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Câmara aprova PEC da Sustentabilidade e alivia contas dos municípios

Proposta permite parcelamento de dívidas previdenciárias e altera regras para pagamento de precatórios; texto volta ao Senado

Câmara aprova PEC da Sustentabilidade e alivia contas dos municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 66/2023, que trata de temas sensíveis às administrações municipais, como o parcelamento especial das dívidas dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o pagamento de precatórios. A chamada PEC da sustentabilidade foi aprovada em primeiro e segundo turno. Agora, o texto retorna ao Senado – já que foi alterado pelos deputados.

O placar foi de 404 votos favoráveis e 67 contrários no primeiro turno. Já no segundo turno, a proposta teve 367 votos favoráveis e 97 contrários

O texto retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir do ano que vem. No entanto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por conta do arcabouço fiscal.

A proposta abre, ainda, um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além disso, a PEC 66/23 aumenta, até 31 de dezembro de 2026, a desvinculação de receitas permitida pela Constituição aos municípios. Sendo assim, o percentual de desvinculação, atualmente em 30%, passa para 50% até o final do ano que vem.

Dispositivos aprovados

Em reunião na Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários na terça-feira (15), antes da votação em Plenário, o relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acatou emendas apresentadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e votou pela aprovação da PEC. A aprovação teve forte articulação de prefeitos e representantes municipais que aderiram à mobilização, em Brasília, liderada pela Confederação.

Confira os pontos da proposta da CNM contemplados no texto aprovado:

  • parcelamento das dívidas dos municípios, inclusive as previdenciárias dos RGPS e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e fundadas com a União em até 300 parcelas; 
  • novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios; 
  • programa de regularidade previdenciária;
  • desvinculação de receitas.

O texto final da proposta atende à demanda de gestores municipais pela substituição da taxa Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com incidência de juros de 2% ao ano como novo indexador das dívidas.

No entanto, o relator votou pela rejeição da Emenda 5 – cujo dispositivo era considerado relevante para o movimento municipalista, que atuou pela aprovação. O dispositivo apresentado pela Confederação teve como autor o deputado Gilson Daniel (PODE – ES). Segundo a CNM, se acatada, poderia implicar na economia de R$ 9,8 bilhões por ano para pelo menos 1.257 municípios.

O deputado Gilson Daniel (PODE – ES) criticou em Plenário a retirada da Emenda 5 da pauta da votação – o que, segundo ele, foi acordado na comissão. Ele destacou o papel da CNM em realizar os estudos para “mostrar para os parlamentares como os municípios estão endividados”. 

Gilson Daniel defendeu, ainda, a importância do Congresso avançar na reforma da previdência dos municípios – iniciativa prevista na Emenda 5.

“Avançamos com os precatórios, avançamos com o regime geral e os parcelamentos das dívidas com o governo federal. Mas precisávamos ter avançado também com a reforma da previdência dos municípios que têm regime próprio de previdência, que é a emenda 5. Fizemos um acordo na Comissão e esse acordo não está sendo cumprido. Deveríamos ter esse destaque hoje, não teremos ele para os deputados votarem”, destacou o deputado.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), responsável pela construção da medida, o impacto da proposta inicial com todas as emendas era estimado em até R$ 800 bilhões de alívio nas contas dos municípios.

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Mega-Sena: quando é o próximo sorteio, dias e horários

Veja quando é o próximo sorteio da Mega-Sena, os dias e horários atualizados (o sorteio de fim de semana passou para domingo, às 11h) e o resultado do último concurso.

Mega-Sena: quando é o próximo sorteio, dias e horários

O próximo sorteio da Mega-Sena, concurso 3058, acontece em 15/09, no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP), com prêmio estimado em R$95 Milhões. Veja abaixo os dias e horários dos sorteios e o resultado do último concurso.

Quando é o próximo sorteio da Mega-Sena

O próximo concurso da Mega-Sena, de número 3058, será sorteado em 15/09. Os sorteios são realizados no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP), e transmitidos ao vivo pela Caixa.

Que dias e horários a Mega-Sena sorteia

A Mega-Sena sorteia três vezes por semana: às terças-feiras, quintas-feiras e domingos. O sorteio de fim de semana, que antes acontecia no sábado, passou a ser realizado aos domingos, às 11h.

Último resultado da Mega-Sena (concurso 3057)

No último sorteio, o concurso 3057, de 13/09, as seis dezenas sorteadas foram: 02-04-16-21-48-53. Resultado da Mega-Sena 3057 (13/09/2026): números sorteados

Como jogar na Mega-Sena

Para apostar na Mega-Sena, o apostador escolhe de 6 a 20 números entre os 60 disponíveis. A aposta simples, de 6 números, custa R$ 5,00 (confirme o valor vigente). É possível jogar nas lotéricas credenciadas, no site e no aplicativo Loterias Caixa. Aposte no site oficial da Caixa.

Qual a probabilidade de ganhar na Mega-Sena

A chance de acertar as seis dezenas (Sena) com uma aposta simples, de 6 números, é de 1 em 50.063.860. A Mega-Sena também premia quem acerta 5 números (Quina) e 4 números (Quadra). Marcar mais dezenas aumenta as chances — e o valor da aposta.

Como conferir o resultado da Mega-Sena

As dezenas sorteadas são divulgadas logo após cada sorteio. Você pode conferir o resultado de cada concurso aqui no Brasil 61 e também no site oficial das Loterias Caixa.

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Resultado da Mega-Sena 3057 de hoje (13/09/2026): números sorteados

Resultado da Mega-Sena 3057 (13/09/2026): confira as seis dezenas sorteadas e a premiação por faixa do sorteio deste domingo.

