no Encontro Nacional de Gestores do Procompi.

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A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) cobrou publicamente dos parlamentares a aprovação, ainda este ano, do projeto que atualiza os limites de enquadramento de todas as faixas do Simples Nacional.

Em posicionamento divulgado nesta quinta-feira (15), assinado pelo presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a confederação reconheceu o progresso conquistado com a elevação do teto para o Microempreendedor Individual (MEI), mas alertou que a medida é insuficiente se não contemplar também as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

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O posicionamento ocorre após a aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto voltado exclusivamente ao MEI. A decisão frustrou a expectativa da entidade empresarial, que desde julho mantinha diálogo com a liderança da Casa para que as tabelas de todo o regime tributário fossem revisadas em conjunto.

Para Cotait Neto, reajustar as tabelas do Simples pela inflação é fundamental para evitar que os pequenos empreendedores sejam forçados a sair do programa.

“No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, enfatiza.

Críticas ao adiamento da proposta

No documento, a CACB destaca o valor social e econômico do avanço conquistado pelos microempreendedores, mas repudia o adiamento da pauta das demais faixas de faturamento, classificando a situação como prejudicial ao ambiente de negócios do país.

“Somos integralmente favoráveis à ampliação do teto do MEI e celebramos todo avanço destinado a quem está na base do empreendedorismo. Contudo, é moral e economicamente inaceitável que uma causa tão justa seja usada para adiar, mais uma vez, a atualização das demais faixas do Simples Nacional. As micro e pequenas empresas são a espinha dorsal da economia brasileira e não podem ser deixadas para depois”, diz a CACB.

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A entidade também relembrou o acordo prévio firmado com o Congresso que acabou não se concretizando integralmente antes do período eleitoral.

“Desde julho, o entendimento com a presidência da Câmara dos Deputados era analisar os projetos que atualizam o MEI e todo o Simples Nacional. O entendimento não se cumpriu. Em 14 de outubro, a onze dias do segundo turno, foi aprovado apenas o texto que tratou do MEI, enquanto o Simples Nacional, regime de milhões de micro e pequenas empresas, ficou para depois”, destaca a Confederação.

Em paralelo ao posicionamento, a CACB lançou um boletim informativo detalhando sua postura em relação à aprovação do texto do MEI. O documento reforça o descontentamento da entidade com a exclusão das micro e pequenas empresas no reajuste do teto do Simples Nacional.

Ampliação do MEI: o que mudou na votação da Câmara

A proposta aprovada na quarta-feira (14) pelos deputados por ampla maioria — 461 votos a 4 — consiste em um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal.

Entre as principais mudanças aprovadas para o MEI, o destaque é para a elevação do limite de faturamento. O teto anual, congelado em R$ 81 mil desde 2016, passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para novos empreendimentos, o limite proporcional mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.

Perdão de dívidas e contratação de funcionários

O texto também trata de um perdão de dívidas, no qual débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 serão perdoados, desde que o empreendedor quite em dia as contribuições dos seis meses subsequentes e desista de eventuais ações judiciais em andamento.

A matéria também prevê aumento do limite de contratação pela categoria, que passa de um para até dois empregados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. A medida vale para atividades urbanas e rurais.