Os estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros devem seguir o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A determinação foi anunciada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.
Com a decisão, os tribunais de contas e os Ministérios Públicos estaduais ficam encarregados de adotar providências para assegurar que a execução das emendas, no âmbito dos entes federativos, siga esse parâmetro a partir do orçamento de 2026.
A definição de Dino foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, na qual a Suprema Corte declarou ser inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. O STF também determinou a adoção de medidas que garantam a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares.
Somente depois da adaptação dos sistemas é que, de acordo com a decisão do ministro, será liberada a execução de valores dessas emendas parlamentares no ano que vem. Para Dino, não há compatibilidade em manter critérios diferentes entre o nível federal e as demais esferas.
Pelo que informou o STF, a determinação do relator se trata de uma resposta à petição da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil, que foram admitidas no processo como interessadas.
Essas entidades sustentam que, mesmo com os avanços nos sistemas de controle das emendas federais, as emendas das outras esferas “padecem de profunda opacidade”.
No caso, foi citado como exemplo o fato de que 14 estados não informam o beneficiário da emenda nos seus respectivos portais de transparência. Já outros 17 não especificam a localidade do gasto. Além disso, 12 unidades da federação não detalham o histórico de execução, enquanto seis não informam o objeto da emenda.
Orientação aos municípios
Em meio a esse contexto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem orientado cautela aos gestores municipais, uma vez que o tema está judicializado. Na avaliação da entidade, a decisão confirma regras mais restritivas em respeito ao princípio da simetria constitucional, dentro do que se refere ao processo legislativo.
A recomendação da CNM aos entes municipais é que, tantos gestores do Executivo local quanto vereadores, devem aguardar decisão final do STF sobre a regulamentação das emendas parlamentares.
Saneamento: prazo para preenchimento do Sinisa vai até o dia 23 para entes locais que já tinham iniciado inserção no sistema
Prazo é exclusivo para aqueles que estavam com o processo em andamento; Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que manter a declaração atualizada no sistema garante acesso de municípios a recursos do Governo Federal ao setor
Municípios, prestadores de serviços e entidades reguladoras que iniciaram a inserção de dados no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) têm até o dia 23 de setembro para finalizar o procedimento. O prazo foi prorrogado pelo Ministério das Cidades e é exclusivo para os entes locais que iniciaram o cadastramento até o dia 3 de setembro.
Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destacou a importância de os gestores enviarem as informações. A entidade alertou, ainda, que estar em dia com a declaração ao Sinisa é uma das condicionantes de acesso aos recursos do governo federal.
Os dados a serem preenchidos são referentes ao ano-base 2025. As informações abrangem os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais. Há também o módulo de gestão municipal, que deve ser preenchido exclusivamente pelas prefeituras.
Segundo o Ministério das Cidades, o fornecimento dos dados ao Sinisa é uma obrigação legal. Nesse caso, a ausência de envio das informações pelos municípios ou prestadores pode impedir o acesso a recursos federais destinados a ações e investimentos em saneamento básico.
Percentual de municípios que finalizaram o procedimento
Dados do Ministério das Cidades, apurados até o dia 11 de setembro, mostram que o nível de conclusão varia entre os eixos de saneamento nos municípios. No módulo de Água, 24,86% dos municípios finalizaram o preenchimento, enquanto 72,96% estão com esta etapa em andamento.
Em relação ao Esgoto, foram 37,46% de conclusões e 58,27% com preenchimento ainda em realização. Os números são maiores em Resíduos Sólidos, com 81,92% já enviados e 9,98% em complementação, enquanto Águas Pluviais está com 82,77% e 6,62%, respectivamente. Já o eixo de Gestão Municipal soma 81,04% finalizados e 7,04% em aberto.
Turistas chineses no Brasil somam 113,2 mil até agosto e superam total registrado em 2025
Número de visitantes da China foi registrado entre janeiro e agosto e representa alta de 73,3% na comparação com o mesmo período do ano passado; dados do Ministério do Turismo apontam que isenção de visto e ações do Ano Cultural Brasil-China impulsionaram resultado
O Brasil recebeu 113.228 turistas chineses entre janeiro e agosto de 2026. O número supera em 10% o total registrado durante todo o ano de 2025, quando 103.122 visitantes da China entraram no país. Na comparação com os oito primeiros meses do ano passado, o crescimento foi de 73,3%.
Segundo o MTur, a alta ocorre após o início da isenção de visto para turistas chineses, que passou a valer em maio deste ano e vai até 31 de dezembro de 2026. A pasta também destacou que o período foi marcado pelo fortalecimento das relações entre Brasil e China, além de ações de promoção dos destinos brasileiros no mercado asiático, incluindo iniciativas do Ano Cultural Brasil-China.
Para o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, os resultados mostram os efeitos da política de isenção de visto e da aproximação entre os dois países para impulsionar o turismo bilateral.
“[Estou] muito feliz de poder comemorar esses dados. O governo do Brasil adotou a política de isenção de visto e a gente está podendo colher o fruto dessa política, atrelada à proximidade entre países. São políticas públicas como essa que a gente procura e espera desenvolver o turismo do Brasil cada vez mais”, afirmou Feliciano.
Em maio, o chefe da pasta realizou missão oficial na China e se reuniu com representantes de agências de viagens, de empresa aérea e operadores de turismo. “Estamos construindo uma agenda de longo prazo para posicionar o país de forma permanente entre os destinos prioritários do público chinês”, disse o ministro.
Atualmente, Brasil e China contam com uma operação de voo direto com parada técnica na Europa, realizada pela Air China. Outras companhias, como a Emirates, oferecem rotas com conexão.
Preparação do setor
O MTur criou um Grupo de Trabalho de Turismo Brasil-China para discutir medidas relacionadas à recepção dos visitantes e para apoiar a expansão do fluxo. Entre as iniciativas estão a qualificação do receptivo, adaptação de serviços, capacitação de profissionais e melhoria da experiência dos turistas.
Mais de 330 agências brasileiras já estão aptas a receber turistas chineses. O grupo também deve identificar destinos, rotas e produtos com potencial de atração, além de mapear oportunidades relacionadas à conectividade aérea, mobilidade e infraestrutura.
Entre os destinos apontados estão a Amazônia, Foz do Iguaçu e o Pantanal. A Chapada Diamantina (BA), também vem ganhando espaço entre os turistas chineses, principalmente pela diversidade de fauna e flora e pelos rios da região.
A promoção internacional dos destinos brasileiros também tem sido realizada em parceria entre o Ministério do Turismo e a Embratur, com participação em feiras especializadas, relacionamento com operadores de turismo e companhias aéreas e campanhas voltadas ao mercado asiático.
Turismo internacional
O crescimento da entrada de turistas chineses ocorre em um cenário de expansão do turismo internacional no Brasil. Dados do MTur indicam que de janeiro a agosto de 2026, o país registrou 6.451.257 chegadas de turistas estrangeiros – sendo o segundo melhor resultado da série histórica para o período.
Apenas no mês de agosto, o país recebeu 576.276 visitantes internacionais. Esse foi o maior número registrado para o mês desde o começo da série histórica, em 2009. O resultado representa alta de 37,9% em relação a agosto de 2019, antes da pandemia, com 158.482 chegadas a mais.
Em todo o ano de 2025, o Brasil registrou o recorde anual de 9,2 milhões de turistas internacionais.
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1 em 1.787.995
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1 em 595.998
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