Resultado da Mega-Sena 3057 de hoje (13/09/2026): números sorteados

Os números sorteados da Mega-Sena 3057, de 13/09/2026, foram: 02 – 04 – 16 – 21 – 48 – 53.

Números sorteados da Mega-Sena 3057 (13/09/2026)

02 – 04 – 16 – 21 – 48 – 53

Resultado oficial conferido com a Caixa às 11:28. consulte o resultado oficial no site da Caixa

O concurso 3057 da Mega-Sena foi realizado neste domingo (13/09/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal e o prêmio acumulou.

próximo sorteio está marcado para terça-feira (15/09/2026), com prêmio estimado em R$ 95.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.

Prêmios do concurso 3057

  • Sena (6 acertos): Não houve ganhadores
  • Quina (5 acertos): 86 apostas ganhadoras, R$ 31.872,72
  • Quadra (4 acertos): 5.234 apostas ganhadoras, R$ 863,24

A arrecadação total do concurso foi de R$ 68.786.184,00.

Como jogar na Mega-Sena

Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana: às terças e quintas, às 21h, e aos domingos, às 11h (horário de Brasília).

Probabilidades de acerto

Números apostados Probabilidade de acertar 6 dezenas
6 números 1 em 50.063.860
7 números 1 em 7.151.980
8 números 1 em 1.787.995
9 números 1 em 595.998
10 números 1 em 238.399
15 números 1 em 10.003

Bolão

Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou até 12 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?

Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:

  • Educação (FIES)
  • Esporte (comitês olímpico e paralímpico)
  • Cultura e segurança pública
  • Saúde e seguridade social

Assista ao sorteio da Mega-Sena 3057 na transmissão oficial da Caixa.

Último resultado da Mega-Sena (concurso 3056)

Veja o resultado da Mega-Sena 3056.

Redação Brasil 61

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Resultado da Loteria Federal 6100 de hoje (13/09/2026): bilhetes sorteados

Resultado da Loteria Federal 6100 (13/09/2026): confira os cinco bilhetes premiados, do 1º ao 5º prêmio, e onde foram vendidos do sorteio deste domingo.

Resultado da Loteria Federal 6100 de hoje (13/09/2026): bilhetes sorteados

O bilhete 070028 levou o 1º prêmio da Loteria Federal 6100, sorteada em 13/09/2026.

Bilhetes sorteados da Loteria Federal 6100 (13/09/2026)

  • 1º – Bilhete 070028
  • 2º – Bilhete 023895
  • 3º – Bilhete 045292
  • 4º – Bilhete 009375
  • 5º – Bilhete 055594

Resultado corrigido às 12:01 conforme a apuração oficial da Caixa. consulte o resultado oficial no site da Caixa

Resultado Concurso 6100 (13/09/2026)

Destino Bilhete Unidade Lotérica Cidade/UF Valor do Prêmio (R$)
070028 BILHETE NAO COMERCIALIZADO SAO PAULO/SP R$ 500.000,00
023895 LOTERICA SANTA RITA DA SORTE ITAPEVI/SP R$ 35.000,00
045292 LOTERICA ARNATTO SAO PAULO/SP R$ 30.000,00
009375 LOTERICA SOL DA SORTE GUARATINGUETA/SP R$ 25.000,00
055594 GRATIDAO LOTERIAS LTDA SAO PAULO/SP R$ 20.503,00

Onde foram feitas as apostas ganhadoras da Loteria Federal 6100

O resultado da Loteria Federal, concurso 6100, divulgado neste domingo, 13 de setembro de 2026, premiou apostadores de São Paulo. O sorteio foi realizado no Espaço da Sorte, em São Paulo/SP. O bilhete vendido na Bilhete Nao Comercializado, em São Paulo/SP, levou o primeiro prêmio de R$ 500.000,00. O segundo prêmio, no valor de R$ 35.000,00, foi destinado ao bilhete da Loterica Santa Rita da Sorte, em Itapevi/SP, enquanto a aposta feita na Loterica Arnatto, em São Paulo/SP, faturou R$ 30.000,00.

Entre os demais sortudos, o quarto prêmio, de R$ 25.000,00, saiu para o bilhete da Loterica Sol da Sorte, em Guaratinguetá/SP, e o quinto prêmio, de R$ 20.503,00, saiu para o bilhete da Gratidao Loterias Ltda, em São Paulo/SP. A Loteria Federal continua sendo uma das modalidades mais tradicionais e procuradas pelos brasileiros, oferecendo grandes prêmios e oportunidades para quem sonha em mudar de vida.

Loteria Federal: como jogar?

A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente.

O bilhete inteiro é composto por 10 frações. Também é possível comprar frações do bilhete, com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.

Loteria Federal: sorteios

As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana — às quartas, às 20h, e no fim de semana, atualmente no domingo, às 11h — e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.

  • QUARTOU: sorteio realizado todas as quartas-feiras;
  • Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
  • ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
  • Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.

Loteria Federal: premiação

Além do prêmio principal, a Loteria Federal também premia bilhetes com aproximações e unidades do número sorteado, conforme as regras de cada extração.

O prêmio pode ser recebido em qualquer casa lotérica ou nas agências da Caixa. Para valores mais altos, o pagamento deve ser feito diretamente em uma agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação com CPF e do bilhete ou fração original premiada.

Qual a probabilidade de ganhar na Loteria Federal?

A chance de ganhar na Loteria Federal varia conforme o tipo de extração e a quantidade de bilhetes emitidos em cada concurso. Quanto maior a emissão, maior o número de bilhetes concorrendo ao prêmio principal.

Para mais informações, acesse Loterias Caixa.

Assista ao sorteio da Loteria Federal 6100 na transmissão oficial da Caixa.

Último resultado da Loteria Federal (concurso 6099)

Veja o resultado da Loteria Federal 6099.

Redação Brasil 61

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